Cidades

Determinação judicial

Com MS líder de consumo, mais de 30 empresas têm 48 horas para suspender venda de cigarros eletrônicos

IBGE apontou que mais de 30% dos alunos no fim do ensino fundamental já consumiram o cigarro

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O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) determinou que mais de 30 empresas interrompam em 48 horas a comercialização do cigarro eletrônico no Brasil. A notificação foi publicada em um despacho do Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (1º).

Um levantamento divulgado em julho deste ano pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) constatou que pelo menos 30,9% dos alunos do 9º ano do ensino fundamental já experimentaram pelo menos uma vez cigarro eletrônico em Campo Grande, fator que põe a capital sul-mato-grossense como líder nacional da estatística.

O estudo utilizou dados da Pesquisa Nacional de Saúde Escola (PenSe) de 2019, e indicam que a capital sul-mato-grossense é seguida pela capital federal, Brasília (29%) e Goiânia (25,2%). 

Em justificativa,  o MJSP salientou que a comercialização, importação e propaganda sobre o cigarro eletrônico são proibidas pela Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa) desde 2009. 

“(..) às empresas interessadas que suspendam toda e qualquer atividade comercial que envolva a comercialização, o fornecimento e a distribuição de dispositivos eletrônicos para fumar (DEFs), conhecidos como "cigarros eletrônicos", e-cigarette, dentre outros, no prazo de até 48 horas da ciência da presente decisão”, diz trecho do documento.

Segundo o Ministério da Justiça, as empresas que mantiverem a comercialização ou não atenderem às determinações,  podem arcar com multa diária de R$ 5 mil,  “pelo descumprimento, que incidirá até o cumprimento integral da medida”.

O despacho foi encaminhado à Coordenação-Geral de Consultoria Técnica e Sanções Administrativas, para intimação das empresas interessadas da decisão “e desmembre o feito, devendo abrir um procedimento específico para cada empresa, com o prosseguimento das providências cabíveis”.

Outros dados

O levantamento apontou que 41,5% dos adolescentes nesta faixa etária já tiveram contato com com tabaco, narguilé ou  cigarro eletrônico, fator que distancia ainda mais Campo Grande da segunda e da terceira colocadas entre as capitais brasileiras neste quesito: Rio Branco (30,9%) e Palmas (29,1%), respectivamente.

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Polícia Civil

MS reforça segurança pública com 447 investigadores e escrivães

Ao todo, 26 mil pessoas se inscreveram no concurso público realizado em setembro de 2025.

13/06/2026 14h00

Antônio Carlos Videira, secretário de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul

Antônio Carlos Videira, secretário de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Divulgação: Polícia Civil

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Na noite desta sexta-feira (12), Polícia Civil de Mato Grosso do Sul realizou a formatura de 447 novos integrantes da organização, sendo 330 investigadores e 117 escrivães. A solenidade ocorreu no espaço Gran Murano Buffet, na Avenida Mato Grosso, em Campo Grande, e reuniu autoridades, familiares e convidados.

Os novos investigadores e escrivães concluíram o Curso de Formação Policial 2026 da Academia de Polícia Civil Delegado Júlio César da Fonte Nogueira (Acadepol/MS). Agora, já podem atuar em unidades da instituição em diversas regiões do Estado. Ao todo, 26 mil candidatos se inscreveram no concurso público realizado em setembro de 2025, mas apenas 447 concluíram todas as etapas da formação.

Durante a solenidade, autoridades estaduais que estavam presentes, como o vice-governador José Carlos Barbosa, o Barbosinha, destacaram a importância da incorporação dos novos policiais para o fortalecimento da segurança pública em Mato Grosso do Sul, ampliando a capacidade de investigação, atendimento à população e enfrentamento à criminalidade.

Barbosinha destacou a redução consistente dos índices de criminalidade em Mato Grosso do Sul, resultado que coloca o Estado entre os mais seguros do Brasil.

“Esse avanço não acontece por acaso. É resultado de planejamento, integração entre as forças de segurança e, sobretudo, da dedicação diária de homens e mulheres que honram a missão policial com profissionalismo e espírito público”, afirmou.

O secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Antonio Carlos Videira, que já foi aluno da Acadepol e começou sua carreira como escrivão, recordou os ensinamentos recebidos durante sua formação na academia.

