Cidades

arrocho federal

Elite do funcionalismo de MS faz campanha contra o fim dos supersalários

Entidades que representam juízes, promotores, delegados, defensores públicos, auditores fiscais, entre outras, entendem que salário de R$ 44 mil por mês é insuficiente

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Na prefeitura de Campo Grande existem em torno de 3,3 mil servidores públicos que recebem um complemento salarial todo final do mês para que seus rendimentos não fiquem abaixo de um salário mínimo. Isso porque a Constituição determina que ninguém pode receber menos que os atuais R$ 1.412,00

Em outra extremidade do serviço público existem cerca de 1.800 servidores estaduais que, em sua grande maioria, ao final do mês também recebem complemento salarial. Para estes, contudo, estes complementos são bem mais generosos e elevam os rendimentos para mais R$ 200 mil mensais, em determinados casos. 

E este grupo, composto por juízes e desembargadores estaduais; promotores e procuradores do Ministério Público; defensores públicos, delegados, auditores fiscais, procuradores de justiça e auditores do Tribunal de Contas agora está correndo risco de perder a possibilidade de driblar o teto do salário e se juntou para reagir à proposta do governo federal que coloca um fim aos supersalários. 

Conforme a proposta que tramita no Congresso, o máximo que algum servidor pode receber será R$ 44.008,52 (R$ 46.366,19 a partir de fevereiro do próximo ano). Porém, sete categorias da elite do funcionalismo público estadual juntaram forças e estão pressionando deputados federais e senadores para que reprovem o trecho da proposta que acaba com os chamados penduricalhos. 

Juntas, estas sete entidades publicaram nota nas redes sociais na última segunda-feira (9) na qual fazem um apelo aos parlamentares sob o argumento, entre outros, de que a medida afeta  “todo o funcionalismo público, em atividade e aposentados”, como se a medida fosse prejudicar também o bolso dos outros 65 mil servidores públicos estaduais ativos e inativos, os quais estão muito longe de receber R$ 44 mil por mês. 

Alegam, ainda, que o fim dos supersalários (a nota não usa esse termo) causará, entre outras efeitos maléficos “a antecipação em massa de aposentadorias e o aumento de gastos com o pagamento de inativos. A necessidade de realização imediata de novos concursos e, consequentemente, novos gastos. O desestímulo ao ingresso e à permanência no serviço público e em carreiras típicas de Estado. E, a inviabilização da prestação contínua e eficiente dos serviços públicos”.

A aposentadoria em massa é possível que ocorra, pois cerca de um terço dos 225 magistrados e dos cerca de 230 promotores já têm direito a aposentadoria. Porém, por conta dos penduricalhos, sobre os quais nem mesmo incide imposto de renda, se recusam a “pendurar as chuteiras”. 

Porém, a partir do momento em que houver respeito ao teto salarial, será possível pagar a aposentadoria daquele que encerrar a carreira e contratar dois novos magistrados com os mesmos recursos que eram pagos a este que se aposentou, já que no início de carreira o juiz não chega a receber o teto remuneratório. 

Dados do relatório Justiça em Números, divulgados em maio deste ano pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)  revelam que os juízes e desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul são os mais caros do país e custam 196% a mais que os últimos colocados deste ranking, que são os magistrados do estado de Alagoas.

Em Alagoas, um magistrado custou no ano passado R$ 40.673,00 por mês aos cofres públicos. Enquanto isso, em Mato Grosso do Sul esse valor foi de R$ 120.354,00 ao longo de 2023. 

Este, porém, é o custo médio. Em novembro do ano passado, por exemplo, 34 dos 37 desembargadores do TJ MS receberam acima de R$ 200 mil, sendo que o maior salário chegou a R$ 240 mil em um único mês. 

Outro argumento utilizado na nota divulgada nas redes sociais é que haverá necessidade imediata de novos concursos públicos, já que muita gente iria se aposentar. No caso do Ministério Público, porém, isso não seria algo novo. Em 45 anos de existência, está realizando o trigésimo processo seletivo para novos promotores. O 29º acabou em setembro e em novembro já foram feitas provas do 30º. 

FIM DA AUTONOMIA

Das sete entidades que assinam o apelo para que os deputados barrem as mudanças, os delegados são aqueles que estão mais longe de ultrapassarem o teto, mas dependendo do tempo de serviço e do cargo, até estes recebem acima de R$ 44 mil. 

