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Juiz Odilon diz que decisão do STF pró-marchas da maconha é 'loucura'

Juiz Odilon diz que decisão do STF pró-marchas da maconha é 'loucura'

MARIA MATHEUS

18/06/2011 - 00h02
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O juiz federal Odilon de Oliveira classificou como "loucura" a decisão do Supremo Tribunal Federal de liberar as "marchas da maconha", passeatas em favor da descriminalização da droga. "É o cúmulo à quinta potência. O absurdo dos absurdos", comentou ontem, no lançamento da Política Estadual Antidrogas, na Câmara Municipal de Campo Grande.

Para o representante regional do escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime para o Brasil e o Cone Sul, Bo Mathiasen, o direito à livre manifestação do pensamento, ainda que sobre temas controversos, é um dos pilares da democracia.

Na interpretação de Odilon, juiz da 3ª Vara Federal Criminal, a decisão do Supremo abre brecha para que se faça apologia, por exemplo, ao assassinato. "Pode-se fazer passeata com relação ao homicídio, caminhada pelo roubo. É a mesma coisa", declarou. "Tenho quase certeza de que (decisões como essa) são sinais que indicam a liberação do uso de drogas".

Questionado sobre o fato de se discutir a liberação da maconha justamente na Semana Nacional Antidrogas, Odilon disse que o STF caminha na contramão da vida. "É uma loucura", opinou. "Enquanto na semana antidrogas a gente defende a vida, determinados segmentos da sociedade como o Supremo Tribunal Federal caminham na contramão, propagando a liberação de drogas sem naturalmente pensar nos efeitos desastrosos".

 O secretário de Justiça e Segurança Pública, Wantuir Jacini, também se posicionou contrário à decisão do tribunal, mas preferiu não comentá-la. "Não podemos comentar decisões da mais alta Corte do País", justificou.

 Liberdade de expressão

Para o representante regional das Nações Unidas, Bo Mathiasen, a livre expressão do pensamento - principal argumento dos ministros do STF para permitir as marchas da maconha - é direito fundamental em sociedades democráticas. "Mesmo em relação a temas controversos, como o consumo de maconha, questões de sexualidade, aborto e outros assuntos que dividem a sociedade".

Ele destacou que, embora permitidas, as passeatas não devem fazer apologia da droga e cabe às autoridades e organizadores fiscalizar para que isso não aconteça.

"É claro que para as Nações Unidas - e isso foi estabelecido em convenção em 1961 - maconha é uma planta prejudicial à saúde. Os países devem tomar as medidas necessárias para prevenir o uso, plantio e comercialização".

Sobre a descriminalização da droga, Mathiasen considera que cabe a cada país determinar como fará o controle da substância e que medidas tomará para desestimular o uso da maconha. "A descriminalização é uma questão muito complexa. Países como Holanda, Portugal e alguns estados dos Estados Unidos tem políticas bastante permissivas, mas investem muito na prevenção".

Cidades

'Não há descriminalização de coisa alguma', diz Barroso sobre julgamento de drogas no STF

Corte decidirá sobre a quantidade de droga que será considerada para porte ou tráfico, não sobre a penalidade

04/03/2024 20h00

Carlos Moura/SCO/STF

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Em meio à retomada do julgamento sobre o porte de drogas para uso pessoal, o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luís Roberto Barroso, afirmou que a corte vai decidir sobre a quantidade de droga que será considerada para porte ou tráfico, não sobre a penalidade.

Isso porque o Congresso, segundo o ministro, já teve a "decisão feliz" de não prever pena de prisão para usuários.

"Primeira coisa que eu espero é que a notícia seja dada de forma correta. Não há descriminalização de coisa alguma", disse Barroso nesta segunda-feira (4) em evento da PUC em São Paulo.

O ministro disse que atualmente cabe às forças de segurança decidirem se a pessoa encontrada com droga será considerada usuária ou traficante, o que ele considera um problema.

