Cidades

Julgamento

Jamilzinho é condenado a 15 anos pela morte de Playboy da Mansão

Jamil Name Filho foi considerado o mandante da execução; os ex-guardas municipais Marcelos Rios e Rafael Antunes Vieira e o ex-policial federal Everaldo Monteiro de Assis também foram sentenciados

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Iniciado nesta segunda-feira, o júri que avaliou o envolvimento de Jamil Name Filho, Marcelo Rios e outros dois acusados na execução de Marcel Hernandes Colombo, conhecido como o Playboy da Mansão, morto no dia 18 de outubro de 2018, acabou na madrugada de hoje com a sentença de 15 anos de prisão para Jamilzinho, considerado o mandante do crime.

Rios foi condenado a 15 anos de prisão, enquanto o policial federal Everaldo Monteiro de Assis pegou 8 anos e 4 meses de detenção. O primeiro segue preso, já o ex-agente federal poderá recorrer em liberdade, pois não foi decretada a sua prisão preventiva.

O quarto julgado, o ex-guarda municipal Rafael Antunes Vieira foi condenado a 2 anos, 6 meses e 30 dias em regime aberto. Com isso, ele também não será preso.

No caso de Everaldo, o juiz ainda determinou a perda do seu cargo público, “tendo em vista se tratar de um crime hediondo”.

Na leitura da sentença, o juiz Aluísio Pereira dos Santos, titular da 2ª Vara do Tribunal 
do Júri de Campo Grande, afirmou que as penas do crime contra Playboy da Mansão foram diferentes das registradas no homicídio de Matheus Xavier – caso já julgado e que Jamilzinho também foi condenado. Em relação à morte do jovem estudante de Direito, o réu foi condenado a 23 anos e 6 meses de prisão.

“A pena supracitada é inferior à do crime fixado para a outra vítima, Matheus Coutinho [Xavier], portanto, crimes em circunstâncias totalmente diferentes, a começar que naquele processo houve erro sobre a pessoa, um crime com [uso de] fuzil, um jovem totalmente inocente que morreu no lugar do pai, [um estudante] universitário, havendo um acréscimo de pena apenas por conta do crime conexo de porte de arma de fogo”, declarou.

Com o julgamento de hoje, Jamilzinho soma sua quinta condenação proveniente de inquéritos da Operação Omertà, deflagrada em setembro de 2019 pelo Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco) e pela Delegacia Especializada de Repressão a Roubos a Bancos, Assaltos e Sequestros (Garras) e que na próxima semana completa 5 anos.

Somadas, essas cinco penas já chegam a 69 anos de prisão para o ex-empresário, o qual foi apontado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS) como chefe de milícia armada que realizou diversas execuções ao longo dos anos. A defesa dos réus afirmou que vai recorrer da sentença.

MORTE

A investigação sobre o mandante da execução de Marcel Hernandes Colombo, o Playboy da Mansão, assassinado em um bar na Avenida Fernando Corrêa da Costa, começou a ser desvendada graças ao início da Operação Omertà, 
que ocorreu quase um ano depois e que levantou provas que ligavam Jamil Name Filho à execução.

A primeira pista de que Jamilzinho estava envolvido no crime foi recolhida durante o depoimento do pai de Marcel, Joel Colombo, quando ele informou às autoridades que seu filho se envolveu em uma confusão com Name Filho em uma boate de Campo Grande, dois anos antes de o crime ser cometido.

Três meses depois, em 19 de janeiro de 2019, uma tia da vítima também prestou depoimento para a Polícia Civil, confirmando a versão de Joel sobre o desentendimento ocorrido na boate.

Porém, quase um ano depois, o mandante do crime ainda estava em aberto, apesar desses depoimentos que indicavam a participação de Jamilzinho no homicídio.

O processo de investigação só foi para frente após a apreensão de um pen-drive com provas que mostravam o envolvimento de Name Filho no crime, durante a realização da Omertà, em setembro de 2019, operação que apurava a criação de uma organização criminosa que agia a mando de Jamil Name e Jamilzinho.

A execução de Playboy da Mansão ocorreu quando a vítima e mais dois amigos estavam sentados à mesa do bar quando, por volta da meia-noite do dia 18 de outubro de 2018, um homem chegou ao local de moto, estacionou atrás do carro da vítima e, ainda usando capacete, se aproximou pelas costas e atirou.

