O Centro Penal Agroindustrial da Gameleira tem se tornado referência no país por concentrar o maior número de presos trabalhando, são no total 990 internos que prestam serviços para uma rede ampla de convênios firmados com instituições públicas e privadas.  

Os detentos exercem diversas funções com empresas parceiras e atuam nos setores de construção civil, redes de supermercados, em universidades públicas, hospitais públicos, Sistema Sesc/Senac, além de também trabalharem no Poder Judiciário, Poder Executivo Estadual e no Conselho da Comunidade local.  

Do total de trabalhadores, uma parcela ainda trabalha remuneradamente, podendo receber ao equivalente à um salário mínimo, cerca de 783 detentos recebem o auxílio. 

O trabalho realizado dentro da unidade prisional, também traz impactos positivos na sociedade. Um exemplo claro disso é a padaria industrial, que fica na unidade e foi construída com recursos oriundos do próprio trabalho dos internos. 

O trabalho realizado na padaria tem como destino à doação e já ultrapassou a marca de 1,5 milhão entregues de pães entregues a entidades assistenciais, com apoio logístico do Sesc, por meio do programa Mesa Brasil. 

Dados de 2025 da 2ª Vara de Execução Penal, mostram que os internos da Gameleira somam mais de 155 mil dias trabalhados no total, resultando em mais de 52 mil dias de remição da pena. 

A conta para receber redução na pena é bem simples, a cada três dias trabalhados, reduz um dia na pena final do interno. 

Para o detento estar apto para realizar essas atividades, ele tem que cumprir alguns pré-requisitos como no mínimo 30 dias no regime, ausência de faltas disciplinares e aptidão para o trabalho. 

Vale destacar que este benefício do trabalho pode ser exercido tanto por quem cumpre a pena em regime fechado ou quanto para quem cumpre em semiaberto, porém existem algumas normas que distinguem o que cada um pode fazer. 

Por exemplo, para o trabalho externo do custodiado que cumpre em regime semiaberto ele tem uma flexibilidade um pouco maior, podendo exercer funções laborais, educacionais ou profissionais durante o dia, tendo que retornar à noite. 

Já para os detentos que cumprem a pena em regime fechado, têm maiores restrições e acompanhamento mais rigoroso, é possível sair, porém fica restrito o seu trabalho à obras públicas ou em empresas privadas, mas com limitações e também exige autorização específica. 

Existem também atividades internas, para serviços prestados para dentro da unidade prisional, atuando em setores como padaria, horta, marcenaria, serralheria, costura, manutenção predial, barbearia e mecânica, entre outros.

Todo o processo recebe uma fiscalização rigorosa da unidade e é vinculado também com a Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen), com o acompanhamento do Conselho da Comunidade e do Poder Judiciário. 

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A criação de novos cargos comissionados no Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul deve ampliar a equipe de apoio a magistrados em todo o Estado. Projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa na última terça-feira (31), autoriza a abertura de 302 vagas de assessoramento, que poderão ser preenchidas sem a realização de concurso público.

A proposta, encaminhada pelo próprio Tribunal de Justiça, prevê a criação de cargos voltados ao suporte direto de desembargadores e juízes, diante do aumento da demanda processual. Segundo o texto, a medida busca agilizar a tramitação de processos e prestações jurisdicionais. 

Entre os cargos previstos estão 50 vagas para assessor de desembargador, 150 para assessor jurídico de juiz, 75 para assessor jurídico de juiz de segunda entrância, 25 assessor jurídico de juiz de primeira entrância 2 vagas para assessor jurídico-administrativo.

Os salários variam conforme a função. De acordo com o portal da transparência do TJMS, um assessor de desembargador pode receber R$ 34.265,37, enquanto o assessor jurídico-administrativo tem remuneração de R$ 28.591,50. Já o assessor jurídico de juiz recebe cerca de R$ 23.103,66 dependendo do tempo de serviço. 

As mais de 300 vagas devem ser preenchidas para atuar no suporte a aproximadamente 230 magistrados em atividade no Estado, auxiliando na elaboração de decisões, análise de processos e atividades administrativas.

De acordo com o Tribunal de Justiça, o volume de movimentações processuais do Judiciário tem crescido de forma significativa. Apenas em 2024, foram mais de 403 mil novos processos distribuídos, além de milhões de movimentações processuais ao longo do ano. Atualmente, mais de 773 mil ações estão em tramitação no primeiro grau.

A justificativa apresentada destaca que o reforço no quadro de pessoal é necessário para garantir maior agilidade nos julgamentos e acompanhar a crescente demanda, especialmente nas comarcas com maior volume de processos, como Campo Grande.

Apesar da autorização para criação dos cargos, o provimento não deve ocorrer de forma imediata. O próprio projeto prevê que as nomeações sejam feitas gradualmente, conforme a disponibilidade orçamentária e a necessidade administrativa.

Vale lembrar e ressaltar que por se tratarem de cargos comissionados, as nomeações são de livre escolha, sem a obrigatoriedade de concurso público, o que costuma gerar debate sobre critérios de seleção e transparência no serviço público.

A proposta segue agora para sanção do governo estadual.

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