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Deputados emendam projeto e reduzem preço das escrituras para milionários

Deputados tiraram quase 17 pontos porcentuais do aumento no preço das escrituras dos imóveis avaliados em mais de R$ 1 milhão; imóveis de até R$ 800 mil terão documentação mais em conta

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Depois de receber pedidos de federações ligadas à indústria e à agricultura e também de entidades ligadas à construção civil, os deputados estaduais fizeram algumas modificações no projeto de lei, encaminhado no mês passado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), que altera a tabela dos serviços feitos pelos cartórios do Estado. As modificações atingem os preços das escrituras e do registro de imóveis para transações de alto valor. 

A redução para este segmento de alto valor agregado chega a 17 pontos porcentuais. Na prática, a escritura mais cara, que era a de um imóvel com valor acima de R$ 5,001 milhões, passa do preço final de R$ 13,2 mil (já com as taxas para os fundos das carreiras jurídicas) para R$ 11,35 mil (com os mesmos fundos incluídos). 

A redução no reajuste das taxas foi aplicada a partir dos imóveis (ou negócios jurídicos) avaliados em R$ 500.000,01. Essa era justamente a taxa em que havia aumento de preços, para compensar a redução nas faixas com valores inferiores. 

O projeto com as emendas foi aprovado em primeira votação e deve ser submetido à segunda votação ainda nesta semana pelos deputados estaduais. 

Também há uma leve redução nos preços propostos para o registro de imóveis. Até então, o TJMS previa que o registro de um imóvel de R$ 600 mil, sem as taxas, custaria R$ 607,50. Com a leve redução feita pelos deputados, passará a custar R$ 599,50. 

Para imóveis de quase R$ 10 milhões, no topo da faixa, a redução de preço chega a quase R$ 100. Na tabela original, o preço era de R$ 745 e, agora, passará a ser de R$ 650. 

Quando aplicado o valor da contribuição para os fundos do Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Procuradoria do Estado, o valor da tabela atual subirá 23,45%, e não mais 35%. Na prática, isso faz com que qualquer imóvel que custe até R$ 800 mil tenha redução no valor da escritura. 

Outras mudanças

Mas não são apenas essas as propostas dos deputados estaduais. Uma emenda assegura na lei algo que muitos deixavam passar despercebido e, por isso, acabavam pagando a mais no cartório. 

Agora, a Lei Estadual dos Cartórios é categórica em afirmar que, nos casos em que os instrumentos particulares têm força de escritura pública, o cartório deve dar um desconto que deve variar entre 40% e 80%.

Instrumentos particulares são compromissos de compra e venda, contratos de compra e venda nos Sistemas de Financiamento Imobiliário (SFI) e no Sistema Financeiro da Habitação (SFH), termos, contratos e títulos emitidos pela União, estados ou municípios sobre terras públicas rurais, casas do Programa de Arrendamento Residencial (PAR) ou do programa Minha Casa, Minha Vida. 

Em resumo: para registrar esses imóveis, não é necessária a lavratura da escritura, e os cartórios devem aplicar o desconto para a formalização do documento. 

Os deputados estaduais também suprimiram um trecho da tabela anexa ao projeto em que havia a equiparação de sessões de conciliação extrajudiciais ao preço das escrituras. O motivo foi a adequação à lei federal. 

Outra modificação importante é para o caso de a escritura pública ter mais de um negócio jurídico. Neste caso, o bem de maior valor figura em primeiro lugar e o emolumento corresponde a 100% do valor deste bem. A taxação dos demais deverá corresponder a 50% do valor dos bens. 

Por fim, na escritura de inventário em que houver inserção de ato ou cessão de direito, reserva de usofruto e meação do cônjuge, os emolumentos sobre cada um destes atos serão de 30% do valor da tabela das escrituras. 

TAXAS CARTORÁRIAS

O texto do projeto de lei sobre as taxas cartorárias foi aprovado em primeira votação na quinta-feira. Foram 19 votos, sendo 18 a favor e 1 contra. O único contrário foi João Henrique Catan (PL).

A proposta destaca a falta de ajustes nas taxas desde 2014. A maior redução é para atos ligados ao programa Minha Casa, Minha Vida, com descontos de 75% para imóveis do PAR e do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) e de 50% para outros empreendimentos. O projeto, após enfrentar impasses, agora busca a aprovação na Assembleia Legislativa.

Ainda pelo novo texto da lei, a tabela agora fará um escalonamento maior entre os valores da escritura, a que está em vigor tem apenas 20 faixas, e a que pode ser aprovada estabelece 58 variedades de preços.

Decisão Judicial

Mulher receberá R$ 10 mil após ter dados usados em anúncios de serviços sexuais

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul entendeu que a plataforma falhou ao não impedir novas publicações depois da primeira denúncia

22/09/2026 12h15

Divulgação/TJMS

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Uma plataforma digital de anúncios, foi condenada a pagar R$ 10 mil reais por danos morais a uma mulher que teve sua imagem vinculada de forma indevida em anúncios de serviços sexuais. A condenação foi obtida através da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. 

