A tese mais ousada das defesas da família Jafar para derrubar as prisões da Operação Gutenberg já tem resposta do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, e a resposta é não.

A operação deflagrada pelo Gaeco apura a venda de R$ 27 milhões em livros paradidáticos a prefeituras do Estado mediante benesses com a central de regulação. Os prefeitos clientes teriam preferência em vagas e exames na rede. Quem se recusava, podia ter dificuldades para encaminhar seus pacientes. O grupo tinha participação de advogado, gestor da saúde estadual e assessor parlamentar.

Em 9 de setembro, ao negar habeas corpus a Giovanni Paroschi Jafar, os desembargadores rejeitaram, por unanimidade, o argumento de que a juíza May Melke Amaral Penteado Siravegna, do Núcleo de Garantias, estaria impedida de atuar no caso. A ementa do acórdão diz: “Alegação de impedimento da magistrada. Inocorrência. Hipóteses do art. 252 do CPP. Rol taxativo. Atuação de magistrados cônjuges em juízos distintos. Possibilidade.”

A defesa sustentava que tudo o que a juíza decidiu, as 16 prisões, as buscas em 40 endereços e as novas quebras de sigilo, seria nulo por ela ser casada com o juiz Eduardo Eugênio Siravegna Júnior, titular da 2ª Vara Criminal, que em 22 de agosto de 2023 autorizou as primeiras quebras de sigilo da investigação, contra Giovanni, a ex-companheira dele e a Editora Avante. 

Para os advogados, o Código de Organização Judiciária do Estado proíbe um juiz de atuar em causa em que já atuou o cônjuge.

A juíza já havia recusado o impedimento em agosto. Escreveu que a lei processual traz uma lista fechada de hipóteses, que cônjuges titulares de varas diferentes podem atuar no mesmo caso e que a exceção era “mero inconformismo”. O Tribunal seguiu a mesma linha. 

A família Jafar foi alvo de outra grande operação, com a gráfica Alvorada: a Lama Asfáltica. O operador foi Mirched Jafar, falecido em 2021 por covid. Ficou famosa a gravação do ex-governador André Puccinelli dizendo para André Cance: “Preciso falar com você para que amanhã tenha uma boa alvorada”.

O que parou, e o que não parou

O incidente em que Giovanni pede o reconhecimento do impedimento ainda existe. Em 18 de setembro, a juíza Eucélia Moreira Cassal, da 3ª Vara Criminal, mandou que ele aguardasse “suspenso”. Na segunda-feira (22), quando a decisão foi publicada, parte do noticiário a leu como a suspensão da ação penal inteira, provocada pela tese do impedimento.

Não é o que a decisão diz. O que está suspenso é o incidente, à espera de o Tribunal definir qual vara vai julgar o caso. A juíza registrou ainda que ali “não se verifica, neste momento, qualquer matéria urgente”.

A ação penal está travada, sim, mas por outro motivo, que também saiu da defesa de Giovanni. Em 4 de setembro, a 2ª Vara Criminal aceitou o argumento dos advogados, com apoio do Ministério Público, e se declarou incompetente. A 3ª Vara discordou e levou o impasse ao Tribunal em 17 de setembro. Desde então, nenhuma das duas conduz o processo, e os pedidos de liberdade da família foram encaminhados ao desembargador que vai resolver o conflito.

Já se passaram onze semanas desde a a operação e este é o sumário de quem está onde.

Rossana Paroschi Jafar, a matriarca

Situação: presa desde julho no presídio feminino Irmã Irma Zorzi, em Campo Grande.

Acusação: organização criminosa, lavagem de dinheiro e três atos de corrupção ativa. É apontada pelo Gaeco como uma das três líderes do grupo, ao lado de Heyder Bartz, foragido, e Francisco Anizio dos Santos.

O que pesa contra ela: segundo o MP, nunca assinou pela Avante, mas decidia quem recebia quanto a cada pagamento das prefeituras. Depois que Bonito pagou R$ 818.958,50 em dezembro de 2022, a lista de repasses que Rhayane deveria fazer inclui “Rossana – R$ 47.103,34”.

