Cidades

ENSINO MILITARIZADO

Governo anuncia inclusão de duas escolas da Capital em programa de ensino cívico-militar

Unidades integrão principal projeto educacional de gestão Bolsonaro

RAFAEL RIBEIRO

27/09/2019 - 14h43
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O Governo de Mato Grosso do Sul anunciou nesta sexta-feira (27), por meio de seu sítio oficial na internet, que duas escolas de sua rede de ensino, ambas em Campo Grande, integrarão o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares a partir de 2020. 

De acordo com a gestão Reinaldo Azambuja (PSDB), as primeiras unidades educacionais de caráter militarizado serão a Escola Estadual Aberto Elpídio Ferreira Dias, no Jardim Anache, na região norte, e na Escola Estadual Marçal de Souza, no Jardim Los Angeles, na região sul.

O modelo de escola cívico-militar é uma proposta do governo federal para uma gestão escolar compartilhada entre educadores e militares. O Ministério da Educação (MEC) afirmou no dia 5 de setembro, quando o programa foi lançado, que a meta é construir 216 escolas neste modelo em todos os 26 estados e no Distrito Federal até 2023. A adesão é voluntária.

O MEC explica que as ações das escolas cívico-militares vão se concentrar em três principais áreas: a educacional, cujas atividades para fortalecer valores “humanos, éticos e morais” e incentivar a formação integral dos alunos, a didático-pedagógica, cujas atividades de supervisão escolar e psicopedagogia para melhorar o processo de ensino e aprendizagem, e a administrativa, cujas ações para melhorar a infraestrutura e organização das escolas.   

ESCOLHA

Atendendo a diretriz do MEC, o Governo de Mato Grosso diz que realizou consultas públicas com as comunidades para avaliar a aceitação do projeto.

Na Aberto Elpídio Ferreira Dias, que ainda sequer foi inaugurada, a gestão diz que 93% dos entrevistados aprovaram o método. Segundo a Secretaria de Estado da Educação, o modelo usado será uma proposta de metodologia desenvolvida em parceria com o Corpo de Bombeiros Militar do Estado.

Já a Marçal de Souza é responsável pelo atendimento a 800 estudantes dos ensinos Fundamental e Médio. Segundo a pesquisa, 80% dos moradores da região aprovaram a adoção do modelo sugerido pela gestão Jair Bolsonaro (PSL).

"Foram escolhidas duas unidades em Campo Grande, uma no Norte e outra no Sul da cidade, ambas em regiões de vulnerabilidade. De acordo com a proposta do programa, as escolas terão apoio financeiro para infraestrutura, uniforme e material pedagógico, além da formação da equipe pedagógica e administrativa", disse o superintendente de Políticas Educacionais da secretaria, Hélio Daher, coordenador de implantação das escolas cívico-militares em Mato Grosso do Sul

Na matriz curricular, a novidade será a inserção de uma disciplina referente à atuação dos militares. O restante das unidades curriculares serão as mesmas utilizadas nas demais escolas da Rede Estadual de Ensino, de formação geral básica, que contemplam a Base Nacional Comum Curricular (BNCC).

“É importante deixar claro que o Programa não visa a militarização dos estudantes. Não serão escolas militares. A atuação será em colaboração, nas áreas de gestão escolar e gestão educacional, a fim de contribuir com a melhoria do ambiente escolar. Vale destacar, ainda, que os militares não ocuparão cargos dos profissionais da educação, previstos – por exemplo – na Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Um bom exemplo é o trabalho desenvolvido na EE Lino Villachá, no bairro Nova Lima, que possui um projeto em parceria com o Corpo de Bombeiros, com essa característica, há quase dois anos e com absoluto sucesso”, completou o dirigente.

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O PROGRAMA

O modelo cívico-militar é diferente do modelo das escolas militares mantidas pelas Forças Armdas. De acordo com o MEC, as secretarias estaduais de educação continuariam responsáveis pelos currículos escolares e caberia aos militares a atuação como monitores na gestão educacional.

Na prática, a gestão da escola é compartilhada: professores cuidam da parte pedagógica e os militares, da administração e da disciplina.