"Como ela não está na lei, quem faz essa definição é a polícia. E o que se verifica é que há um critério extremamente discriminatório. Dependendo do bairro, de classe média alta ou de periferia, a mesma quantidade recebe um tratamento diferente."

A afirmação de Barroso acontece a dois dias de o STF retomar, na quarta (6), o julgamento sobre o porte de drogas para uso pessoal.

"O que o Supremo quer fazer é ter uma regra que valha para todo mundo e que não seja definida pelo policial no ato da prisão. Portanto, não tem nada a ver com descriminalização, tem a ver com impedir uma injustiça e impedir a discriminação entre pessoas", disse o ministro.

O julgamento, iniciado em 2015, teve interrupções e voltou ao plenário da corte em agosto do ano passado, quando foi paralisado novamente por um pedido de vista (mais tempo para análise) do ministro André Mendonça, que deve ser o primeiro a votar na retomada.

A ação pede que seja declarado inconstitucional o artigo 28 da lei 11.343/2006, a Lei de Drogas, que considera crime adquirir, guardar e transportar entorpecentes para consumo pessoal e prevê penas como prestação de serviços à comunidade.

Votaram nesse sentido os ministros Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Edson Fachin, Rosa Weber (já aposentada) e Alexandre de Moraes.

O único que divergiu parcialmente foi o ministro Cristiano Zanin. Para ele, a conduta não deve ser descriminalizada, mas o usuário que estiver com até 25 g de maconha não poderá ser preso. Não houve deliberação sobre outras drogas.

Concursos

Campo Grande terá concurso de 2 mil vagas para cargos efetivos da Semed

Os cargos serão para setores administrativos com salários de R$ 1,9 mil

04/03/2024 18h45

Fotos: João Gabriel Vilalba

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A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP) publicou ontem decreto que autoriza a realização de um concurso público para a contratação de mais de 2 mil profissionais para a Secretaria Municipal de Educação (Semed). Os cargos efetivos são para a atuação nos setores administrativos das escolas. Os salários chega a R$ 1,9 mil.

Segundo a prefeita, o pedido deste concurso para área da educação especial, já foi ato de protesto na Câmara de Vereadores em 2023. Na época, pais e responsáveis reclamavam sobre o déficit de profissionais na área da educação. 

Entre as vagas previstas estão as de Assistente de Educação Infantil, Assistente de Inclusão Escolar, Merendeiro, Assistente Administrativo II, Monitor de Alunos, Motorista de Transporte Escolar, entre outras.

Ainda de acordo com a prefeita, dois Projetos de Leis do Executivo foram encaminhados à Câmara Municipal, um para ampliação de vagas, e outro para a criação do cargo de Assistente de Educação Infantil (AEI).

O documento assinado na tarde de hoje (4), deve formalizar o certame, previsto para ocorrer ainda neste ano. A abertura deste concurso tem como público-alvo os 4,4 mil alunos da educação especial. A prefeita ainda relatou que será realizada uma seleção temporária de assistentes  de educação infantil. 

“Estamos hoje apresentando uma solução para área da educação. Desde de 2023 não havia concursos para este cargo, por isso estamos assinando esse decreto e vamos encaminhar a Câmara Municipal para apreciação dos pais com necessidade urgente para que consigamos atender o público-alvo da educação especial da Capital”, relatou Adriane Lopes.  

A solicitação foi entregue diretamente para o presidente da Câmara, Carlão (PSB). Em rápida entrevista, ele disse que caso o documento chegue à Casa Legislativa até amanhã (5), a votação será realizada na quinta-feira (7).

O decreto

Conforme o Decreto n. 15.848, publicado em edição extra do Diário Oficial de Campo Grande: “Fica autorizada a realização de Concurso Público de Provas para Cargos Efetivos no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria Municipal de Educação de Campo Grande – SEMED/2024, exceto cargos do grupo do magistério.
Cabe à Secretaria Municipal de Gestão, através de Comissão constituída para esse fim, executar os procedimentos referentes à realização do Concurso Público, conforme discriminado no art. 1º, observando os dispositivos da legislação vigente. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação”.
 

 

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