Na manhã deste sábado (31), a pedido do Executivo, representado pelos parlamentares Marcelo Miglioli, titular da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Sociais (Sisep), e Ulisses Rocha, secretário de Governo (Segov), foi realizada uma reunião emergente na Câmara Municipal de Campo Grande. O encontro teve como objetivo debater sobre o aumento da taxa do lixo, cobrada juntamente com Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).  

De acordo com o presidente da Câmara Municipal, vereador Epaminondas Neto, o Papy, os secretários quiseram se reunir para defender a manutenção do veto da prefeita Adriane Lopes (PP) e mostrar tabelas de arrecadação e gastos com os serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação dos resíduos, que baseiam o aumento da taxa.

"Estão tentando sensibilizar os colegas (vereadores), que estão muito convictos em derrubar o veto, para que não tenha um colapso aí na arrecadação do município frente aos desafios financeiros que tem para esse ano, principalmente nos serviços básicos da cidade", pontuou o presidente da Câmara.

De acordo com a tabela disponibilizada à reportagem do Correio do Estado, e que foi apresentada na reunião pelos secretários para defender a manutenção do veto, o Município teve um gasto de R$ 179.744.920,34, em 2025, nos serviços que envolvem os resíduos sólidos. A arrecadação com a taxa do lixo, por outro lado, foi de apenas R$ 41.850.698,41 no mesmo período, totalizando um déficit financeiro de R$ 137.894.221,93. É possível perceber que esta situação se manteve em anos anteriores também.

"A reunião foi longa e em alguns momentos com um certo tom áspero, porque todo esse imbróglio tem gerado um certo desgaste na relação Câmara e Prefeitura. Mas, eu tenho certeza que nós vamos em breve pacificar, ter uma solução para Campo Grande que seja boa, e o vereador tem a responsabilidade, nesta terça-feira, de dar o voto e decidir essa situação o mais rápido possível", concluiu Papy.

VOTAÇÃO NA TERÇA-FEIRA

Na terça-feira (3), ocorre a primeira sessão ordinária na Câmara Municipal de Campo Grande. Estará em votação a derrubada ou manutenção do veto do Executivo ao Projeto de Lei Complementar 1.016/26, que suspende os efeitos do Decreto 16.402/2025 e impede o aumento da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares para 2026. 

A votação reflete diretamente nos valores dos carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), que surpreenderam os contribuintes diante de aumentos significativos. Essa alta nos valores ocorreu em decorrência da elevação da Taxa do Lixo e da redução do desconto para pagamento à vista (caiu de 20% para 10%), medidas adotadas de forma unilateral pela Prefeitura.

O aumento no tributo causou reclamação de vários contribuintes. A Câmara reagiu criando comissão para acompanhar o caso e convocando a sessão extraordinária durante o recesso parlamentar. 

Caso votem pela manutenção do veto do Executivo, a proposta é arquivada. Por outro lado, se a decisão for pela derrubada, a medida será promulgada e começa a valer.

Taxa do lixo

Em sessão extraordinária na noite do dia 12 de janeiro, vereadores se reuniram na Câmara Municipal de Campo Grande, e decidiram em votação unânime pela derrubada do decreto da prefeita Adriane Lopes, que vinculava a taxa do lixo ao novo Perfil Socioecoômico Ambiental (PSEI). 

A mudança levou a taxa do lixo a subir consideravelmente para aproximadamente 45% dos lotes. 

O projeto de lei aprovado pelos vereadores em sessão extraordinária restabeleceria os critérios da taxa de lixo vigentes desde 2018. 

Porém, logo em seguida, no dia 13 de janeiro, a prefeita Adriane Lopes vetou o projeto de Lei Complementar n. 1.016/2026, que suspendia a taxa do lixo cobrada juntamente com o carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

Como argumentos a prefeita elencou os seguintes pontos:

• a proposta invade competência do Executivo para regulamentar e executar serviço público e administrar o lançamento tributário (vício formal de iniciativa e vício material por violação à separação de poderes); 
• indevidamente substitui instrumento técnico-cadastral por decisão legislativa casuística, contrariando a deferência institucional a escolhas técnicas complexas (doutrina Chenery); 
• e implica renúncia de receita e criação de despesa, sem observância das exigências de estimativa e compensação fiscal impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), em afronta ainda às diretrizes e mandamentos do marco federal do saneamento".

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O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), desembargador Dorival Renato Pavan, assinou nesta semana a Portaria nº 322, que suspende os prazos de todos os processos envolvendo o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em trâmite nas comarcas sul-mato-grossenses, no período de 27 de janeiro a 1º de fevereiro.

A medida atende o requerimento formulado pela presidente da Comissão de Direito Previdenciário (CDP) da Ordem de Advogados do Brasil (OAB/MS), Amanda Ortiz Pompeu, e pela conselheira estadual Bianca Della Pace Braga Medeiros, membro da CDP do Conselho Federal da OAB, no qual se pleiteia tal suspensão dos prazos processuais tanto nas ações acidentárias quanto feitos de competência previdenciária.

O motivo para solicitar a suspensão dos prazos é a indisponibilidade total e programada de todos os sistemas do INSS, decorrente de procedimentos de modernização e reforço da segurança das bases de dados, com desligamento integral.

Vale destacar que a suspensão prevista na portaria não se aplica aos prazos relacionados à expedição de requisições de pagamento, sejam eles precatórios ou RPVs, inclusive à elaboração, à conferência dos respectivos cálculos e à transmissão dos requisitórios aos Tribunais.

Também não cabe nos processos em que o precatório ou a RPV estejam em fase de cumprimento e/ou de análise legitimatória ainda pendente de realização.

Fora do ar

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) comunicou que seus sistemas estão totalmente indisponíveis desde terça-feira (27) e ficarão fora do ar até às 23h de amanhã, 1º de fevereiro. 

Em ofício enviado à OAB Nacional, a autarquia informou que a paralisação é motivada por procedimentos de modernização e reforço da segurança cibernética das bases de dados previdenciárias. 

Durante o período, o sistema PrevJud, utilizado para o envio de ordens judiciais ao INSS, seguirá operando normalmente. As requisições enviadas por essa via serão recepcionadas e mantidas em fila de espera no próprio sistema, com execução automática e sequencial assim que os demais serviços forem restabelecidos.

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