O Governo Federal sancionou a Lei nº 15.401, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (6), que cria seis novas varas federais no interior de Mato Grosso do Sul. As unidades fazem parte do processo de interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e serão implantadas nos municípios de Três Lagoas, Bonito, Corumbá, Ponta Porã, Naviraí e Dourados.
A medida integra a estrutura da Justiça Federal da 3ª Região e tem como objetivo ampliar o acesso da população aos serviços do Judiciário federal, descentralizando atendimentos que atualmente dependem de deslocamentos para outras cidades do Estado.
Conforme a legislação sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, cada vara federal contará com cargos de juiz federal, juiz federal substituto, além de servidores efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas necessárias ao funcionamento das unidades.
A implantação ficará sob responsabilidade do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3).
O texto estabelece que a instalação das novas varas ocorrerá de forma gradual, conforme a necessidade do serviço e a disponibilidade orçamentária da União. A execução também deverá respeitar os limites previstos pela Constituição Federal, pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A criação das novas unidades representa um avanço na ampliação da presença da Justiça Federal em regiões estratégicas de MS, especialmente em municípios de fronteira e polos econômicos do Estado, como Três Lagoas, Ponta Porã e Corumbá.
Além de aproximar os serviços judiciais da população, a medida também deve contribuir para maior agilidade na tramitação de processos envolvendo causas federais, como ações previdenciárias, execuções fiscais, questões ambientais, direitos indígenas, contrabando, tráfico internacional e demandas relacionadas à União e autarquias federais.
Agradecimento e Localidades estratégicas
O presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), desembargador federal Johonsom di Salvo, destacou e agradeceu o empenho de magistrados, parlamentares e autoridades políticas na criação das seis novas varas federais em Mato Grosso do Sul.
Segundo ele, o avanço contou com atuação decisiva dos juízes federais Monique Marchioli Leite e Fernando Nardon Nielsen, dos ex-presidentes do TRF3 Marisa Santos e Carlos Muta, além do presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, do deputado federal Dagoberto Nogueira Filho, do senador Nelsinho Trad e do governador Eduardo Riedel.
O desembargador ressaltou ainda que as novas unidades serão implantadas em cidades consideradas estratégicas, como Ponta Porã, Corumbá, Dourados e Três Lagoas, devido ao crescimento das demandas ligadas a crimes transnacionais, questões previdenciárias, ambientais e ao avanço econômico impulsionado pela Rota Bioceânica e pela expansão do agronegócio e da indústria no Estado.
Atualmente, a Justiça Federal em MS enfrenta crescimento expressivo da demanda processual, principalmente nas áreas criminal, previdenciária e ambiental, cenário impulsionado pelo aumento de crimes transnacionais nas regiões de fronteira, pelo envelhecimento da população e pelos conflitos envolvendo áreas ambientais sensíveis, como o Pantanal e a Serra da Bodoquena.
A expectativa é de ampliação dessas demandas nos próximos anos com o avanço da Rota Bioceânica, corredor logístico internacional que ligará o Brasil aos portos do Chile por meio do Paraguai e da Argentina.
Em cidades estratégicas como Três Lagoas, Dourados, Ponta Porã, Bonito, Corumbá e Naviraí, o crescimento econômico, industrial, turístico e logístico já pressiona a estrutura da Justiça Federal, especialmente em processos ligados ao tráfico internacional, contrabando, ações previdenciárias, conflitos ambientais e demandas tributárias.
Com isso, a criação de novas varas federais é considerada estratégica para fortalecer a interiorização da Justiça Federal, ampliar o acesso da população aos serviços judiciais e garantir maior segurança jurídica diante do desenvolvimento regional do Estado.
A lei entrou em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União.
