O governo de Mato Grosso do Sul rejeitou a recomendação do Ministério Público Federal (MPF) para suspender os efeitos do decreto da Cota Zero, que proíbe o transporte de peixes capturados por pescadores amadores nos rios do Estado.
Jaime Verruck, titular da Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (Semagro), disse que o poder público encaminhou resposta expondo, com base em argumentos técnicos, que a medida não é inconstitucional. “Isso não quer dizer que o MPF não possa ajuizar a questão, mas estamos bem tranquilos”, afirmou o secretário.
Contudo, Verruck admite que o governo analisa duas flexibilizações em relação à medida. A primeira foi solicitada pela entidade que representa os pescadores profissionais (que podem continuar capturando até 400 quilos de peixes por mês). Eles querem aumento no tamanho permitido para as espécies nobres. Já o setor turístico pede a liberação de, pelo menos, um exemplar por turista. “Obviamente a partir daí não seria mais cota zero. Eles entendem que há uma população relevante que vai ao Pantanal pescar e que deseja trazer um peixe. Não existe sinalização de que vamos alterar, mas até o dia 20 [sexta-feira] devemos dar uma resposta”, disse o titular da Semagro.
Essas análises, segundo ele, serão apreciadas sob um ponto de vista técnico. Profissionais do órgão se reuniram ontem (16) para dar um parecer sobre essas duas situações. “Até porque na questão dos tamanhos dos espécimes existia subjetividade na definição”, pontua.
RECOMENDAÇÃO
De acordo com o MPF, as alterações na legislação de pesca do Estado, introduzidas pelo Decreto Estadual nº 15.166/2019, especialmente quanto aos tamanhos máximos e mínimos de pescados, à redução da cota para pesca amadora e esportiva na temporada 2019 e à instituição da cota zero a partir de 2020, impactam a atividade de pescadores profissionais artesanais e podem torná-los vulneráveis, tendo em vista a dependência econômica da atividade pesqueira.
Ainda segundo a procuradoria, representantes de pescadores encaminharam nota de repúdio ao decreto, em que expuseram problemas que a nova legislação poderá provocar e solicitam discussão ampla do tema por todas as partes envolvidas.
Ainda durante a instrução do procedimento preparatório, foi verificado que, “além da inconsistência de dados que apontem pela redução, de fato, do estoque pesqueiro nos rios do Estado, não se evidenciou, de maneira clara, se a suposta diminuição da ictiofauna dos rios estaduais está ligada diretamente à pesca amadora, bem como se, combatendo essa possível frente de degradação de forma única, vão se apresentar resultados satisfatórios de repovoamento”.
Audiências públicas foram realizadas durante o ano em várias cidades do Estado, nas quais foram debatidos os impactos do decreto. Em uma das audiências, o Ministério Público afirma que restou claro que o decreto resultou em impacto desproporcional para centenas de pessoas de comunidades que dependem da atividade pesqueira e exigem do governo que possam ter voz ativa.
