Cidades

Lei Felca

Escolas de MS terão 6 meses para se adequar a novas regras de proteção de dados e uso de câmeras

Norma abarca diretrizes sobre privacidade e segurança de crianças e adolescentes nas escolas públicas e privadas

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Em atendimento às diretrizes estabelecidas pela "Lei Felca", o Sistema Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul passará a adotar regras mais rígidas para proteção de dados pessoais, privacidade e segurança de crianças e adolescentes nas escolas públicas e privadas.

A nova deliberação do Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso do Sul foi publicada no Diário Oficial nesta quinta-feira (14) e estabelece limites para videomonitoramento, reconhecimento facial, biometria e uso de informações estudantis em escolas públicas e privadas do Estado.

A norma atende a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 e determina que todas as instituições de ensino terão prazo de 180 dias para adequar regimentos internos, contratos, políticas administrativas, formulários de matrícula e práticas pedagógicas às novas exigências.

De acordo com a presidente do Conselho Estadual de Educação, Ceci Corrêa Neres, a medida caracteriza Mato Grosso do Sul como primeira federação do país a aderir as novas diretrizes, regulamentadas em março último. 

"Fomos o primeiro conselho do Brasil a regulamentar as diretrizes. Fizemos isso em função de preservar o direito das crianças e adolescentes, preservar e prevenir os direitos inclusive no entorno dessa exposição virtual", destacou ao Correio do Estado. 

Entre os principais pontos da regulamentação está a proibição da instalação de câmeras em salas de aula, salas de professores, banheiros, vestiários e demais ambientes de acesso restrito. O texto reforça a aplicação da Lei Estadual nº 3.946/2010, que já vedava monitoramento nesses espaços.

Pelas novas diretrizes, câmeras poderão ser utilizadas apenas em áreas como portarias, acessos, corredores, perímetros externos e espaços comuns, desde que exista justificativa específica de segurança, controle de acesso às imagens, aviso ostensivo de monitoramento e retenção limitada das gravações.

A deliberação também impede que o videomonitoramento seja usado como ferramenta de controle pedagógico, avaliação de professores ou fiscalização permanente do comportamento dos estudantes.

Outro ponto considerado sensível é o uso de reconhecimento facial, biometria e outras tecnologias de identificação automatizada. A norma estabelece que essas ferramentas somente poderão ser adotadas em caráter excepcional e mediante comprovação de necessidade, proporcionalidade e inexistência de alternativas menos invasivas.

O texto ainda proíbe a utilização de dados de estudantes para fins comerciais. Escolas e empresas parceiras ficam impedidas de vender, compartilhar ou monetizar informações pessoais de alunos para publicidade, segmentação mercadológica ou perfilamento de consumo.

As instituições também passam a ter obrigação de conhecer detalhadamente o funcionamento das plataformas digitais contratadas, incluindo quais dados são coletados, onde são armazenados e com quem são compartilhados.

A regulamentação prevê ainda que o compartilhamento de informações estudantis com órgãos como Conselho Tutelar, Ministério Público, autoridades policiais ou serviços de saúde só poderá ocorrer em situações de risco concreto, violência ou necessidade de proteção integral do estudante.

No entendimento do Conselho Estadual de Educação, a medida busca alinhar o ambiente escolar às normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e fortalecer a proteção de crianças, adolescentes e jovens diante do avanço das tecnologias de vigilância e coleta de dados no ambiente educacional.

Durante o período de adaptação, as instituições deverão implementar medidas progressivas para garantir conformidade com as novas regras.

Lei Felca 

A Lei nº 15.211/2025, popularmente conhecida como Lei Felca ou Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA Digital), entrou em vigor em 17 de março deste ano. 

Marco para a defesa dos menores de 18 anos no ambiente virtual, o ECA Digital obriga as empresas de tecnologia da informação a remover imediatamente conteúdos relacionados a abuso ou exploração infantil com notificação às autoridades, além da adoção de ferramentas de controle parental e verificação de idade dos usuários.

