A Câmara Municipal de Campo Grande retoma os trabalhos legislativos nesta terça-feira (4), com quatro propostas na pauta de votação. A primeira sessão ordinária do segundo semestre de 2026 começa às 9h e terá discussões sobre atualização de débitos municipais, atendimento veterinário, arborização urbana e transparência na administração pública.

O principal projeto previsto é o que altera a legislação tributária de Campo Grande para estabelecer a taxa Selic como índice único de correção monetária e de cobrança de juros sobre créditos tributparios e não tributários do município.

A proposta, encaminhada pela prefeitura, será analisada em turno único. Na justificativa, o Executivo diz que a medida busca adequar as regras municipais ao modelo já adotado pela União e pelo governo estadual na atualização de tributos em atraso.

Também será votada uma alteração no Programa Permanente de Manejo Ético-Populacional de Cães e Gatos, criado no município em novembro de 2025.

O projeto pretende permitir que pessoas em situação de vulnerabilidade tenham acesso aos serviços mesmo sem inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais, o CadÚnico, ou sem número de Identificação Social, o NIS.

Segundo a prefeitura, a exigência desses registros tem limitado a participação da população e provocado baixa procura pelo programa. A mudança busca ampliar o atendimento e facilitar o acesso a ações como castração e controle populacional de animais.

Além dos dois projetos, os vereadores devem decidir se mantêm ou derrubam dois vetos da prefeitura municipal.

Um deles é parcial e atinge dois artigos do projeto que cria o Programa Municipal de Arborização Urbana, voltado ao plantio, à manutenção e ao replantio de ipês em Campo Grande. A proposta foi apresentada pelos vereadores Veterinário Francisco e Landmark.

Ambos tratam de medidas relacionadas à organização administrativa para execução do programa. A prefeitura entendeu que os trechos interferem em atribuições próprias do Poder Executivo.

O outro veto é total, sobre o projeto que determina a divulgação simplificada das informações sobre a remuneração dos agentes públicos municipais no Portal da Transparência.

A proposta foi assinada por 14 vereadores e tem como objetivo facilitar a consulta aos salários pagos pelo município. Ao justificar o veto, a prefeitura alegou que a matéria invade a competência administrativa do Executivo.

A sessão poderá ser acompanhada presencialmente no plenário da Câmara ou pelas transmissões ao vivo da TV Câmara, no canal aberto 7.3, e pelo canal oficial do Legislativo no YouTube.,

O Juízo da 2ª Vara Criminal de Campo Grande aceitou denúncia e empresários e servidores investigados na Operação Gutenberg, do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco), viraram réus por por envolvimento em esquema de corrupção milionária através de contratos fraudulentos de livros.

Segundo o Ministério Público Estadual, a organização criminosa teria movimentado mais de R$ 27 milhões por meio de contratos suspeitos com o poder público.

A decisão que tornou os investigados réus foi publicada no Diário Oficial da Justiça desta segunda-feira (3), mas o processo corre em sigilo.

"Ficam as partes intimadas da decisão de f. 2282-2288: (...) Diante do exposto, RECEBO a denúncia", consta a publicação.

Eles irão responder pelos crimes de integrar organização criminosa, lavagem de dinheiro, corrupção ativa e corrupção passiva. 

Se tornaram réus:

• Rossana Paroschi Jafar
• Rhayane Souza Fanaia
• Giovanni Paroschi Jafar
• Olivia Paroschi Jafar
• Felipe Paroschi Jafar
• Heyder Bartz
• Francisco Anizio dos Santos
• Ed Carlo Brito Burgatt
• Jéssyca Duarte Burgatt
• Gabriel Taquino de Paula
• Joatan Gomes Peixoto
• Matheus Oliveira Peixoto
• Valesca Thais Albuquerque Teixeira
• Eronivaldo da Silva Vasconcelos Júnior
• Douglas Henrique Melo
• Paulo Rogério de Melo
• Inácio da Silva Espíndola

Esquema

Deflagrada em 7 de julho pelo Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco), a Operação Gutenberg desmantelou um esquema de corrupção que, segundo o Ministério Público de Mato Grosso do Sul, utilizava a estrutura da saúde pública para favorecer empresas privadas.

Conforme as investigações, vagas para consultas, exames, cirurgias e internações pelo Sistema Único de Saúde (SUS) eram direcionadas a municípios em troca da contratação da Editora Avante (Souza & Fanaia Comércio de Livros e Serviços Editoriais Ltda.) e da Gráfica Alvorada para o fornecimento de livros paradidáticos, mediante contratação direta, sem licitação, em contratos fraudulentos.

O esquema era centralizado na Editora Avante e utilizava empresas de fachada para ocultar os verdadeiros beneficiários: a família Jafar, que já havia sido alvo da Operação Lama Asfáltica por práticas semelhantes envolvendo a Gráfica Alvorada.

O esquema teria sido articulado por empresários, agentes públicos e intermediários, com movimentação financeira superior a R$ 27 milhões, levando ao cumprimento de 16 mandados de prisão preventiva e 43 mandados de busca e apreensão em Mato Grosso do Sul, São Paulo e Goiás.

Conforme a denúncia, Rossana Paroschi Jafar atuava como a líder, coordenando a gestão e o destino do dinheiro. Rhayane Souza Fanaia figurava como proprietária laranja, sem qualquer autonomia financeira, servindo apenas para assinar documentos e realizar saques vultosos em espécie, que chegaram a 
R$ 9,2 milhões,para dificultar o rastreamento do dinheiro.

Operadores estratégicos, como Heyder Bartz e Francisco Anízio dos Santos, gerenciavam a logística e os pagamentos, enquanto o advogado Gabriel Taquino atuava como o “vendedor” responsável por negociar as propinas com agentes públicos.

Os valores obtidos com as fraudes eram frequentemente pulverizados entre familiares para ocultar a origem ilícita. A filha de Ed Carlo, Jessyca Burgatt, recebeu mais de R$ 100 mil da Editora Avante sem qualquer justificativa de prestação de serviço, repassando parte dos valores via Pix para o pai. 

Outro envolvido citado nas negociações de propina é o ex-prefeito de Fátima do Sul, Eronivaldo da Silva Vasconcelos Júnior, conhecido como Júnior Vasconcelos, que até a deflagração da operação era agente da Polícia Civil cedido à Assembleia Legislativa. Ele recebia fatias iguais às de Ed Carlo para facilitar a entrada do grupo em prefeituras como Rio Negro e Rochedo.

A fraude ocorreu em Campo Grande e teve atuação em diversos municípios do Estado, com núcleos bem definidos, liderada por empresários que atuavam como principais articuladores do esquema criminoso. 

Os valores recebidos dos cofres públicos pela organização criminosa ultrapassam R$ 27 milhões, que eram divididos entre os integrantes, sendo servidores públicos e diversas pessoas físicas e jurídicas com o fim de ocultar e dissimular a sua origem ilícita.

A organização criminosa seguia operando até os dias atuais com contratos ativos em vários municípios.