De acordo com o processo, a vítima teve seu nome, fotografias, telefone e endereço divulgados e utilizados, de forma indevida, em anúncios sexuais.

Segundo os autos, terceiros utilizaram os dados pessoais e imagens da moça, sem autorização para criar anúncios na plataforma. Após a publicação no site, a vítima começou a receber contatos e mensagens de pessoas que possuíam interesse na contratação de supostos serviços. 

A vítima entrou em contato com a plataforma sobre a fraude e o primeiro anúncio foi retirado, porém os novos anúncios foram feitos posteriormente, desta vez contendo seus dados. Dessa forma a vítima fez novo apelo para retirada do anúncio.

A empresa responsável por coordenar a plataforma, fez um recurso, alegando que apenas hospedava conteúdos produzidos por terceiros e que não poderia ser responsabilizada pelas publicações.

A plataforma sustentou que adotou as providências necessárias após ser comunicada sobre os anúncios, além de questionar a fundamentação da sentença e a legitimidade para responder à ação. 

Porém a relatora do caso, rejeitou os argumentos, pois a responsabilidade da plataforma não decorre de simples hospedagem de conteúdo publicado por terceiros nem da existência de um dever de monitoramento prévio de todas as publicações. 

Após tomar conhecimento inequívoco do uso fraudulento da imagem e dos dados pessoais da vítima, a plataforma deveria ter adotado medidas eficazes para impedir novas publicações. 

No entanto, a republicação dos anúncios após a primeira denúncia evidenciou que as providências adotadas foram insuficientes.

Na decisão ficou destacada que a divulgação do nome, imagem, telefone e endereço da vítima associadas à prestação de serviços sexuais, configura-se violação aos direitos da personalidade. 

A magistrada responsável pelo processo, Denize de Barros Dodero, declarou que a situação ultrapassou os limites dos meros aborrecimentos cotidianos, atingindo a privacidade e a dignidade da vítima.  

Dessa forma, foi mantida a indenização fixada em R$ 10 mil, considerada adequada diante da gravidade da ofensa, da repercussão do caso e da republicação do conteúdo na plataforma, mesmo após a primeira denúncia realizada pela vítima. 

AÇÃO HUMANITÁRIA

MS recebe 4,5 toneladas de itens básicos para vítimas de incêndios e vendavais

1,6 mil pessoas serão beneficiadas em Campo Grande e na região do Pantanal

22/09/2026 12h00

Caixas de doação para MS

Caixas de doação para MS DIVULGAÇÃO

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Mato Grosso do Sul recebeu ajuda humanitária destinada à pessoas atingidas por vendavais e incêndios nos últimos meses.

Ao todo, 364 cestas básicas e 200 kits de limpeza, que totalizam 4,5 toneladas, vão beneficiar 1.600 moradores de Campo Grande e região do Pantanal, que sofreram com temporais e queimadas em setembro e julho, respectivamente.

A carga inclui alimentos como arroz, feijão, açúcar, macarrão, vinagre, café, biscoitos e itens de higiene pessoal e de limpeza.

Em parceria com o Movimento União BR, a Latam Airlines Brasil foi a responsável por realizar o transporte gratuito através do programa Avião Solidário, iniciativa que utiliza a malha aérea para apoiar ações humanitárias, ambientais e de desenvolvimento regional.

TEMPORAL

Forte temporal atingiu Campo Grande em 10 de setembro de 2026. De acordo com o Centro de Monitoramento do Tempo e do Clima (Cemtec-MS), 19,6 milímetros de chuva e rajadas de vento de 87 km/h foram registrados.

O vendaval causou diversos estragos nas sete regiões da Capital:

  • Queda de árvores em todas as sete regiões de Campo Grande
  • Interdição de avenidas/vias obstruídas
  • Queda de árvores em cima de carros
  • Queda de postes de energia
  • Alagamento de ruas
  • Cancelamento de aulas na Rede Municipal de Ensino (Reme)
  • Queda de energia em dezenas de bairros por vários dias consecutivos
  • Abertura de buracos e crateras nas ruas
  • Semáforos desligados
  • Queda do painel do Fort Atacadista na avenida Ernesto Geisel
  • Desabamento do teto da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Universitário
  • Destelhamento do Armazém Cultural, na avenida Calógeras
  • Explosão de parede de vidro em academia no bairro Universitário
  • Sujeira e lixo nas ruas: galhos, folhas, latas, garrafas, copos plásticos, entre outros diversos objetos
  • Não houve vítimas fatais.

INCÊNDIO

Queimadas atingiram a região do Pantanal (Pantanal de Otuquis, região de Corumbá-Forte Coimbra) na segunda quinzena de julho de 2026.

Na época, o fogo chegou bem próximo a fronteira com a Bolívia.

As chamas afetaram a população da região e causou impactos sobre a fauna, flora e a qualidade do ar.

A proximidade dos incêndios com áreas habitadas e com a fronteira internacional exigiu atenção e combate intenso dos bombeiros.

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