Pedidos: primeiro pedido de soltura negado pela 2ª Vara. Habeas corpus negado por unanimidade pelo TJ em 9 de setembro. Em 16 de setembro, a defesa pediu de novo a revogação da prisão, alegando a incompetência da vara, e, se negada, prisão domiciliar por doença neurológica crônica atestada por médico particular. O MP se opôs e disse que ela recebe a medicação na unidade.

Onde está o pedido: enviado em 22 de setembro ao desembargador do conflito de competência. Sem decisão.

Giovanni Paroschi Jafar, o filho que mais recorreu

Situação: preso. Não foi encontrado no dia da operação, 7 de julho, e se apresentou numa delegacia em 14 de julho, levado pela advogada. O MP chama o intervalo de “sete dias foragido”; a defesa, de apresentação espontânea.

Acusação: organização criminosa e lavagem. O mandado de prisão citava corrupção passiva e ativa, que não entraram na denúncia.

O que pesa contra ele: o nome dele está na primeira ordem judicial do caso, de 2023. Segundo o Gaeco, recebeu R$ 61.752,74 depois de um pagamento de Itaporã, em outubro de 2022, exatamente o mesmo valor pago no mesmo dia à empresa de Heyder Bartz. Rossana também usaria a conta do filho para receber.

Pedidos: soltura negada pela 2ª Vara. Habeas corpus negado pelo TJ em 9 de setembro, com a rejeição da tese do impedimento. No STJ, o ministro Messod Azulay Neto negou a liminar. A exceção de impedimento está suspensa. A exceção de incompetência foi aceita e originou o conflito entre as varas. Novo pedido de soltura apresentado em 15 de setembro.

Onde está o pedido: enviado ao desembargador do conflito. Sem decisão.

Felipe Paroschi Jafar, o irmão do “comercial”

Situação: preso desde 7 de julho no Centro de Triagem Anísio Lima, em Campo Grande.

Acusação: organização criminosa e lavagem.

O que pesa contra ele: a defesa diz que ele saiu das empresas da família em março de 2023. O Gaeco apresenta áudios em que ele diz ter entrado “para fazer o comercial da editora” e a mensagem “Aqui é o Felipe, da Editora Avante”. A gráfica dos irmãos recebeu R$ 300 mil em três transferências feitas entre quatro e sete dias depois de a Avante receber R$ 640 mil de São Gabriel do Oeste, em maio de 2024.

Pedidos: soltura negada pelo Núcleo de Garantias em julho. Habeas corpus negado pelo TJ em 12 de agosto. Em 19 de setembro, a defesa pediu a soltura alegando igualdade de tratamento com a irmã. O MP admitiu que nenhum dos dois figura “no núcleo que chefia a organização criminosa”, mas disse que Olívia foi solta também por razões de saúde.

Onde está o pedido: sem decisão até a última peça analisada.

Olívia Paroschi Jafar, a única solta

Situação: em liberdade desde 17 de julho, dez dias depois de presa, com tornozeleira eletrônica por 180 dias, fiança de R$ 20 mil e proibição de falar com a mãe e os irmãos e de frequentar as empresas investigadas.

Acusação: organização criminosa e lavagem.

O que pesa contra ela: segundo o MP, recebeu mais de R$ 350 mil da Avante ou de Rhayane. A própria defesa escreveu que ela “cedeu ocasionalmente” a conta à mãe, porque Rossana estava com as contas bloqueadas por uma investigação anterior, e fala em R$ 75 mil. O decreto de prisão aponta a Clínica Ross, formalmente dela, como “um dos centros de operações” da Avante.

Por que saiu: o juiz substituto do Núcleo de Garantias entendeu que ela não integrava o comando do grupo e levou em conta razões de saúde documentadas em laudo.