A vítima morreu no local, enquanto um jovem de 18 anos foi atingido no joelho. De acordo com a investigação, José Moreira Freires (já falecido), o ex-guarda municipal Marcelo Rios e o ex-policial federal Everaldo Monteiro de Assis foram os intermediários do crime, sendo encarregados de levantar informações sobre a vítima. Juanil Miranda teria sido o executor, porém, desde 2019, ele segue foragido.

De acordo com os autos, o ex-guarda municipal Rafael Antunes Vieira não teve participação no homicídio, mas teria sido responsável por ocultar a arma usada no crime.

JULGAMENTO

A sessão de julgamento terminou antes do previsto inicialmente. Conforme informado pelo Tribunal do Júri, a estimativa era de que o veredito fosse dado hoje, porém, algumas testemunhas foram dispensadas, tanto pela defesa quanto pela acusação, o que acelerou a sentença.

Ontem foi o dia de a acusação e a defesa apresentarem seus pareceres e tentarem persuadir os jurados.

A defesa de Jamilzinho tentou convencer o júri de que a morte de Marcel poderia estar relacionada a outras brigas, inclusive a um possível envolvimento com o tráfico de drogas.

“Por que nessas brigas, seja nos boletins de ocorrência, seja em qualquer outra desse rapaz que ‘não levava desaforo para casa’, não foi levantado absolutamente nada? Nenhum depoimento, nenhuma diligência 
e absolutamente nada sobre outras linhas investigatórias”, disse o advogado de defesa Pedro Paulo Sperb Wanderley.

Ele apontou também que outros motivos, como vingança por ameaças ou brigas que Marcel se envolvia, poderiam ser a causa da morte de Playboy da Mansão.

Os advogados de Jamilzinho também tentaram alegar que, após a briga com Marcel, teria havido um pedido de desculpas e que uma organização criminosa não esperaria quatro anos para executar alguém. Contudo, isso não foi suficiente para convencer os jurados.

Cidades

CNU: adiamento do resultado para fevereiro custará R$ 4,7 mi à União

Impacto financeiro corresponde a 3,5% sobre o valor global do certame

22/11/2024 22h00

CNU: adiamento do resultado para fevereiro custará R$ 4,7 mi à União

CNU: adiamento do resultado para fevereiro custará R$ 4,7 mi à União Agência Brasil

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O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) calcula que o adiamento da divulgação do resultado final do Concurso Público Nacional Unificado (CNU) custará cerca de R$ 4,7 milhões a mais ao governo federal. Inicialmente, a divulgação das notas finais dos candidatos do certame estava prevista para esta quinta-feira (21) e foi prorrogada para 11 de fevereiro.CNU: adiamento do resultado para fevereiro custará R$ 4,7 mi à UniãoCNU: adiamento do resultado para fevereiro custará R$ 4,7 mi à União

O atraso ocorre porque a União firmou acordo judicial com o Ministério Público Federal, a Advocacia-Geral da União além da Fundação Cesgranrio, responsável pela aplicação das provas,, que possibilitou a reintegração ao certame de 32.260 candidatos que estavam eliminados e resultou em novo cronograma [veja abaixo].

O impacto financeiro corresponde a cerca de 3,5% sobre o valor global do chamado Enem dos Concursos, de aproximadamente R$ 130 milhões, já considerando o custo extra pelo adiamento da aplicação das provas, de maio para agosto deste ano, devido às fortes chuvas no Rio Grande do Sul que provocaram a situação de calamidade pública de diversos municípios, entre abril e maio.

O coordenador-geral de Logística do concurso unificado no MGI, Alexandre Retamal, explica que o valor extra irá custear a correção das provas discursivas e das redações desses candidatos, a partir do resultado das provas objetivas; a avaliação dos títulos apresentados pelos candidatos e, ainda, o trabalho das comissões de heteroidentificação do certame, que entrevista candidatos autodeclarados negros concorrentes às vagas destinadas a cotas raciais; a avaliação biopsicossocial (perícia médica) por equipe multiprofissional de candidatos com deficiência, além da etapa de confirmação da condição declarada por candidatos indígenas.

“Esse novo cronograma chega nessa data [11 de fevereiro] porque, com essas decisões, a gente precisa reiniciar um processo longo de corrigir as provas objetivas desses candidatos eliminados que agora estão sendo reintegrados. Com base nesses resultados, vamos corrigir as provas discursivas desses candidatos também”.

Os candidatos para Analista Técnico de Políticas Sociais dos blocos temáticos 4 e 5 também vão poder entregar os títulos nos dias 4 e 5 de dezembro.