Neste rol as publicações relacionadas a incitação à violência física, conteúdo pornográfico, uso de drogas, automutilação e suicídio e venda de jogos de azar, entre outros.

Sancionada em 2025, a lei, que teve origem no PL 2.628/2022, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), é uma resposta à crescente "adultização" de menores de 18 anos em plataformas on-line.

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IRREGULARIDADES

Procon encontrou mais de 480 frascos de medicamentos vencidos na Clínica Canela

O estabelecimento é alvo por suspeita de venda casada, além de medicamentos vencidos encontrados e alvarás vencidos sem protocolo de renovação

14/05/2026 15h45

Clínica teve frascos recolhido pela Anvisa e pelo Procon/MS

Clínica teve frascos recolhido pela Anvisa e pelo Procon/MS FOTO: Marcelo Victor/Correio do Estado

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A ação da Vigilância Sanitária, da Secretaria-Executiva de Orientação e Defesa do Consumidor (Procon) e do Conselho Regional de Medicina (CRM) na Clínica Canela apreendeu 484 unidades de medicamentos vencidos em uma sala anexa à clínica na Rua Joaquim Murtinho em Campo Grande.  

Após a data indicada nas embalagens, o fabricante não pode mais garantir a eficácia dos medicamentos, bem como sua segurança e estabilidade do produto, já que o princípio ativo pode ter se degradado abaixo dos 90% exigidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 

Por essa razão, os remédios presentes na Clínica foram considerados impróprios para o consumo, de acordo com o Procon/MS. 

Além dos medicamentos antiarrítmicos vencidos, os representantes do CRM que estiveram no local identificaram irregularidades como falta de insumos nos carrinhos de emergência, prescrição de terapia hormonal de maneira inadequada e publicidade forçada, além de denúncias de venda casada, quando o estabelecimento "força" o cliente a comprar medicamentos oferecidos pela próprio local. 

Ainda, o local também foi alvo do Procon, presentes para a apuração sobre a questão da venda casada, onde o consumidor acabava com um medicamento manipulado pela própria clínica, bem como sobre casos de publicidade enganosa e dos alvarás de localização e funcionamento que estariam vencidos sem apresentação, até o momento, de um protocolo de entrada para renovação.

A vigilância foi acionada pois foram encontrados medicamentos vencidos juntamente com os medicamentos regulares, causando mistura entre as medicações. 

Mesmo com as irregularidades, a Clínica segue aberta e funcionando normalmente.

O CRM afirmou que aguarda o recebimento dos relatórios oficiais de todos os órgãos envolvidos na investigação do caso para uma análise técnica e administrativa. Os procedimentos éticos e as investigações internas estão em sigilo e, caso sejam comprovadas a existência de irregularidades éticas e profissionais, serão aplicadas as medidas previstas em lei. 

O que diz a Clínica Canela

Em nota, a Clínica Canela afirmou que segue colaborando com as investigações e que as fiscalizações ainda estão em andamento. 

Segundo a clínica, o local não realiza a fabricação, manipulação e rotulamento de medicamentos de forma irregular, bem como a comercialização dos fármacos de forma proibida. De forma pontual, afirmou ainda que "não há venda casada", e os pacientes são livres para escolher onde adquirir os medicamentos prescritos. 

Leia a nota completa na íntegra: 

A Clínica Canela informa que está colaborando integralmente com os órgãos competentes em procedimento de fiscalização ainda em andamento.

A instituição reforça que não fabrica, não manipula, não rotula e não comercializa medicamentos de forma irregular. Sua atuação é exclusivamente médica, com avaliação, acompanhamento e prescrição individualizada, quando indicada.

Não há venda casada. O paciente tem total liberdade para adquirir qualquer tratamento prescrito onde desejar, em estabelecimento regular de sua confiança.