EM MATO GROSSO DO SUL

O desejo de ter no Estado instituições de nsino de caráter militar vem desde o início da gestão Reinaldo Azambuja (PSDB).

Em outubro de 2017, o Correio do Estado revelou com exclusividade o projeto, chamado de Colégio Tiradentes. O projeto seria inspirado no modelo usado no Amazonas desde 2012 e um coronel da Polícia Militar do estado da região norte participou da elaboração da metodologia.

Um ano se passou e o máximo que o projeto andou foi com o anúncio de que Chapadão do Sul e Paranaíba foram confirmadas como as duas primeiras cidades do Estado a terem uma escola com total administração da Polícia Militar. Mas os projetos não avançaram nas câmaras municipais locais. A meta da gestão era ter cinco unidades do tipo em até dois anos.

Apesar do apoio até certo ponto incondicional ao modelo por parte da secrtaria estadual, entidades como a Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul (Fetems) e Sindicato Campo-Grandense dos Profissionais da Educação Pública (ACP) se mostraram contrários ao projeto no início.  

Obras em 13 cidades

Governo federal suspende licitação das novas Casas da Mulher Brasileira; lista inclui Dourados

Controladoria-Geral da União entendeu que edital dava brecha para oportunistas e empresas com informações privilegiadas; Ministério da Justiça vai rever edital

24/06/2024 18h53

Primeira Casa da Mulher Brasileira do País fica em Campo Grande

Primeira Casa da Mulher Brasileira do País fica em Campo Grande Gerson Oliveira

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O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) suspendeu o edital para a contratação de empreiteira para construir 13 novas unidades da Casa da Mulher Brasileira pelo país, incluindo uma em Dourados (MS), para atender às recomendações da Controladoria-Geral da União (CGU) e evitar possíveis irregularidades.

A União pretende licitar 13 unidades da Casa da Mulher Brasileira nas cidades de Dourados (MS), Maceió (AL), Belém (PA), Maringá (PR), Porto Velho (RO), Serra (ES), Natal (RN), Cuiabá (MT), Rio de Janeiro (RJ), Florianópolis (SC), João Pessoa (PB), Recife (PE) e Porto Alegre (RS).

A previsão no edital suspenso para alterações era de que, juntas, todas as novas Casas da Mulher Brasileira custassem R$ 249,7 milhões. A unidade de Dourados ficou com um preço intermediário: R$ 19,1 milhões.

Porta para oportunistas

O principal apontamento feito pela CGU foi no critério de julgamento adotado: maior desconto linear para subitens. Segundo a controladoria, tal critério permite o jogo de planilha, “visto que esse desconto poderá ser diferente para os itens de cada um dos 13 grupos em licitação, com a atribuição de preços significativamente menores a itens que, futuramente, possam vir a não ser executados”.

Conforme a CGU, o mais adequado seria que o desconto fosse único e linear em todos os itens da obra. Tal deficiência, pondera a controladoria, não é um impeditivo ao prosseguimento do certame, pois há outros mecanismos legais para coibir eventuais comportamentos oportunistas dos licitantes e dos contratados.

Em vez de descontos nos subitens, a CGU recomendou que o desconto fosse oferecido de forma linear.

O próprio Ministério da Justiça, em resposta, reconheceu que, da forma como estava, poderia beneficiar um licitante detentor de informação privilegiada.

O conhecimento sobre o tipo de fundação a ser aplicado na construção (o projeto da Casa da Mulher é padrão, igual para todas as unidades) poderia ser um diferencial em favor do licitante, por exemplo.

Custo de manutenção

A CGU ainda considerou o custo com a manutenção local do canteiro de obras muito elevado para algumas praças: Maringá, Serra, Rio de Janeiro, Florianópolis e Porto Alegre. Também questionou a indefinição dos terrenos das obras em Belém, Maringá, Porto Velho, Serra, Natal e Florianópolis.

A Casa da Mulher Brasileira

Segundo o governo federal, a Casa da Mulher Brasileira é uma inovação no atendimento humanizado às mulheres.  Integra no mesmo espaço serviços especializados para os mais diversos tipos de violência contra as mulheres: acolhimento e triagem; apoio psicossocial; delegacia; Juizado; Ministério Público, Defensoria Pública; promoção de autonomia econômica; cuidado das crianças – brinquedoteca; alojamento de passagem e central de transportes.

