Na manhã desta quinta-feira (05) o Executivo Municipal publicou no Diário Oficial de Campo Grande (Diogrande) duas multas, que cobram (em mais de meio milhão de reais) as empresas Universal Produtos Hospitalares e Open Medical, pela chamada "mora" - o bom e popular atraso, ou não fornecimento - de serviços à rede pública de saúde, nesse caso: lençóis e agulhas.
Conforme o documento oficial, a maior multa - aplicada à Universal Produtos Hospitalares LTDA. -, ultrapassa os R$ 500 mil pela procrastinação em cumprir com a obrigação de fornecer lençóis à rede de saúde.
Como bem esclarece a Secretaria Municipal de Saúde (Sesau), em retorno ao Correio do Estado, a Universal descumpriu um total de seis notas de empenho, recebidas pela empresa em 30 de março de 2021.
Diante disso, teve ainda o prazo de 10 dias últimas (até a data de 14 de abril daquele ano) para cumprimento, ou mesmo apresentar uma defesa prévia sobre os atrasos, que, segundo o Executivo ao Correio do Estado, também não foi feito.
"Neste caso foi aplicada multa de 0,5% a cada dia por descumprimento do contrato, índice que foi calculado sobre o valor da parcela inadimplida, até o máximo de 30 dias, o que resultou numa multa de R$ 585.053,48", expõe o Executivo.
Entenda
Documento oficial para começar a chamada "dotação orçamentária", a nota de empenho serve como garantia de que o pagamento será feito, contendo "nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria", como indica o Congresso Federal com base na Lei n.º 4.320/1964, arts. 60, § 1º, 61 e 63, § 2º.
Ou seja, é necessário solicitar a NE para firmar, com determinado governo, a promessa de um pagamento de fornecedores ou determinadas empresas, como nos fornecimentos cobrados pela Secretaria Municipal de Saúde.
Aqui, cabe esclarecer que, reservando dotação orçamentária para fins específicos, e havendo três classificações de empenho (ordinário; estimativo e global), essa promessa de pagamento é anulada quando o objeto não é cumprido, onde se encaixa a Nota de Empenho.
Na mesma situação da Universal aparece a empresa Open Medical que, segundo a Sesau, não cumpriu com cinco notas de empenho para o fornecimento de agulhas, recebendo NE's em 10 de setembro de 2021 e deixando de obedecer os 20 dias úteis para cumprí-las, que dataria até 18 de outubro daquele ano.
"A empresa também não apresentou defesa prévia sobre os atrasos, resultando numa multa de 1% dos valores empenhados por dia de atraso, limitados a 10%. Segundo a legislação, são considerados como atraso 30 dias após o prazo final, o que resultou numa multa de R$ 2.459,54", conclui o Executivo.