Cidades

FISCALIZAÇÃO

Leroy Merlin, Privália, James e Centauro são autuadas pelo Procon/MS

Foi constatado a existência de usos abusivos nas políticas de privacidade e cookies em relação à LGPD

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As empresas Leroy Merlin, Privália, James e Centauro foram autuadas pela Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (Procon/MS) por descumprirem a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

A fiscalização das empresas citadas foi realizada a partir de uma investigação em diversos sites e aplicativos de vendas.  

Foi constatado a existência de usos abusivos nas políticas de privacidade e cookies em inobservância em relação à LGPD.

Leroy Merlin  

Entre as irregularidades encontradas no site da Leroy Merlin, estão: política de privacidade em que a empresa diz que irá coletar dados de registro eletrônico de dispositivos e de interação do usuário, em desrespeito ao artigo 6º da LGPD.  

Também foram consideradas excessivas as coletas de dados biométricos por motivos de segurança, dado que existem outros meios menos invasivos e eficazes de combate a fraudes.  

Além disso, foi constatado que não existe exatidão e clareza na exposição de dados criptografados de cookies expostos aos consumidores.

Privália

A Empresa Privália foi autuada por desrespeito à LGPD por termos de sua política de privacidade.  

Foram constatadas informações ambíguas, pouco claras e com potencial possibilidade de alastrar os dados dos consumidores, devido termos que extrapolam o que exige o artigo 11 da LGPD.  

Neste, consta que a comunicação ou uso compartilhado de dados pessoais sensíveis com objetivo de obter vantagem econômica poderá ser objeto de vedação pelo Poder Público.  

Também foram encontradas informações inverídicas sobre a própria LGPD nos termos da política de privacidade da empresa.

James

Entre as irregularidades nos termos da política de privacidade do aplicativo James, estão a inclusão automática do consumidor nos programas de fidelidade do Grupo Pão de Açúcar ao adquirir produtos, em desacordo com o estipulado pelo Código de Defesa do Consumidor.

A empresa também não especifica quais dados do usuário serão compartilhados, não garantindo a segurança.  

Centauro  

Entre as irregularidades encontradas no site da loja Centauro, estão a falta de clareza e exatidão na exposição de quais são as empresas que recebem os dados dos consumidores, impossibilitando o entendimento da amplitude de compartilhamento dos dados pelos usuários.

A LGPD  

A LGPD é uma legislação que protege os dados pessoais coletados dentro do território nacional e que regulamenta o tratamento de dados, tanto on-line, quanto off-line.

A Lei de n.º 13.709 foi aprovada em agosto de 2018 e passou a ter vigência a partir de agosto de 2020.

Ela protege dados de consumidores que realizam compras em diversos locais, entre eles, redes sociais, hospitais, bancos, escolas, teatros, hotéis, órgãos públicos, entre outros.  

Desse modo, a LGPD atua em cima dos setores e serviços aos quais os brasileiros têm acesso.  

Direitos do consumidor e consentimento  

Fica estabelecido que, após o consumidor autorizar o uso de seus dados para uma organização, esta deverá pedir nova permissão caso resolva utilizar as informações para um novo fim.  

Ou seja, todo consentimento é dado para finalidades determinadas e, em qualquer eventual mudança, será necessária uma nova autorização.  

Quanto ao pedido de autorização do uso de dados de forma muito genérica, sem detalhes, dispõe-se que o pedido e a autorização sejam considerados nulos.  

Além disso, o consumidor pode revogar, a qualquer momento, um consentimento cedido anteriormente.  

No caso de alguma organização alterar informações no tratamento dos dados, é primordial que o consumidor seja avisado sobre isso, podendo discordar de qualquer prerrogativa.  

Para mais detalhes, confira o texto da Lei na íntegra, clicando AQUI. 

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Projeto Comprova

Entenda os fatos, as alegações e a situação judicial sobre o caso da menina Ana Clara

Morte de criança de cinco anos por tiro de fuzil em Niterói (RJ) aguarda júri popular

24/10/2026 20h30

Menina de apenas cinco anos foi morta por tiros de fuzil

Menina de apenas cinco anos foi morta por tiros de fuzil Arte: Projeto Comprova

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Morte de criança de cinco anos por tiro de fuzil em Niterói (RJ) aguarda júri popular; recursos da defesa foram negados pelos tribunais superiores; Flávio Bolsonaro advogou para o policial acusado de ser o autor do disparo.

Conteúdo analisado: No debate com presidenciáveis desta sexta-feira (23), o presidente e candidato à reeleição Luiz Inácio Lula da Silva (PT) citou o caso de Ana Clara, menina de 5 anos morta por disparos de fuzil, cujo acusado é o policial militar Bruno Dias Delaroli.

Ele tem entre seus advogados o candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL), que chamou a  mãe no debate pelo nome da filha morta. Flávio alegou que, no dia do assassinato de Ana Clara, o que ocorreu foi uma troca de tiros em uma comunidade conflagrada. Em vídeos publicados nas redes sociais, a mãe também nega que tenha havido uma troca de tiros.

Contextualizando Em 2 de fevereiro de 2021, às 10h50, a menina Ana Clara Gomes Machado, de 5 anos, foi atingida por um tiro de fuzil enquanto brincava com o irmão de 2 anos em frente à sua casa, na travessa Alvorada, bairro do Badu, em Niterói (RJ). 

A criança foi socorrida por sua mãe, Cristiane Gomes da Silva, e levada ao Hospital Estadual Azevedo Lima, mas não resistiu aos ferimentos.

