Cidades

CAMPO GRANDE

Juiz indica que empresas driblam legislação para construir perto de parque

Decisão aponta omissão do poder público e insinua que construtoras tentam "jeitinho" para avançar com empreendimentos

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O juiz da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, Flávio Renato Almeida Reyes, indica, em sua decisão que suspendeu a eficácia de mais de uma dezena de guias de diretrizes urbanísticas (GDUs) que autorizavam construções no entorno do Parque Estadual do Prosa, que o Sindicato da Habitação (Secovi) de Campo Grande tentou induzi-lo a erro ao afirmar que existe um Plano de Manejo da Zona de Amortecimento do Parque Estadual do Prosa.

“O Plano de Manejo da zona de amortecimento [do Parque Estadual do Prosa (PEP)], que, segundo alegação da Secovi, já constaria em Portaria do Imasul desde o ano de 2011, não existe”, demonstra o magistrado em sua decisão.

Segundo ele, o documento que o Sindicato da Habitação indica nos autos faz referência ao entorno do parque estadual, mas está longe de ser uma regulamentação e, muito menos, um plano de manejo.

“Percebe-se que há apenas uma recomendação, uma exortação, e talvez o que seria pior: uma autoexortação, quase um apelo do poder público para que ele mesmo adote as medidas de cuidado com a região do entorno do parque”, alega o juiz, que ainda indica que as tais recomendações são “todas abstratas”.

Mas não é só isso: o magistrado também aponta mais uma tentativa das incorporadoras de driblar o arcabouço existente no sentido de convencê-lo de que não há omissão da legislação indicada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS) na ação civil pública.

“Já na revisão do Plano de Manejo do PEP (2021/2022) tem-se uma nova ‘confissão’ da omissão quanto ao tema”, afirma o juiz, ao citar que, em determinado trecho do documento, há a seguinte frase: “buscar junto ao Poder Competente a Regulamentação da Zona de Amortecimento do PEP em instrumento específico”.

“Dessa forma, não é convincente o argumento de que a zona de amortecimento já possui regulamentação específica”, completou.

Este projeto, nas imediações do Parque do Prosa, ainda nem começou, mas já está suspenso

A decisão do magistrado coloca não apenas as incorporadoras, mas também o poder público Estadual e Municipal em uma situação complicada, pois, ao suspender as guias para a construção de pelo menos 18 empreendimentos – que ainda não saíram do chão, mas têm projeto, tapumes nos terrenos e sinais de que a construção começará em breve –, o juiz atende boa parte da tese do MPMS, de que é necessária a regulamentação de uma zona de amortecimento do PEP para liberar a construção de novos empreendimentos de impacto significativo, sobretudo os verticais.

Apesar de ainda não julgar o mérito da ação civil pública, o magistrado já citou em sua liminar princípios do Direito Ambiental, como o do “Poluidor-Pagador”, para sustentar que quem gera o impacto em uma área deve arcar com os danos.

“Então, do ponto de vista do dever de proteção que incumbe aos poderes públicos, e sem me antecipar ao juízo de valor que será feito em sede de cognição exauriente, é patente que recai ao Estado de Mato Grosso do Sul a obrigação de normatizar as relações jurídico-ambientais-urbanísticas do entorno do Parque Estadual do Prosa”, afirma Flávio Renato Almeida Reyes.

A AÇÃO

No dia 6 de junho, os três promotores do Meio Ambiente de Campo Grande – Luiz Antônio Freitas de Almeida, Luz Marina Borges Maciel Pinheiro e Andreia Cristina Peres da Silva – ingressaram com ação civil pública pedindo que a Justiça obrigue a Prefeitura de Campo Grande e o governo de Mato Grosso do Sul a regulamentarem a zona de amortecimento do Parque Estadual do Prosa.

A argumentação é que a omissão legislativa pode causar impactos na região e não atende à legislação nacional que regula a ocupação do entorno dos parques.

O município, por sua vez, alega que cumpre todos os requisitos legais e que a emissão das GDUs atende à legislação prevista no Plano Diretor.

Além das partes como Ministério Público, Prefeitura Municipal de Campo Grande e governo do Estado, também pediram para ingressar como amicus curiae (amigos da Corte) na ação instituições como o Secovi, a Federação das Indústrias de Mato Grosso do Sul (Fiems), o deputado federal Vander Loubet (PT) e também construtoras.

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CAMPO GRANDE

Bioparque Pantanal terá Papai Noel mergulhador em programação especial de Natal

Atração promete encantar visitantes de todas as idades

14/12/2025 18h00

Atração promete encantar visitantes de todas as idades

Atração promete encantar visitantes de todas as idades Divulgação/ Gov MS

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O Bioparque Pantanal preparou uma programação especial de Natal para receber o público em dezembro, com uma das atrações mais aguardadas do período: o Papai Noel Mergulhador.