Nesta nota, a elite do funcionalismo estadual até reconhece “a importância de iniciativas para o controle da dívida pública e ajuste fiscal”, mas defende a “necessidade de um debate mais maduro e profundo sobre o tema”. 

Entidades que fazem o apelo pela manutenção de privilégios

Conforme a proposta do governo federal, o que muda a partir de agora, caso ocorra a aprovação, os chamados penduricalhos poderão ser aprovados somente se houver legislação federal para isso. Atualmente, cada Tribunal de Justiça encaminha suas propostas  à Assembleia Estadual e os deputados aprovam. 

Depois disso, em efeito cascata, o MPE e Defensoria Púlbica criam mecanismos parecidos para engordares seus vencimentos, e sempre sem pagamento de imposto de renda ou previdência social. 

 

Campo Grande

Entenda o que muda com aprovação da reforma administrativa em Campo Grande

Proposta impacta diretamente nas atribuições das secretarias municipais

11/12/2024 17h28

Projeto foi votado em sessão extraordinária nesta quarta-feira (11)

Projeto foi votado em sessão extraordinária nesta quarta-feira (11) - Paulo Ribas/Correio do Estado

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O Projeto de Lei nº 41 do Executivo Municipal, que propõe uma reforma administrativa na Prefeitura de Campo Grande, foi votado em sessão extraordiária na manhã desta quarta-feira (11). Mesmo sob protestos de manifestantes contrários à proposta, a reforma foi aprovada por 25 votos de vereadores favoráveis e apenas dois contrários. Contudo, você sabe quais mudanças o Projeto de Lei acarretará na prática?

A reforma impactará nas atribuições das secretarias municipais, que sofrerão extinções, readequações e novas criações. 

Segundo a proposta, a Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais ficará responsável pela Fundação Municipal de Esportes e a Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran).

A Secretaria Especial da Casa Civil ficará a cargo da Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano, Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários, além da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos.

Além disso, a mudança acarretará na criação das três secretarias executivas (Cultura, Juventude e Mulheres), e no fim da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana (Semadur). Esta, deverá ser anexada à Secretaria Municipal de Inovação, Desenvolvimento Econômico e Agronegócio.

Outro ponto relevante é a separação da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo (Sectur). A Cultura, que antes seria anexada à Secretaria Municipal de Educação, será incorporada à Secretaria Municipal de Governo.

Já Turismo ficará dentro de nova pasta a ser criada: a Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Turismo, Meio Ambiente e Fiscalização Urbana.

Confira todas as atualizações da reforma:

Se mantém

  • Secretaria de Governo e Relações Institucionais;
  • Secretaria Especial de Segurança e Defesa Social;
  • Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos;
  • Secretaria de Educação;
  • Secretaria de Saúde;
  • Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos.

Será criada uma nova secretaria

  • Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Meio Ambiente e Fiscalização Urbana;
  • Secretaria Especial da Casa Civil;
  • Secretaria Especial de Planejamento e Parcerias Estratégicas;
  • Secretaria Especial Licitações e Contratos;
  • Secretaria Especial de Articulação Regional;

Já existentes, porém sofrerão mudanças

  • Secretaria de Fazenda (anteriormente era a Secretaria de Finanças e Planejamento)
  • Secretaria de Administração e Inovação (anteriormente era Secretaria de Gestão);
  • Secretaria de Assistência Social, Mulher e Cidadania (anteriormente era Secretaria de Assistência Social);

Serão extintas

  • Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
  • Secretaria Municipal da Juventude;
  • Secretaria de Inovação, Desenvolvimento e Agronegócio;

Projeto foi votado em sessão extraordinária nesta quarta-feira (11)Protestos marcaram o primeiro dia de votação da reforma administrativa em Campo Grande - Paulo Ribas/Correio do Estado

Em meio a protestos, Câmara aprova reforma administrativa por 25 a 2

Nem os protestos que resultaram no cancelamento da sessão da última terça-feira (10) conseguiram evitar a aprovação Projeto de Lei nº 41, de 4 de dezembro de 2024, do Executivo, que propõe uma reforma administrativa na Prefeitura de Campo Grande.

A proposta foi votada durante sessão extraordinária realizada na manhã desta quarta-feira (11), e teve 25 vereadores favoráveis e dois contrários. Apenas Luiza Ribeiro (PT) e Prof. André Luis (PRD) votaram "não".

Antes da votação da reforma administrativa, foram votadas emendas. Quatro delas eram a favor da manutenção das secretarias de Juventude, Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, Cultura e Turismo, e da subsecretaria de Políticas para a Mulher.

