Um pregão eletrônico da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen) para terceirizar a impressão de documentos em todo o sistema prisional de Mato Grosso do Sul foi declarado irregular pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS) porque o valor final do edital, R$ 10,4 milhões, ficou 98,75% acima dos R$ 5,2 milhões que a agência havia calculado como referência de mercado.

A diferença, de R$ 5,1 milhões, foi qualificada pela Divisão de Fiscalização de Contratações Públicas do TCE-MS como "vício insanável na fundamentação econômica da contratação", mesmo depois de a Agepen apresentar justificativas em sua defesa.

A decisão, de 10 de junho de 2026 do conselheiro Iran Coelho das Neves, mantém suspenso o Pregão Eletrônico que previa contratar uma empresa para fornecer impressoras, licenças de software, insumos e suporte técnico a toda a rede de unidades prisionais do Estado, com cobrança por equipamento disponibilizado e franquia de páginas.

Não é a primeira vez que um pregão da Agepen para itens de rotina do sistema prisional, tropeça no mesmo tipo de falha, sob o mesmo relator, dentro do intervalo de poucos meses.

Fiscalização

A Divisão de Fiscalização de Contratações Públicas do TCE-MS havia identificado três problemas no processo.

O Estudo Técnico Preliminar  e o Termo de Referência estimavam o valor da contratação em R$ 5.264.449,96. O Edital publicado saiu por R$ 10.463.254,08. 

"O descompasso verificado nos autos — onde a licitação foi lançada pelo dobro do preço referenciado no estudo de viabilidade [...] — subverte a lógica do planejamento público, violando o princípio da economicidade previsto no art. 5º, Lei nº 14.133/2021, maculando de nulidade a fase interna do certame.", cita a decisão do conselheiro.

Também foi constatado a ausência de previsão no Plano de Contratações Anual (PCA) de 2026 da Agepen. Uma contratação de mais de R$ 10 milhões que não constava no instrumento de planejamento anual de compras da agência.

E, por último, uma cláusula de habilitação do Termo de Referência considerada desproporcional ao tipo de serviço contratado.

Depois que a Agepen apresentou justificativas, o TCE-MS considerou sanados dois  dos achados. Mas o achado 1, o de maior valor financeiro, permaneceu: a nova análise técnica manteve o apontamento de vício insanável no ETP. O Ministério Público de Contas pediu a suspensão cautelar urgente do certame.

A decisão registra ainda que, segundo consulta ao portal da transparência estadual, a licitação já estava suspensa desde 26 de fevereiro de 2026 "a pedido do órgão demandante", ou seja, a própria Agepen já havia paralisado o processo por conta própria, meses antes da decisão formal do TCE-MS. 

O TCE-MS decidiu pela irregularidade do procedimento, manteve a suspensão, recomendou correções e determinou a comunicação do julgamento às autoridades competentes.

Precedente: R$ 94,8 milhões em marmitas

Onze meses antes de barrar o pregão da impressão, o mesmo conselheiro Iran Coelho das Neves já havia suspendido outro pregão da Agepen, de valor muito maior e por um roteiro de falhas quase idêntico.

Em 4 de setembro de 2025, uma decisão cautelar do TCE-MS suspendeu o Pregão Eletrônico nº 3/2024, com o qual a Agepen pretendia contratar, por R$ 94.837.223,24, uma empresa para preparar, transportar e distribuir refeições prontas em todos os presídios do Estado.

A decisão apontou "ausência de estudo de mercado detalhado, estimativas de quantidade de refeições deficientes e uma análise de riscos genérica, sem medidas de mitigação adequadas", além de uma exigência de experiência em serviços de "coffee break" como critério de habilitação técnica, incompatível, segundo o TCE, com o fornecimento de refeições em larga escala para presídios.

Uma semana depois, em 8 de setembro, o Tribunal confirmou a suspensão e detalhou mais falhas: exigência de averbação em conselho profissional sem parâmetro objetivo, tratamento diferenciado a empresas sediadas em MS quanto a desconto de ICMS, e, no ponto que mais se repete entre os dois casos, exigência de certidão estadual de regularidade fiscal para todas as licitantes, tida como restritiva à competitividade.

A licitação das marmitas ficou suspensa por cinco meses. Em 23 de fevereiro de 2026, o TCE-MS revogou a cautelar depois que a Agepen apresentou um ETP retificado, desta vez com "metodologia de Custo Total de Propriedade (TCO), análise comparativa entre alternativas e comprovação da vantajosidade da solução escolhida", exatamente o tipo de fundamentação econômica que, meses depois, a Divisão de Fiscalização voltaria a cobrar, sem sucesso, no processo da impressão.

A agência também refez a estimativa de quantitativos com "memória de cálculo e critérios objetivos" e suprimiu a exigência de certidão fiscal estadual, a mesma cláusula, na prática, que reapareceria no edital de impressão meses depois. 

