Cidades

DECISÃO

Justiça mantém taxa de R$ 15 cobrada a turistas de Bonito

As associações requeriram a suspensão da cobrança, alegando que a taxa apresentava ilegalidades e inconstitucionalidades

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A Justiça de Mato Grosso do Sul extinguiu, nesta quinta-feira (8), o Mandado de Segurança Coletivo ajuizado por entidades do setor turístico contra a Prefeitura de Bonito, que buscava suspender a cobrança da Taxa de Conservação Ambiental (TCA), instituída pela Lei Complementar Municipal nº 162/2021.

As associações que entraram com a ação (Associação Bonitense de Proprietários de Agências de Ecoturismo; Associação Bonitense de Hotelaria; e a Associação de Guias de Turismo de Bonito) alegavam que a taxa de R$ 15 apresentava ilegalidades e inconstitucionalidades. Com isto, requeriram a suspensão da cobrança, o afastamento de obrigações impostas aos prestadores de serviços turísticos e a anulação de eventuais penalidades relacionadas à TCA.

As associações arguementam que as agências de turismo, meios de hospedagem e guias estariam sendo obrigados a exigir ou comprovar o pagamento da TCA pelos turistas, sob pena de sanções administrativas, o que, na avaliação dos impetrantes, acarretaria impactos operacionais e econômicos ao setor.

Decisão do juiz

O juiz da 1ª Vara da Comarca de Bonito concluiu que o mandado de segurança não era o instrumento processual adequado para o tipo de questionamento apresentado. Na decisão, o magistrado destacou que o mandado de segurança não pode ser utilizado para afastar, de forma genérica e abstrata, a aplicação de uma lei municipal, ainda que sob a alegação de inconstitucionalidade.

Além disso, a autoridade entende que a pretensão das associações consistia, na prática, em impedir a aplicação futura da legislação que instituiu a Taxa de Conservação Ambiental, o que caracteriza tentativa de controle abstrato de constitucionalidade.

O magistrado também observou que não foram apresentados atos administrativos concretos e individualizados capazes de demonstrar lesão ou ameaça direta a direito líquido e certo das impetrantes.

Com a extinção do mandado de segurança, permanecem válidas a Lei Complementar Municipal nº 162/2021 e a regulamentação da Taxa de Conservação Ambiental estabelecida pelo Decreto Municipal nº 412/2025.

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CIDADES

Trânsito na Rachid Neder é liberado após obras serem finalizadas na avenida

As placas da via se soltaram devido ao forte temporal que atingiu Campo Grande na última terça-feira (6)

09/01/2026 18h00

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A recomposição do asfalto na Avenida Rachid Neder foi finalizada na tarde desta sexta-feira (9). Com isto, o trânsito está liberado no trecho entre as ruas Pedro Celestino e Rui Barbosa. A força da enxurrada durante o temporal registrado na última terça-feira (6) causou estragos em várias áreas da Capital, inclusive nesta via que já encara problemas com chuvas fortes há algum tempo.

Em 14 de novembro do ano passado, também após tempestades, a rotatória da Rachid Neder com a Ernesto Geisel amanheceu com o asfalto rachado e “em pedaços”, situação parecida com a que ocorreu no último temporal.

Os trabalhos para reconstituir o pavimento iniciou logo após a chuva, com limpeza da pista e a remoção das placas de asfalto que se soltaram. Antes da aplicação da nova capa asfáltica, a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos (Sisep) executou um serviço de manutenção em toda a extensão da avenida, resultando no fechamento de 260 buracos.

Para a restauração completa do trecho afetado, foram utilizadas aproximadamente 60 toneladas de massa asfáltica. 

Com a conclusão da obra e a retirada da sinalização de interdição, o fluxo de veículos na região segue normalizado. As equipes da Sisep permanecem na região para atender outras demandas remanescentes do período de chuvas na Capital.

Pedido ao governo federal

A Prefeitura de Campo Grande refez o pedido ao governo federal para que fosse incluso no Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC) o projeto que prevê R$ 80 milhões para uma solução parcial ao problema de enchentes na Avenida Rachid Neder.

A Prefeitura de Campo Grande já havia solicitado o recurso em 2023, na época do lançamento do Novo PAC, para serem investidos na margem direita do Córrego Segredo.

Segundo Marcelo Miglioli, titular da Sisep, a obra seria feita na Rua Corguinho, mas resolveria parte do problema, já que a margem esquerda do Segredo ainda ficaria para um futuro. Somando as duas margens, o projeto totalizaria R$ 200 milhões, verba que o secretário afirma ser mais difícil de conseguir.