Elas foram apresentadas pela vereadora Luiza Ribeiro, e tinham como objetivo atender às reivindicações que preencheram a Câmara Municipal na manhã de ontem, quando a sessão precisou ser suspensa por falta de energia elétrica na Casa de Leis. No entanto, as matérias em questão não foram aprovadas.

Posteriormente, foram aprovadas com unanimidade emendas que determinam que qualquer modificação no orçamento do próximo ano, que estavam destinadas às secretarias que estão sendo dissolvidas, sejam feitas a partir de lei municipal, e não decreto, como previa o projeto.

Cidades

Mulheres podem se alistar nas Forças Armadas em três cidades de MS

O processo seletivo incluirá entrevista, testes de saúde e físicos; o treinamento físico também será equivalente ao masculino, seguindo a métrica específica para cada Força

11/12/2024 16h28

Mulheres podem se alistar nas Forças Armadas em três cidades de MS

Mulheres podem se alistar nas Forças Armadas em três cidades de MS Foto: Centro de Comunicação Social do Exército

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De 1º de janeiro até 30 de junho, mulheres que completarem 18 anos em 2025 poderão realizar, de forma voluntária, o alistamento militar. O alistamento estará disponível em três cidades de Mato Grosso do Sul: Campo Grande, Corumbá e Ladário. A iniciativa, pioneira nas Forças Armadas, ofertará, inicialmente, 1.465 vagas, sendo 1.010 para o Exercito, 155 para a Marinha e 300 para a Aeronáutica. 

As candidatas poderão se alistar de forma totalmente online ou presencial em uma Junta de Serviço Militar, aquelas que se interessarem, devem apresentar documentos como certidão de nascimento, comprovante de residência, identidade ou carteira de trabalho e documento com foto. 

São critérios para o alistamento possuir residência em um dos municípios contemplados no Plano Geral de Convocação  e completar 18 anos em 2025 (nascidas em 2007). 

Ao todo são 28 municípios em 13 estados: Águas Lindas de Goiás (GO), Belém (PA), Belo Horizonte (MG), Brasília (DF), Campo Grande (MS), Canoas (RS), Cidade Ocidental (GO), Corumbá (MS), Curitiba (PR), Florianópolis (SC), Formosa (GO), Fortaleza (CE), Guaratinguetá (SP), Juiz de Fora (MG), Ladário (MS), Lagoa Santa (MG), Luziânia (GO), Manaus (AM), Novo Gama (GO), Pirassununga (SP), Planaltina (GO), Porto Alegre (RS), Recife (PE), Rio de Janeiro (RJ), Salvador (BA), Santa Maria (RS), Santo Antônio do Descoberto (GO), São Paulo (SP) e Valparaíso de Goiás (GO).

Mulheres podem se alistar nas Forças Armadas em três cidades de MS

Seleção

O processo seletivo incluirá entrevista, testes de saúde e físicos. Nesse momento, a candidata escolherá a Força que pretende integrar. Cabe ressaltar que será levada em conta a aptidão dela para o cargo e a disponibilidade de vaga.

No serviço militar, não haverá distinção entre homens e mulheres, que terão os mesmos direitos e deveres, assim como passarão por cursos de capacitação profissional em áreas distintas, oferecidos pelo Projeto Soldado Cidadão.

O treinamento físico também será equivalente ao masculino, seguindo a métrica específica para cada Força.

Divisão por Força

  • Mulheres na Marinha serão marinheiros-recrutas;
  • No Exército, serão soldados;
  • Na Força Aérea, serão soldados de segunda classe.
  • Tempo de carreira

O serviço militar tem duração de 12 meses, podendo ser estendido anualmente, com a possibilidade de chegar a até 8 anos — desde que as duas partes concordem.

Durante o período de serviço à pátria, as militares receberão os mesmos benefícios que os homens, como:

  • remuneração;
  • auxílio-alimentação;
  • licença maternidade;
  • contagem de tempo para aposentadoria.
  • Tempo de serviço.

Concluído o período de serviço, as militares receberão o Certificado de Reservista e a Certidão de Tempo de Serviço.

No período de reserva, devem se apresentar anualmente por cinco anos após o licenciamento, para que o cadastro no banco de dados dos reservistas permaneça atualizado.

É importante ressaltar que, caso haja necessidade, elas serão convocadas juntamente com os homens, seguindo o que está regulamentado pela Lei do Serviço Militar.

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