O acusado pelo disparo é o cabo da Polícia Militar Bruno Dias Delaroli, preso em flagrante na ocasião. O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), após as investigações, denunciou o policial por homicídio qualificado com dolo eventual, sustentando que ele efetuou disparos com fuzil calibre 7,62 mm em direção a uma área residencial e de lazer, assumindo o risco de matar.

A defesa do policial alegou no processo que o disparo ocorreu durante um confronto com traficantes. No entanto, a denúncia do Ministério Público aponta que não há indícios de agressão prévia contra os agentes. Além disso, a Polícia Militar informou que não houve confronto na comunidade naquele momento. A perícia recolheu no local apenas munições de calibre 7,62 mm e a mãe da vítima declarou que o militar foi o único a atirar.

Em 2024, o senador Flávio Bolsonaro passou a integrar a equipe de defesa do policial acusado sem cobrar honorários dele, por meio do Instituto Família Policial, conforme apurado pelo UOL. A atuação do parlamentar consistiu em assinar recursos e acompanhar reuniões com magistrados em tribunais superiores para tentar anular a decisão que determinou o julgamento por júri popular.

No debate da Globo, na sexta-feira (23), Flávio disse confiar que “não foi esse policial” o autor do disparo que matou a criança, porém, sem mencionar qualquer evidência para embasar sua afirmação.

Apesar dos pedidos interpostos pela defesa, os recursos foram rejeitados pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que confirmaram a realização do júri popular.

O réu responde ao processo em liberdade desde novembro de 2021. A data do julgamento passou por alterações por causa de recursos da defesa interpostos ao TJRJ, ao STJ e STF, estando agendada para 5 de maio de 2027.

Segundo relatos da mãe da vítima, o reagendamento mais recente ocorreu devido a compromissos de agenda da juíza do caso, não havendo documentos nos autos que atribuam os adiamentos à atuação da defesa do policial.

À Agência Pública, Cristiane conta que nunca foi procurada por nenhum representante do Estado. “Acordo todos os dias sem minha filha e nunca ouvi um pedido de desculpas do Estado. Nunca quis tratamento psicológico, mas hoje sei como faz falta. Tem dias que eu não durmo.

Fim de ano piora, perto do Natal. Aí no começo do ano tem o aniversário dela. Eu evitava ver fotos e vídeos porque me faz mal, mas aí vem a saudade. Hoje ela teria 11 anos, fico pensando ‘como ela seria, qual seria o tamanho dela?’ Meu filho pergunta sobre ela, mas me pede para eu não ficar triste, diz que não quer mais perder ninguém”, contou a mãe de Ana Clara.

Fontes consultadas: O Comprova consultou checagens feitas por outras agências, como Aos Fatos, Lupa e AFP, reportagens publicadas pelo UOL, pela  Agência Pública e pela Rádio Tupi, além de decisões judiciais do processo junto ao STJ e ao STF. 

Por que o Comprova contextualizou este assunto: O Comprova monitora conteúdos suspeitos publicados em redes sociais e aplicativos de mensagem sobre políticas públicas, saúde, mudanças climáticas e eleições. Quando detecta nesse monitoramento um tema que está sendo descontextualizado, o Comprova coloca o assunto em contexto. Você também pode sugerir verificações pelo WhatsApp +55 11 97045-4984.

Para se aprofundar mais: Há reportagens publicadas sobre o caso Ana Clara em vários veículos de imprensa, como em O Globo; no ICL, primeiro veículo a noticiar o fato; no Metrópoles, e no canal Revelando, no YouTube.

Oportunidade

IFMS: alunos de dois cursos podem se inscrever no programa Pé-de-Meia

Iniciativa contempla acadêmicos de Computação (Jardim) e Química (Coxim) que ingressaram via Sisu

24/10/2026 14h45

Divulgação/IFMS

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Alunos matriculados nos cursos presenciais de Licenciatura em Computação, ofertado no Campus Jardim, e Licenciatura em Química, no Campus Coxim, podem se inscrever no programa Pé-de-Meia Licenciaturas, ação do Ministério da Educação (MEC) que integra o programa Mais Professores. 

Para ingressantes de 2026, as inscrições ficam abertas até o dia 19 de dezembro, enquanto houver disponibilidade de vagas, e devem ser realizadas diretamente pela Plataforma Freire.

A análise e aprovação das pré-inscrições são conduzidas pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) até o dia 20 de cada mês.

Benefício financeiro - O programa concede apoio financeiro no valor total de R$ 1.050 mensais durante toda a graduação:

  • R$ 700 mensais: disponíveis para saque direto do estudante;
  • R$ 350 mensais: depositados em conta-poupança. O valor acumulado poderá ser resgatado se o formando ingressar como docente em rede pública de ensino em até cinco anos após a formatura.

O pagamento das bolsas é efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao cadastramento do bolsista no sistema da Capes.

Quem pode participar - Podem solicitar o benefício os acadêmicos que atendam cumulativamente às seguintes condições:

Estar regularmente matriculado em curso presencial de licenciatura do IFMS (Computação em Jardim ou Química em Coxim);
Ter ingressado no curso em 2026 por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu);
Ter alcançado nota igual ou superior a 650 pontos no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem);
Cumprir os critérios do Edital nº 2/2025 da Capes e as diretrizes do programa de ingresso.
O atendimento oficial do MEC e da Capes para esclarecimentos sobre o programa é feito pelo e-mail [email protected].

Com informações do Ministério da Educação 

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