Eventuais apontamentos administrativos ou operacionais estão sendo apurados internamente, com adoção imediata das medidas cabíveis e revisão dos protocolos internos.

A Clínica respeita o trabalho das autoridades, confia na apuração técnica dos fatos e reafirma seu compromisso com a ética, a segurança dos pacientes, a transparência e o cumprimento da legislação.

rochedinho

Após adiamento, tradicional Festa do Queijo começa nesta sexta-feira

Festa do Queijo faz parte do calendário oficial de eventos e terá duração de dois dias, no distrito de Rochedinho

14/05/2026 15h31

Festa do Queijo será realizada nos dias 15 e 16 de maio em Rochedinho

Festa do Queijo será realizada nos dias 15 e 16 de maio em Rochedinho Foto: Mayara Ortiz

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Após ser adiada por uma semana, a 9ª edição da tradicional Festa do Queijo do Distrito de Rochedinho começa nesta sexta-feira (15), a partir das 19h, em frente à Escola Municipal Agrícola Barão do Rio Branco. Neste ano, o evento passa a ser realizado em dois dias, terminando no sábado (16). A entrada é gratuita.

Inicialmente, a festa seria realizada nos dias 8 e 9 de maio, mas foi adiada devido a previsões climáticas que apontavam para chuva e frio nas datas.

A Festa do Queijo faz parte do calendário oficial de eventos do distrito, realizada anualmente no mês de maio.

Conforme a Prefeitura de Campo Grande, esta será a maior edição já realizada do evento, com 40 expositores e expectativa de repetir o público de cerca de 10 mil pessoas registrado no ano passado. 

A 9ª Festa do Queijo contará com produtores rurais, praça de alimentação, artesanato e atrações culturais. 

A feira contará com diversos expositores, reunindo desde produtores de queijos artesanais, como o queijo de tereré, até barracas com doces típicos, como doce de leite e ambrosia. Entre os destaques, o público também poderá encontrar o expositor de galeto de pequi, ampliando as opções gastronômicas e valorizando sabores regionais.

Além dos itens à venda, o evento deve contar uma praça de alimentação e food trucks com itens como cachorro-quente, churrasco de chão, drinks, entre outros. Para as crianças, tradicionalmente há espaço com brinquedos infláveis e pula-pula.

Outro destaque da edição é a participação dos alunos da Escola Municipal Agrícola Barão do Rio Branco, que estarão presentes como expositores, apresentando produtos desenvolvidos durante as atividades pedagógicas.

No último ano, a festa reuniu cerca de 10 mil pessoas, e a expectativa para 2026 é de um público ainda maior.

Festa tradicional

Segundo a administração municipal, o evento tem um importante papel no fortalecimento da economia local, na valorização da produção artesanal e no incentivo ao turismo rural.

“A Festa do Queijo já faz parte da identidade de Rochedinho. É um evento que movimenta a economia, valoriza quem produz e mantém viva a nossa cultura”, afirmou a prefeita Adriane Lopes (PP) no lançamento da festa.

“Ampliar o evento é uma forma de gerar mais oportunidades e atrair ainda mais visitantes”, acrescentou.

O secretário-executivo de Cultura, Valdir Gomes, ressaltou a importância cultural e turística do evento e destacou a valorização de produtos regionais, como o gelato de bocaiuva e pequi, que, segundo ele, evidenciam a criatividade e o potencial da produção local.

Produtores e expositores também reforçaram o papel da festa como vitrine para ampliar oportunidades e manter tradições.

O produtor de queijo Alceu Cabral, que atua há anos em Jaraguari e está em processo de mudança para Rochedinho, é criador do queijo de tereré e ressaltou o potencial de inovação dentro da produção artesanal.

“A Festa do Queijo é uma grande vitrine para quem produz. Ajuda a divulgar nosso trabalho e valoriza a produção artesanal”, afirmou.

A Festa do Queijo do Distrito de Rochedinho é organizada pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo (Sectur) e pela Subprefeitura de Rochedinho.

 

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