A apresentação está marcada para as 10h dos dias 23 e 24 e promete surpreender famílias e visitantes ao unir magia, educação ambiental e o contato direto com a biodiversidade.

A ação, que já se tornou tradicional no calendário do atrativo, leva o personagem natalino para dentro dos tanques, reforçando de forma lúdica a importância da conservação ambiental e da relação harmoniosa entre o ser humano e a natureza.

Atenção nos horários!

No dia 24 de dezembro, o Bioparque Pantanal funcionará em horário especial, das 8h30 às 14h30, permitindo que o público aproveite a véspera de Natal com uma experiência diferente em um dos maiores complexos de água doce do mundo. O último horário de entrada será até 13h30.

Já nos dias 25 e 31 de dezembro, não haverá visitação. O empreendimento também permanecerá fechado entre 1º e 7 de janeiro de 2026, período destinado à realização de manutenções internas, voltadas à segurança dos visitantes e ao bem-estar dos animais. As atividades serão retomadas normalmente no dia 8 de janeiro.

Bioparque Pantanal

Inaugurado em março de 2022, o Bioparque Pantanal já recebeu mais de 1 milhão de visitantes e se consolidou como referência nacional em turismo científico, inclusivo, sustentável e contemplativo. O espaço é reconhecido pela estrutura moderna e pelo compromisso com a educação ambiental, acessibilidade e conservação da fauna.

A visita ao Bioparque Pantanal é gratuita, mas o agendamento é obrigatório e deve ser feito exclusivamente pelo site bioparquepantanal.ms.gov.br.

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MANIFESTAÇÃO

"Sem anistia", manifestantes protestam contra PL da Dosimetria em todo o Brasil

Atos ocorreram em diversas cidades e classificam projeto como anistia disfarçada aos envolvidos no 8 de Janeiro

14/12/2025 17h00

Os atos foram organizados pelas frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo

Os atos foram organizados pelas frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo Divulgação/ Agência Brasil

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Manifestantes de diversas cidades brasileiras foram às ruas neste domingo (14) em protesto contra a aprovação do chamado Projeto de Lei da Dosimetria, que altera o cálculo das penas aplicadas aos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. Para os organizadores, o texto representa uma “anistia disfarçada” e abre caminho para beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro e integrantes de seu governo.

Os atos foram organizados pelas frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo, que reuniram movimentos sociais, centrais sindicais, estudantes e partidos de esquerda. Pela manhã, manifestações ocorreram em capitais como Belo Horizonte, Campo Grande, Cuiabá, Maceió, Fortaleza, Salvador e Brasília.

Na capital federal, o protesto teve início em frente ao Museu da República e seguiu em direção ao Congresso Nacional. Durante o trajeto, manifestantes entoaram palavras de ordem e exibiram cartazes com frases como “Sem anistia para golpista” e críticas diretas ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB).

Campo Grande

Em resposta a aprovação por 291 a 148 votos na última quarta-feira (10), centenas de campo-grandenses liberais se encontraram na esquina da Rua 14 de Julho com a Avenida Afonso Pena para protestar contra a tentativa de Anistia das pessoas que foram condenadas pelo 8 de janeiro, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Além de apoiadores, a manifestação contou com a presença de algumas autoridades da esquerda de MS, como o deputado estadual Pedro Kemp (PT), que foi o primeiro político a chegar no local.

Em conversa com a reportagem, o parlamentar falou sobre o movimento desta manhã e a importância de dar uma rápida resposta ao PL da Dosimetria.

"Mais uma vez, a população dá um recado para a Câmara dos Deputados, que está votando na contramão de tudo aquilo que a população deseja, porque quem atentou contra a democracia, quem quebrou a série dos poderes em Brasília, quem tentou dar um golpe de estado no Brasil tem que ser condenado e pagar por esses crimes. Dar uma lição na história de que nós não aceitamos mais golpes no Brasil", disse o petista.

O ex-deputado estadual e agora candidato ao governo de Mato Grosso do Sul pelo Partido dos Trabalhadores, como oficializado neste sábado (13) pelo presidente do partido, Fábio Trad também compareceu ao protesto.

"É um momento muito importante, mas não só para a esquerda, para todos os democratas. Eu convido também a direita liberal que respeita a democracia, aquela direita dos anos 90 que respeitava a vontade das urnas, que não apoiava os Estados Unidos contra o próprio Brasil. Ela deveria estar aqui conosco, porque o que está em jogo aqui hoje não é só uma disputa partidária, é uma questão de civilização e barbárie", destaca.