Experiência 

Ao comentar o acordo judicial da União com o Ministério Público Federal, o coordenador-geral de Logística do CNU, Alexandre Retamal, diz acreditar que a medida traz mais segurança, transparência e idoneidade à continuidade do CNU e que não atrapalha em nada uma possível realização de uma segunda edição do concurso unificado, ainda sem data definida, nem a confirmação dos órgãos públicos participantes. “Esses aprendizados de todos vão fazer com que a gente faça uma próxima edição muito melhor, tanto em termos de editais, de contratação e avanços que a gente quer trazer para que a segurança continue existindo”.

Notificações

Na quinta-feira, cada um dos 32.260 candidatos reintegrados recebeu um e-mail da Fundação Cesgranrio, com informação sobre a situação alterada no certame. Os demais terão a informação disponível na área do candidato na página do Concurso. Em caso de dúvidas, o candidato pode procurar a Fundação Cesgranrio via e-mail ([email protected]) ou ligar para o suporte 0800 701 2028 (das 9h às 17h).

Confira o novo cronograma divulgado pelo Ministério da Gestão.

CNU: adiamento do resultado para fevereiro custará R$ 4,7 mi à União

Cidades

Anatel apura fraude na obtenção de celular usado para planejar golpe

Medida busca aprimorar ações de prevenção às fraudes

22/11/2024 20h00

Anatel apura fraude na obtenção de celular usado para planejar golpe

Anatel apura fraude na obtenção de celular usado para planejar golpe Freepik

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A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) vai apurar como o tenente-coronel Rafael Martins de Oliveira, um dos militares que a Polícia Federal (PF) acusa de ter participado do planejamento de um golpe de Estado, em 2022, conseguiu habilitar ao menos duas linhas de telefone celular apresentando cópias de documentos de pessoas com quem não tinha relação e que, segundo os investigadores, não sabiam da fraude. A medida visa ao aprimoramento das ações de prevenção às fraudes.

“A Anatel instaurou procedimento administrativo com o objetivo de dar tratamento às medidas a serem adotadas pelas prestadoras de telefonia móvel quanto ao cadastro de titulares de linhas móveis pré-pagas”, informou a Anatel, nesta sexta-feira (22), após ser questionada pela Agência Brasil sobre a aparente facilidade com que o tenente-coronel obteve os dois números e a responsabilidade das operadoras telefônicas.

Reportagem publicada pela Agência Brasil mostra que, segundo informações da PF, em dezembro de 2022, Oliveira usou dados da Carteira Nacional de Habilitação e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo do engenheiro Lafaiete Teixeira Caitano para obter um número de telefone da operadora TIM, registrado em Brasília (DDD 61). Conforme os investigadores, poucos dias antes, Caitano e Oliveira se envolveram em um acidente automobilístico sem gravidade, em um trecho da BR-060, entre Goiânia e Brasília. O engenheiro, então, forneceu ao militar as cópias de seus documentos para que este acionasse o seguro.

“A equipe de investigação chegou à conclusão de que Rafael de Oliveira usou os dados de Lafaiete Teixeira Caitano, terceiro de boa-fé, para habilitar número telefônico que, posteriormente, foi usado na ação clandestina de 15 de dezembro de 2022. Essa conclusão converge com o processo de 'anonimização', técnica prevista na doutrina de Forças Especiais do Exército, com a finalidade de não permitir a identificação do verdadeiro usuário do prefixo telefônico”, apontou a PF ao pedir a autorização do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para deter, preventivamente, Oliveira e mais quatro investigados na Operação Contragolpe: o general da reserva Mário Fernandes; os tenentes-coronéis Hélio Ferreira Lima e Rodrigo Bezerra Azevedo e o policial federal Wladimir Matos Soares.

Ainda segundo a PF, Oliveira usava um segundo número telefônico, com o código de área de Belo Horizonte (31), habilitado pela empresa Vivo, em nome de Luis Henrique Silva do Nascimento, sobre o qual não há detalhes. “Pelo que consta, o prefixo telefônico [...] foi habilitado no dia 24/06/2022 […] A linha foi rescindida na data de 21/04/2023. […]”, relatam os investigadores na representação policial entregue a Moraes. Aos policiais federais, a Vivo informou que, entre 27 de maio de 2022 e 10 de dezembro de 2022, o aparelho telefônico no qual o número investigado foi inicialmente habilitado foi utilizado por 1.423 linhas.

