A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul decidiu aumentar o valor de indenização por danos morais a uma vítima de exposição de imagens íntimas não autorizadas. 

A decisão unânime elevou o valor de R$ 10 mil para R$ 15 mil, acompanhando o voto da relatora, a desembargadora Sandra Regina da Silva Ribeiro.

Segundo o caso, o réu e a vítima tiveram um relacionamento íntimo e houve um registro de imagens durante o encontro que ocorreu no mês de novembro em 2020. A mulher alegou que concordou que fosse tirada apenas uma fotografia específica, sem consentir com outros registros ou qualquer forma de compartilhamento. 

No entanto, no conjunto das provas, foi comprovado que o homem fez mais registros fotográficos e compartilhou as imagens com terceiros, sem autorização da vítima.

A mulher soube do vazamento das imagens e vídeos íntimos a partir de um terceiro que viu em um ambiente virtual, a reconheceu e encaminhou o conteúdo para a vítima. 

Para a relatora, a conduta do réu configura crime, já que viola direitos como a intimidade, vida privada, honra e imagem, assegurados pela Constituição Federal. 

Destacou ainda que em casos de divulgação do conteúdo sem autorização, o dano moral é presumido, ou seja, é concedido de forma automática devido a gravidade da violação, sem a necessidade de comprovação de dor ou abalo psíquico. 

“A exposição não autorizada de conteúdo íntimo em ambiente virtual atinge de modo direto a dignidade da pessoa, prescindindo de demonstração específica do abalo, que se extrai da própria gravidade do fato”, pontuou a relatora em seu voto.

O valor inicial de R$ 10 mil levou as duas partes a entrarem com recurso: a vítima alegando que o valor era insuficiente, e o réu pedindo afastamento das condenações ou redução do valor. 

Para a desembargadora, a quantia inicial não era suficiente diante da gravidade da conduta e da extensão dos danos causados, acolhendo o recurso da vítima. 

A decisão foi tomada com base nas alegações de que a indenização monetária tem a finalidade de compensar a vítima pelos danos e desencorajar práticas futuras semelhantes. Assim, o valor foi elevado para R$ 15 mil. 

Policiais rodoviários e penais federais de Mato Grosso do Sul participaram juntos de uma mobilização nesta sexta-feira (27) na BR-262 em Terenos em defesa da criação de um fundo especial para combate ao crime organizado. 

O protesto aconteceu em vários pontos do País, com o objetivo de cobrar o Governo Federal sobre a criação do fundo, intitulado Fundo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (FUNCOC), cujo Projeto de Lei está parado no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).

A mobilização, promovida pelo Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais de Mato Grosso do Sul (SINPRF-MS) e pelo Sindicato dos Policiais Penais Federais em MS (SINPPF/MS) pretende chamar a atenção da sociedade e das autoridades para a importância da criação do fundo, que prevê a destinação de recursos vindos de apreensões, como dinheiro, veículos e outros bens, diretamente para o fortalecimento das forças de segurança pública. 

“Estamos falando de recursos que já são retirados das organizações criminosas e que podem ser reinvestidos de forma mais rápida e eficiente nas forças de segurança. Isso significa mais estrutura, mais tecnologia e melhores condições para quem está na linha de frente do combate ao crime”, afirmou o presidente do SinPRF/MS, Wanderley Alves dos Santos. 

Para ele, além de chamar a atenção, a ação busca informar a população da importância do FUNCOC para a segurança pública. 

“A panfletagem de hoje visa informar a população da importância desse fundo para toda a segurança pública. Mato Grosso do Sul é um dos estados que mais apreende drogas no país ano a ano e, para que esse serviço seja ainda mais eficiente, precisamos de investimentos em tecnologia, drones, softwares, armamentos e infraestrutura. A ideia do fundo é simples: é utilizar o próprio dinheiro do crime para combatê-lo”, explicou. 

O presidente da SINPPF, Renan Fonseca, explicou que os recursos devem auxiliar no fortalecimento do sistema penal federal no Estado. Atualmente, Mato Grosso do Sul conta com cerca de 250 servidores, um número inferior ao adequado para suprir à demanda. 

“Precisamos de investimentos em tecnologia, infraestrutura e equipamentos, sobretudo em material humano. Estamos juntos com o SINPRF/MS reivindicando nosso direito, pois essa foi uma proposta do próprio Governo Federal. Seguimos unidos nessa batalha”, declarou.

Ele alertou para a possibilidade de repercussões mais intensas caso os agentes não sejam atendidos e as negociações não avancem, como a paralisação das atividades. 

“Na próxima semana, se não houver nenhuma sinalização do governo, votaremos em assembleia a paralisação das atividades no presídio federal em Campo Grande”.

Atualmente, o presídio federal de Campo Grande tem entre os presos grandes chefes do crime organizado, como Marcinho VP, do Comando Vermelho, e Rogério de Andrade, do Rio de Janeiro. 

Sobre o fundo 

O FUNCOC é um Projeto de Lei que propõe a criação de um fundo permanente destinado a direcionar recursos provenientes da apreensão e do confisco de bens do crime organizado para o fortalecimento da Polícia Federal. Em suma, o dinheiro "arrecadado" com as atividades criminosas seriam usados pelas forças federais para combater o próprio crime organizado.

No dia 5 de fevereiro, o diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Antônio Fernando, reuniu-se com representantes da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF), na sede da instituição, em Brasília, para tratar dos termos do projeto de lei que propõe a criação do FUNCOC. Mesmo assim, até o momento, o projeto não foi levado ao Legislativo.