Um assistente de educação de uma escola municipal de Campo Grande foi condenado a 15 anos, cinco meses e 15 dias de prisão, em regime fechado, pelo crime de estupro de vulnerável contra uma aluna de 6 anos. A condenação atende denúncia apresentada pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 69ª Promotoria de Justiça da Capital.

O crime ocorreu em dezembro de 2023, nas dependências da própria unidade escolar. Conforme a denúncia, o servidor, então com 29 anos, aproveitou-se da função e da autoridade que exercia no ambiente educacional para levar a criança ao banheiro sob o pretexto de ajudá-la.

No local, segundo apurado nas investigações, ele pediu que a menina tirasse a calcinha e passou a tocar em suas partes íntimas. Em seguida, baixou a própria calça e solicitou que a criança tocasse em seu órgão genital. Assustada, a vítima pediu para sair e foi levada de volta.

O caso veio à tona no mesmo dia. De acordo com o pai da menina, que não quis se identificar, a filha apresentou comportamento incomum ao chegar em casa, ao ser questionada, contou que o servidor havia tocado em suas partes íntimas e pedido que ela fizesse o mesmo com ele.

A criança foi ouvida em depoimento especial na Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DEPCA), onde relatou de forma detalhada o ocorrido. Conforme a sentença, os relatos foram considerados firmes e coerentes, além de compatíveis com os demais elementos colhidos na investigação.

Testemunhas, entre professoras e integrantes da coordenação da escola, também prestaram depoimento e confirmaram comportamento considerado inadequado por parte do réu.

Na decisão, o juízo destacou como circunstâncias agravantes a violação do dever inerente ao cargo público e o abuso da posição de autoridade dentro do ambiente escolar. Além da pena de reclusão em regime fechado, foi decretada a perda do cargo público e fixada indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil à vítima.

O processo tramita sob sigilo para garantir a proteção da criança e de seus familiares.

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O estado de Mato Grosso do Sul aplicou apenas 6,63% dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) que teve disponíveis para uso entre 2019 e 2023, segundo auditoria promovida pela Controladoria-Geral da União (CGU).

Dos R$ 29 milhões disponíveis para que o Estado utilizasse em políticas públicas e investimentos no sistema penitenciário, aproximadamente R$ 1,7 milhão foram efetivamente executados, indica o relatório do órgão federal.

“Essa baixa taxa de execução indica uma ineficiência significativa na utilização dos recursos destinados às políticas penais”, argumentaram os técnicos da CGU.

Conforme a Controladoria-Geral da União, os critérios utilizados foram baseados em diretrizes estabelecidas em 2020 pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública que exigem planejamento adequado e execução eficiente dos recursos públicos destinados ao setor penitenciário.

“Os exames realizados demonstram que a falta de planejamento e articulação entre as políticas penais e a execução dos recursos financeiros resultou em dificuldades para atender às demandas prioritárias, comprometendo a efetividade das ações planejadas”, informou a CGU.

O órgão de controle federal também registrou que a Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen) não apresentou justificativas para o baixo uso dos recursos federais disponíveis.

“A ausência de justificativas para a baixa execução dos recursos também levanta preocupações sobre a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos”, apontou a CGU no relatório.

No documento, a CGU alerta que a baixa execução dos recursos do Funpen pode comprometer a implementação das ações necessárias à melhoria do sistema penitenciário e à promoção da segurança pública.

A CGU entrevistou o chefe da Divisão de Compras da Agepen à época, que informou, por meio de comunicação interna, que “a baixa execução dos recursos do Funpen deve-se a toda a burocracia que permeia os processos de aquisições e contratações, considerando também o reduzido efetivo de servidores que atuam na execução dos fundos e a alta transversalidade de instituições do Estado envolvidas”.

Presídio de segurança máxima em Campo Grande, um dos maiores de Mato Grosso do Sul - Foto: Gerson Oliveira / Correio do Estado

Pente-fino

A CGU também realizou um pente-fino em algumas aquisições feitas pela Agepen com recursos do Funpen e encontrou inconsistências em uma delas. Em uma adesão à ata de registro de preços para a compra de 120 radiocomunicadores, não foi comprovada a realização de cotação de preços adequada.

“Essa ausência compromete a avaliação da vantajosidade da adesão, podendo resultar em gastos excessivos e em falta de transparência na gestão dos recursos públicos”, afirmou a CGU no relatório.

Recursos federais

Embora o repasse de recursos do Funpen não seja considerado significativo para a manutenção do sistema prisional de Mato Grosso do Sul, a não execução dos valores federais enviados para esse fim contraria a narrativa adotada pelo governo estadual no fim da década passada, ainda na gestão de Reinaldo Azambuja (PL), de que seria necessária ajuda federal para financiar o sistema, sob o argumento de que ele é composto, em sua maioria, por presidiários oriundos de outros estados que foram presos por tráfico de drogas em território sul-mato-grossense.

Naquele período, o governo de Mato Grosso do Sul acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para que a União custeasse as despesas de presos residentes em outras unidades da Federação flagrados com drogas em território sul-mato-grossense, sob o argumento de que se tratava de crime federal.

A ação foi rejeitada pelo STF, sob o entendimento de que, juridicamente, o suspeito deve responder pelo crime na comarca ou no foro em que foi preso.

Para este ano, o governo de Mato Grosso do Sul prevê gastar R$ 557 milhões com a Agepen, sendo mais da metade desse valor, R$ 263 milhões, destinada ao pagamento de salários de policiais penais. Outros R$ 140 milhões estão previstos para despesas correntes. Anualmente, o Funpen destina cerca de R$ 30 milhões ao Estado.

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