“Essa circunstância reforça que o prefixo telefônico habilitado para a ação do dia 15/12/2022 decorre do emprego de técnicas de anonimização em massa utilizado pelo grupo investigado”, apontam os investigadores, referindo-se à data em que o grupo planejava sequestrar e, eventualmente, assassinar o ministro Alexandre de Moraes. O plano chegou a ser colocado em ação, inclusive com o monitoramento do ministro, mas foi abortado por razões ainda não esclarecidas.

Regras

Em resposta às perguntas da Agência Brasil, a Anatel esclareceu que a Lei nº 10.703, que trata do cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos, bem como outras normas, estabelece regras que as prestadoras do serviço de telefonia devem seguir, zelando pelo correto cadastramento dos assinantes e adotando medidas para prevenir fraudes.

No curso do processo administrativo, a Anatel avaliará a eficácia da implementação da biometria, podendo adotar medidas complementares para prevenir fraudes por meio de habilitações indevidas. Desde novembro de 2021, quando foi implementado o Projeto Cadastro Pré-Pago, qualquer consumidor pode acionar uma linha móvel pré-paga por meio do próprio telefone celular. O processo, contudo, exige que o responsável pela linha insira seus dados pessoais, envie uma foto sua e do seu documento de identificação e informe dados como o CPF, a data de nascimento e o CEP residencial.

“Tais informações são verificadas pela prestadora, para que o procedimento de ativação prossiga”, explica a Anatel, assegurando que o “criterioso processo de validação cadastral” buscou “garantir maior segurança aos usuários do serviço”. Basta, contudo, uma pesquisa na internet para identificar ações judiciais movidas por consumidores vítimas desse tipo de fraude e decisões condenando empresas de celular a indenizar pessoas cujos dados pessoais foram usados criminosamente.

Algumas dessas vítimas relatam só ter tomado conhecimento da fraude muito tempo depois de uma linha telefônica ter sido habilitada em seu nome. Na última terça-feira (19), o engenheiro Lafaiete Teixeira Caitano, cujos documentos foram usados pelo tenente-coronel Rafael Martins de Oliveira, foi surpreendido por uma ligação da Agência Brasil, cuja reportagem o informou da fraude com seus dados.

“Credo! Não estava sabendo desta operação [Contragolpe, da PF]. Não me fala um trem deste não! Estou no trabalho. Trabalhei o dia todo e não vi nada. Nunca soube nada sobre um outro telefone em meu nome além do meu. Nenhuma operadora jamais me comunicou isso e este número com o qual estamos conversando é o único que habilitei”, comentou Caitano, confirmando ter batido no carro de Oliveira e ter fornecido ao militar cópia de seus documentos. “Disponibilizei os documentos para fazermos todo o trâmite junto à seguradora.”

A Anatel disponibiliza, em sua página na internet, um campo com dicas de segurança contra fraudes e golpes, indicando inclusive os tipos comuns. Além disso, em respeito às normas em vigor, as empresas do setor de telecomunicações mantêm um site, o Consulta Pré-Pago, no qual é possível consultar se há alguma linha pré-paga ativa cadastrada com determinado CPF. A agência reguladora recomenda que, em casos de suspeita de fraude, o consumidor entre em contado com a operadora e registre um boletim de ocorrência. Se necessário, o consumidor pode acionar a própria Anatel e registrar denúncias, reclamações ou solicitar informações adicionais.

A Agência Brasil perguntou à TIM e a Vivo como o tenente-coronel Rafael Martins de Oliveira conseguiu, segundo a PF, habilitar as duas linhas telefônicas em nome de outras pessoas. A reportagem também procurou saber quantos casos semelhantes as empresas já registraram e quais as medidas adotadas para minimizar o risco desse tipo de fraude. As operadoras delegaram a tarefa de responder ao Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel, Celular e Pessoa (Conexis), que representa algumas das principais companhias do setor (Algar; Claro; Vivo; TIM; OI e Sercomtel).

“As empresas associadas à Conexis Brasil Digital investem de forma recorrente, em conformidade com a legislação vigente, em diversas tecnologias de segurança e prevenção a fraudes para proteção de seus clientes e da sociedade. Também disponibilizam consulta para os clientes verificarem habilitação indevida em seu nome, pelo Portal de Consultas: cadastropre.com.br. Os usuários também podem, se necessário, entrar em contato com a prestadora para efetuar o cancelamento. As empresas ressaltam que estão à disposição para cooperar com as autoridades e reforçam o compromisso com a segurança e privacidade de seus clientes", informou a Conexis.

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