Padrão que também aparece fora da Agepen, dentro do MS

Levantamento desta reportagem em decisões recentes do TCE-MS mostra o mesmo tipo de falha em contratações de outros órgãos estaduais e municipais: Em Três Lagoas, o TCE-MS considerou irregular, em julho de 2026, a contratação de R$ 6.100.683,00 para confecção e fornecimento de uniformes escolares, apontando como principal problema deficiências no próprio ETP. 

Em setembro de 2025, um pregão de R$ 11,9 milhões da mesma prefeitura para aquisição de veículos também foi considerado irregular, por ausência de estudo técnico preliminar que justificasse a compra, pesquisa de preços insuficiente e critérios do edital que restringiam a competitividade.

Em Sidrolândia, uma compra direta, sem licitação, de R$ 1.993.167,05 em gêneros alimentícios para merenda escolar foi declarada irregular em 2025 pelas mesmas razões: falhas no planejamento, pesquisa de preços frágil e deficiências no ETP.

E, em janeiro de 2026, o TCE-MS suspendeu uma licitação da Defensoria Pública estadual, de R$ 799 mil, para compra de TVs e computadores, por problemas que também comprometiam a isonomia e a competitividade do certame.

Uma operação conjunta das forças de segurança mobilizou a manhã desta sexta-feira (31) em Mato Grosso do Sul e resultou na interceptação de uma aeronave suspeita de realizar voos clandestinos entre a Bolívia e o Brasil.

A ação envolveu a Força Aérea Brasileira (FAB), o Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope), a Polícia Federal (PF) e o Grupo Especial de Fronteira (Gefron), culminando no pouso forçado do avião, posteriormente localizado sem ocupantes.

Segundo informações da FAB, a aeronave ingressou no espaço aéreo brasileiro proveniente do sul da Bolívia sem apresentar plano de voo, sem manter comunicação com os órgãos de controle de tráfego aéreo e com matrícula não identificada.

Diante das irregularidades, o avião foi classificado como suspeito e passou a ser monitorado pelo sistema de defesa aeroespacial.

A operação teve início após o Bope receber informações de inteligência indicando que uma aeronave estaria realizando voos clandestinos em baixa altitude, utilizando rotas entre a Bolívia e o território brasileiro, com suspeita de envolvimento no transporte de cargas ilícitas.

Com base nesses dados, foi solicitado apoio da Força Aérea para realizar a interceptação e permitir a abordagem pelas equipes em solo.

O Comando de Operações Aeroespaciais (Comae) acionou dois caças A-29 Super Tucano, responsáveis pela execução das Medidas de Policiamento do Espaço Aéreo (MPEA), protocolo adotado em situações envolvendo aeronaves consideradas irregulares ou suspeitas.

Durante a interceptação, os pilotos militares seguiram todas as etapas previstas nos protocolos operacionais, incluindo procedimentos de identificação, comunicação e ordens para mudança de rota e pouso.

Conforme a FAB, a aeronave ignorou repetidamente as determinações da Defesa Aeroespacial, levando à adoção da medida extrema prevista na legislação.

Diante da resistência do piloto em cumprir as determinações, foi empregado o *Tiro de Detenção (TDE)*, recurso autorizado pelo Decreto Federal nº 5.144, de 2004.

O procedimento consiste em disparos de advertência com o objetivo de impedir a continuidade do voo e obrigar a aeronave a realizar o pouso, sendo considerado a última etapa das Medidas de Policiamento do Espaço Aéreo.

Após a intervenção da Força Aérea, a aeronave foi obrigada a realizar um pouso forçado em uma pista não preparada, situada em uma área rural entre os municípios de São Gabriel do Oeste e Camapuã, a cerca de 200 quilômetros ao norte de Campo Grande.

Um helicóptero da Polícia Militar foi mobilizado para dar apoio à ocorrência e transportar as equipes até o local, onde tiveram início as diligências.

Helicóptero da Polícia Militar sobrevoou a área onde a aeronave realizou o pouso forçado durante a operação integrada entre FAB, BOPE, Gefron e Polícia Federal. Foto: Força Aérea Brasileira (FAB).

Ao chegarem à aeronave, os policiais constataram que o avião havia sido abandonado.

Nenhum tripulante foi localizado, e equipes do Bope, da Polícia Federal e do Gefron permaneceram na região realizando buscas e diligências para identificar os responsáveis, além de verificar se havia carga ilícita transportada pela aeronave.

Equipes encontraram a aeronave abandonada em uma pista improvisada; o avião apresentava avarias após o pouso forçado. Foto: Força Aérea Brasileira (FAB).

Em nota, a Força Aérea Brasileira destacou que atua de forma permanente na vigilância do espaço aéreo nacional e reafirmou que operações integradas com as forças de segurança são fundamentais para combater crimes transnacionais, especialmente nas áreas de fronteira utilizadas por organizações criminosas para o tráfico de drogas, armas e outros ilícitos.

As investigações prosseguem para esclarecer a origem da aeronave, identificar os ocupantes que fugiram após o pouso forçado e apurar a possível ligação do voo com organizações criminosas que atuam na faixa de fronteira entre Brasil e Bolívia.