Pedido pendente: autorização para viajar pelo interior como médica de uma empresa de saúde. O MP não se opôs, desde que ela comprove cada atendimento. Enviado ao desembargador do conflito em 22 de setembro.

Rhayane Souza Fanaia, a ex-nora e “dona” no papel

Situação: presa desde 7 de julho numa unidade feminina em Aparecida de Goiânia (GO). Segundo a defesa, divorciou-se de Giovanni em novembro de 2025 e, desde fevereiro, morava em Abadiânia (GO).

Acusação: organização criminosa e lavagem, sem corrupção, peculato nem crime licitatório.

O que pesa contra ela: foi a sócia formal da Avante de 2021 a 2024. A própria denúncia diz que ela “não possuía autonomia gerencial ou financeira” e “agia a mando dos líderes”. Para o Gaeco, porém, emprestou o nome “deliberadamente” e ficava com parte do dinheiro. Depois de um pagamento de prefeitura, escreveu à Rossana: “Pagaram. Agora só distribuir.”

Pedidos: soltura negada em 20 de julho. Novo pedido negado pela 2ª Vara em setembro. No habeas corpus, o TJ negou a liminar em 11 de setembro. O mérito ainda será julgado.

DA ALVORADA À AVANTE

A família Jafar está no ramo dos livros há décadas. A Gráfica e Editora Alvorada, fundada em 1961, tornou-se uma das principais gráficas de Campo Grande e chegou a publicar obras de Manoel de Barros.

O prestígio conviveu com investigações. Em 2017, Mirched Jafar Júnior, principal diretor da Alvorada, foi réu e chegou a ser preso na quarta fase da Operação Lama Asfáltica, que apurava lavagem de dinheiro e pagamento de propina a servidores públicos. Segundo documentos da Polícia Federal, da CGU e da Receita, contratos de livros didáticos com o governo do Estado, entre 2012 e 2014, somaram R$ 29 milhões. Na época, a PF disse que os livros “não foram utilizados”.

Em dezembro de 2019, foi a vez do Gaeco. Mirched e outros foram denunciados oito vezes por contratação direta ilegal: segundo a acusação, a Prefeitura de Campo Grande comprou R$ 5,66 milhões em livros paradidáticos da Alvorada sem licitação, fora das hipóteses legais. Segundo a decisão judicial que abriu a Gutenberg, a PF e a CGU apontaram depois fraudes de mais de R$ 16 milhões em contratos da capital com a editora, e o Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve o bloqueio de R$ 16,1 milhões mesmo depois da morte de Mirched.

Mirched morreu em abril de 2021, de complicações da Covid-19. Sete meses depois, em São Paulo, nasceu a Editora Avante, com capital de R$ 40 mil e, no papel, uma dona jovem que namorava o filho dele.

Para o Gaeco, não foi coincidência: “Não sendo mais possível usar a referida empresa para continuidade das atividades criminosas”, a família “criou uma nova empresa”. O modelo seria o mesmo: livros paradidáticos vendidos a prefeituras sem licitação, com base numa exclusividade que, segundo a acusação, não existia.

O resultado, de agosto de 2022 a setembro de 2024, foram R$ 27,4 milhões pagos por prefeituras e mais de R$ 9 milhões sacados em dinheiro vivo, em saques de cerca de R$ 49 mil, logo abaixo do limite que obriga o banco a avisar o Coaf. Segundo o Gaeco, a Avante, já com outros donos no papel, seguiu assinando contratos em 2025 e 2026, com Anaurilândia, Japorã, Fátima do Sul, Deodápolis e Caarapó.

Todos os investigados têm direito à presunção de inocência. Nenhum foi julgado.

A concessionária responsável pela BR-163 em Mato Grossodo Sul foi condenada pela Justiça do Trabalho após perícias identificarem que técnicos de manutenção eletrônica atuavam de forma habitual em condições de risco elétrico. A decisão também reconheceu a situação de periculosidade e determinou uma série de medidas para reforçar a segurança dos trabalhadores.