“É um problema complexo, é uma drenagem muito antiga, muitos condomínios foram abertos naquela região desde que essa drenagem foi feita e quando acontece uma tromba d’água como a de ontem [terça-feira] a tubulação não aguenta. A obra que solicitamos é na [Rua] Corguinho, mas com a margem esquerda fica R$ 200 milhões. Sabemos da dificuldade de conseguir esse montante, então se conseguirmos os R$ 80 milhões já resolve parte do problema”, alega o secretário.

Conforme o titular da Pasta de obras, o projeto também foi apresentado à bancada federal, porém, eles optaram por outros projetos, que preveem asfalto novo em outras regiões da cidade.

“Todo mundo é conhecedor desse problema, mas a bancada fez a opção de colocar R$ 100 milhões para novas pavimentações. Eles não estão errados. Campo Grande tem problemas muito grandes que necessitam de muito dinheiro, o que a prefeitura não tem neste momento”, explicou Miglioli ao Correio do Estado.

*Colaborou Daianny Albuquerque

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risco de contaminação

Após proibição da Anvisa, Procon recolhe fórmulas infantis de mercados e farmácias

Equipes fiscalizam estabelecimentos para assegurar que nenhum produto proibido por risco de contaminação esteja nas prateleiras

09/01/2026 17h45

Procon recolhe fórmulas infantis de supermercados de Campo Grande

Procon recolhe fórmulas infantis de supermercados de Campo Grande Foto: Divulgação

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O Procon Municipal de Campo Grande realiza, desde o início da semana, operação de fiscalização intensiva em farmácias e supermercados para garantir a retirada imediata de lotes de fórmulas infantis fabricadas pela Nestlé Brasil.

A ação atende resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que suspendeu a venda e o uso de produtos específicos devido ao risco de contaminação por cereulide, uma toxina bacteriana. (Confira os lotes proibidos abaixo).

Em Campo Grande, a fiscalização percorre estabelecimentos em todas as regiões, com objetivo de assegurar que todos os itens impróprios sejam retirados das prateleiras.

A determinação da Anvisa, da última quarta-feira (7), proíbe a venda, distribuição e do uso de alguns lotes de fórmulas infantis das marcas Nestogeno, Nan Supreme Pro, Nanlac Supreme Pro, Nanlac Comfor, Nan Sensitive e Alfamino, da empresa Nestlé Brasil Ltda.

Segundo a Agência, a medida tem caráter preventivo e o fabricante já iniciou o recolhimento voluntário dos lotes no Brasil e no resto do mundo, após a detecção da toxina em produtos provenientes de uma fábrica localizada na Holanda.

Ainda conforme a Agência, a ingestão da toxina é altamente perigosa para lactentes e crianças, podendo causar vômitos persistentes, diarreia, letargia e até comprometimento neurológico.

O superintendente do Procon Municipal, José Costa Neto, afirma que a venda desses itens após a proibição configura infração gravíssima ao Código de Defesa do Consumidor (CDC).

“Nossa prioridade absoluta é preservar a saúde de um grupo tão vulnerável quanto os bebês. Nossas equipes estão nas ruas para garantir que a determinação da Anvisa seja cumprida à risca. O comerciante que mantiver esses produtos expostos coloca em risco a segurança da população e estará sujeito às penalidades da lei”, afirma.

O Procon Municipal reforça que as famílias que já possuem os produtos em casa devem interromper o uso imediatamente.

O consumidor tem direito garantido por lei à substituição do item por um lote seguro ou à restituição imediata do valor pago.

Caso a criança tenha consumido o produto do lote contaminado e apresente sintomas compatíveis com os citados, a recomendação é buscar atendimento médico.

Como identificar e denunciar

O Procon orienta que consumidores sigam os seguintes passos:

  • Confira o rótulo: Verifique se o lote do produto em sua posse consta na lista de suspensão da Anvisa.
  • Direito de troca: O estabelecimento ou fabricante deve realizar a troca ou o reembolso mediante a apresentação do produto.
  • Denúncias: Caso encontre os produtos suspensos à venda, o cidadão deve acionar o Procon Municipal pelo telefone 156, opção 6.

Confira os lotes proibidos

No Brasil, os produtos e lotes a serem recolhidos são:

Procon recolhe fórmulas infantis de supermercados de Campo Grande
Procon recolhe fórmulas infantis de supermercados de Campo Grande

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