Paulista ocupada

Em São Paulo, a Avenida Paulista foi ocupada por manifestantes concentrados nos quarteirões próximos ao Museu de Arte de São Paulo (Masp). O ato reuniu representantes de sindicatos, movimentos sociais, estudantis e partidos políticos contrários ao projeto.

Durante o protesto, o coro de “sem anistia” foi repetido diversas vezes. Cartazes com dizeres como “Congresso inimigo do povo” ganharam destaque, assim como críticas ao comando da Câmara. Parte dos participantes vestiu roupas verde e amarelas para reforçar a rejeição à anistia dos envolvidos nos atos golpistas.

A votação do PL na Câmara ocorreu em meio a um episódio de tensão, após a retirada forçada do deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) da Mesa Diretora pela Polícia Legislativa. Jornalistas foram impedidos de acompanhar a ação, e profissionais da imprensa relataram agressões.

Parlamentares da oposição avaliam que, com as mudanças previstas no texto, Bolsonaro poderia ter a pena reduzida de 7 anos e 8 meses para cerca de 2 anos e 4 meses em regime fechado, conforme o cálculo atual da Vara de Execuções Penais.

Segundo Juliana Donato, da Frente Povo Sem Medo, a mobilização foi motivada pela gravidade da proposta. “Nós entendemos que isso é uma anistia. Os crimes cometidos contra a democracia são muito graves e não podem ser perdoados. A impunidade abre espaço para novas tentativas de golpe”, afirmou. Ela acredita que a pressão popular pode influenciar a tramitação do projeto no Senado.

Protestos no Rio

No Rio de Janeiro, milhares de pessoas ocuparam as ruas próximas ao Posto 5, em Copacabana. O ato contou com a participação de movimentos sociais, sindicatos, estudantes, parlamentares, artistas e militantes de esquerda.

A manifestação ganhou caráter cultural com a participação de artistas como Caetano Veloso e Gilberto Gil, que se apresentaram durante a tarde. O evento foi batizado de “Ato Musical 2: o retorno”, em referência a uma mobilização anterior contra a PEC da Blindagem.

Além do PL da Dosimetria, os participantes protestaram contra a escala de seis dias de trabalho por um de descanso, o marco temporal para demarcação de terras indígenas, o feminicídio e cobraram transparência em investigações envolvendo o Banco Master.

Uma performance realizada por um grupo de mulheres chamou atenção ao comparar parlamentares favoráveis ao projeto a “ratos traiçoeiros”, com a distribuição de animais de borracha e fotos de deputados que votaram pela redução das penas.

A aposentada Angela Tarnapolsky, de 72 anos, afirmou que não poderia se omitir diante do que considera retrocessos democráticos. “Depois de tudo o que vivi desde a ditadura, é impossível aceitar um Congresso com esse nível de retrocesso”, declarou.

O deputado Glauber Braga participou do ato e agradeceu o apoio popular. Com a suspensão de seu mandato por seis meses, ele afirmou que levará o gabinete “para as ruas” e seguirá mobilizado contra o PL da Dosimetria e contra as chamadas emendas Pix, que permitem repasses de recursos públicos sem detalhamento do uso.

O que prevê o projeto

O PL da Dosimetria estabelece que os crimes de tentativa de golpe de Estado e de abolição do Estado Democrático de Direito, quando cometidos no mesmo contexto, sejam punidos apenas com a pena mais grave, e não pela soma das penas. O texto também reduz o tempo necessário para a progressão de regime, do fechado para o semiaberto ou aberto.

A proposta pode beneficiar, além de Bolsonaro, militares e ex-integrantes do alto escalão do governo anterior, como Almir Garnier, Paulo Sérgio Nogueira, Walter Braga Netto e Augusto Heleno.

Parlamentares da oposição preveem, para o ex-presidente Jair Bolsonaro, que o total da redução pode levar ao cumprimento de 2 anos e 4 meses em regime fechado em vez dos 7 anos e 8 meses pelo cálculo atual da vara de execução penal, segundo a Agência Câmara de Notícias. Mas a definição dos novos prazos será do STF e pode ser influenciada pelo trabalho e estudo em regime domiciliar, que diminuem o período de prisão.

O texto original previa anistia a todos os envolvidos nos atos de 8 de janeiro e dos acusados dos quatro grupos relacionados à tentativa de golpe de Estado julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Mas esse artigo foi retirado do projeto.

**Colaborou Felipe Machado**

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