A sentença contra a Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. (CCR MSVia), atualmente Motiva Pantanal, foi proferida no dia 18 de setembro pelo juiz Marco Antonio de Freitas, titular da Vara do Trabalho de Campo Grande.

A decisão atende aos pedidos apresentados pelo Ministério Público do Trabalho m Mato Grosso do Sul (MPT-MS) em ação civil pública. Ainda cabe recurso.

Durante o processo, perícias constataram que a rotina dos técnicos não estava limitada a equipamentos de extra-baixa tensão, como sustentava a concessionária.

Segundo os levantamentos técnicos, os funcionários também realizavam intervenções em quadros e circuitos de 220 volts e tinham acesso a uma subestação de 13,8 kV. 

As atividades incluíam manutenção preventiva e corretiva em mais de 20 quadros elétricos instalados em diferentes pontos da estrutura da concessionária, entre eles salade gerador, sala de painéis, setores administrativos e túneis de pedágio. 

Entre os serviços executados estavam limpeza, reaperto de componentes, substituição de peças e verificações elétricas. A perícia judicial apontou que parte dessas intervenções ocorria com os quadros energizados.

Na sentença, o magistrado considerou que as provas técnicas confirmaram a exposição habitual e intermitente dos trabalhadores a risco elétrico acentuado, afastando a argumentação de que os serviços eram realizados exclusivamente em sistemas desenergizados ou de extra-baixa tensão.

Falhas de segurança

Além da exposição à eletricidade, a fiscalização técnica apontou problemas em diferentes procedimentos de segurança adotados pela concessionária.

Foram identificadas falhas relacionadas ao gerenciamento de riscos, procedimentos de desenergização, medidas de proteção coletiva, fornecimento de vestimentas apropriadas e controle de riscos adicionais.

Também foram apontadas deficiências nos exames ocupacionais destinados aos funcionários expostos ao risco elétrico e nos treinamentos previstos pela Norma Regulamentadora nº 10 (NR-10).

Outro problema registrado foi a falta de um plano de emergência estruturado especificamente para ocorrências envolvendo eletricidade, além da necessidade de atualização do laudo técnico de periculosidade.

Com a condenação, a concessionária terá de cumprir 11 obrigações relacionadas à segurança e à saúde dos funcionários abrangidos pela decisão.

Entre as determinações estão a implantação de Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), adoção de procedimentos específicos para intervenções em instalações elétricas, emissão de ordens de serviço e criação de protocolos adequados de desenergização.

A empresa também deverá reforçar medidas de proteção coletiva, fornecer vestimentas compatíveis com os riscos das atividades e adotar procedimentos para situações que envolvam trabalho em altura ou em espaços confinados.

Os funcionários deverão passar por exames ocupacionais adequados às funções exercidas e receber capacitação específica. A concessionária também terá de implantar plano de emergência para acidentes envolvendo eletricidade e elaborar laudo técnico destinado à avaliação da periculosidade das atividades.

As obrigações deverão ser cumpridas no prazo de 60 dias após o trânsito em julgado da ação. Em caso de descumprimento, a multa poderá chegar a R$ 100 mil.

O processo teve origem em denúncia sobre a falta de pagamento de adicional de periculosidade aos técnicos de manutenção eletrônica. A apuração do MPT-MS resultou em perícia realizada em agosto de 2024.

Posteriormente, a concessionária foi chamada a apresentar documentos e houve tentativa de solução por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

A empresa contestou a necessidade do pagamento, argumentando que os funcionários trabalhavam em sistemas de baixa tensão e que não haveria fundamento técnico ou normativo para caracterizar a atividade como perigosa.

Uma nova análise técnica, concluída em maio de 2025, manteve o entendimento sobre a necessidade de adequações. Sem acordo para a assinatura do TAC, o Ministério Público do Trabalho ingressou com a ação civil pública em novembro do ano passado.

A Justiça acolheu os pedidos apresentados pelo órgão e reconheceu a exposição dos técnicos aos riscos relacionados à eletricidade.