A Casa, um dos eixos do programa Mulher, Viver sem Violência, coordenado pela Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República,  facilita o acesso aos serviços especializados para garantir condições de enfrentamento da violência, o empoderamento da mulher e sua autonomia econômica. É um passo definitivo do Estado para o reconhecimento do direito de as mulheres viverem sem violência.

Campo Grande (MS) foi a primeira capital brasileira a receber este empreendimento. Depois foram construídas unidades nas cidades Curitiba (PR), Fortaleza (CE), São Paulo (SP), Boa Vista (RR), São Luís (MA) e Salvador (BA). 

 

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Cidades

Fábrica de brinquedos onde funcionário morreu é condenada pela justiça de MS

Justiça ordenou 15 obrigações e multa diária de R$10 mil a cada infração

24/06/2024 18h45

Fábrica de brinquedos onde funcionário morreu é condenada pela justiça de MS

Fábrica de brinquedos onde funcionário morreu é condenada pela justiça de MS Divulgação: MPT-MS

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A Justiça de Paranaíba determinou que a Gala - indústria de brinquedos e embalagens sediada no município de Aparecida do Taboado, cumpra 15 obrigações na contratação de empresas prestadoras de serviços, terceirizadas e profissionais autônomos. A ação tem como objetivo evitar condutas caracterizadoras de lesões ao meio ambiente de trabalho.

O juiz do Trabalho Marcio Kurihara Inada estabeleceu que a empresa deverá pagar a multa diária no valor de R$10 mil por dever infringido. 

Acidente Fatal

Em 2019, o MPT-MS instaurou inquérito com o propósito de apurar denúncia de acidente fatal ocorrido nas dependências da Gala - na ocasião, o trabalhador J.B.P, prestava serviço terceirizado de terraplanagem e cascalhamento para a indústria de brinquedos, quando, por ordem do empregador direto, ligou a bateria do rolo compactador à bateria de um caminhão de massa asfáltica que estava próximo da parte traseira do rolo.

Devido as inúmeras fraturas extensas, J. B. P. veio a óbito no caminho para a Santa Casa de Campo Grande.Segundo relatório da Superintendência Regional do Trabalho publicado em 2022, sete fatores contribuíram para o acidente fatal, incluindo a falta de qualificação do trabalhador, ausência de análise de riscos e de programas de prevenção adequados.

Após tentativas fracassadas de acordo extrajudicial, o Ministério Público do Trabalho (MPT-MS) ingressou com ação civil pública contra a Gala. A procuradora Juliana Beraldo Mafra destacou a conduta negligente da empresa em relação à segurança e saúde dos trabalhadores terceirizados.

"A Gala reiterou omissivamente em sua conduta contumaz de não acompanhar ou exigir que se cumpra as medidas de segurança e saúde no Trabalho pelas empresas contratadas. Neste sentido, lembra-se o acidente de trabalho fatal sofrido por outro trabalhador terceirizado, o qual faleceu por decorrência de queda ao efetuar a troca do telhado de um galpão da indústria".

Além disso, na ação, ela reforçou as falhas cometidas pela Gala ao contratar empresa que alugou equipamentos com falta de manutenção e por ter admitido funcionário sem treinamento, exames médicos, análise preliminar de serviços, assinatura da carteira de trabalho, dentre outras irregularidades.

Penalidades

Com aproximadamente 1 mil funcionários, segundo dados do Caged 2023, a Gala foi condenada a implementar medidas rigorosas, incluindo o uso correto de Equipamentos de Proteção Individual pelas empresas contratadas e a suspensão de pagamentos às prestadoras até regularização de eventuais irregularidades.

A sentença também obriga a empresa a informar previamente sobre os riscos ocupacionais aos contratados e a manter um inventário de riscos ocupacionais, com a ressalva de que não serão atingidos os salários dos empregados, nem as contribuições do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. 

Diante da possibilidade de recurso da empresa Gala, o MPT-MS planeja requerer a execução provisória das medidas para garantir o cumprimento imediato das obrigações estipuladas pela Justiça.

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