“Além dos ensinamentos da atividade policial, fomos ensinados a buscar respostas para os desafios da vida. Se erramos menos e acertamos mais, foi porque ouvimos os exemplos dos mais experientes. Isso nos proporcionou alcançar cargos que jamais imaginávamos ocupar”, afirmou.

Videira ressaltou ainda que os novos policiais representam o maior investimento que um governo pode fazer. “Serão vocês que levarão a presença do Estado aos momentos mais difíceis da vida de muitas pessoas. O acolhimento, o abraço, o sorriso e o conselho. A missão vai muito além daquilo que foi aprendido na academia. O aprendizado continuará todos os dias da carreira de vocês”, disse.

Formação

Ao longo de 137 dias de capacitação, que começou no dia 27 de janeiro e terminou neste 12 de junho, os alunos participaram de uma preparação voltada ao desenvolvimento de competências técnicas, operacionais, jurídicas e éticas essenciais ao exercício das atividades de investigação criminal e de polícia judiciária.

Com carga horária total de 810 horas-aula, o curso de formação policial contemplou atividades acadêmicas, treinamento operacional e estágios supervisionados. Foram 608 horas de aula desenvolvidas em regime acadêmico de semi-internato, 82 horas em estágio supervisionado em regime de plantão policial e 120 em estágio supervisionado em regime de expediente.

A matriz curricular foi composta por 66 disciplinas, distribuídas em oito turmas — Alfa, Brava, Charlie, Delta, Echo e Fox, destinadas aos investigadores, e Golf e Hotel, destinadas aos escrivães.

Entre os principais eixos da formação estiveram a investigação criminal, técnicas operacionais de campo, procedimentos investigativos, enfrentamento aos crimes cibernéticos, coleta de evidências eletrônicas, utilização de ferramentas tecnológicas de investigação, além de conteúdos voltados à ética, aos direitos humanos, à legalidade e à proporcionalidade.

A capacitação também contemplou temas estratégicos para Mato Grosso do Sul, considerando as transformações logísticas e econômicas decorrentes da implantação da Rota Bioceânica e os desafios relacionados à segurança nas regiões de fronteira.

Entre as autoridades presentes também estiveram o secretário de Estado de Administração, Roberto Gurgel; o vice-presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), desembargador Eduardo Machado Rocha; o comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar, coronel Frederico Reis Pouso Salas; o diretor do Departamento de Operações de Fronteiras (DOF), coronel Wilmar Fernandes; o coordenador-geral de Perícias, Nelson Fermino Júnior; a comandante do 1º Batalhão da Polícia Militar, tenente-coronel Cleide Maria; e o presidente do Sindicato dos Policiais Civis de MS (Sinpol), José Nascimento Sobrinho.

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CAMPO GRANDE

TCE cobra explicações e pode derrubar reajuste de servidores da Capital

Com despesas de pessoal em 53,97% da Receita Corrente Líquida, próximo ao limite legal de 54%, Tribunal de Contas deu cinco dias para o Executivo detalhar medidas de controle fiscal

13/06/2026 13h00

 Tribunal de Contas deu prazo de cinco dias para que a Prefeitura de Campo Grande apresente medidas para manter despesas com pessoal dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal

Tribunal de Contas deu prazo de cinco dias para que a Prefeitura de Campo Grande apresente medidas para manter despesas com pessoal dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal Divulgação/ TCE-MS

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A Prefeitura de Campo Grande terá cinco dias úteis para informar ao Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) quais medidas pretende adotar para manter os gastos com pessoal dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O pedido foi formalizado pelo conselheiro Osmar Domingues Jeronymo após a aprovação do reajuste salarial de 4,39% aos servidores municipais.

Ofício encaminhado na última sexta-feira (12) à prefeita Adriane Lopes também foi enviado ao presidente da Câmara Municipal, Epaminondas Vicente Silva Neto - vereador Papy, em razão da aprovação do Projeto de Lei nº 12.456/2026, que prevê a recomposição dos vencimentos dos servidores efetivos do Executivo.

A preocupação do órgão de controle se deve ao cenário fiscal do município. De acordo com dados do Relatório de Gestão Fiscal publicado pela prefeitura, a despesa total com pessoal atingiu 53,97% da Receita Corrente Líquida (RCL), percentual próximo do limite máximo de 54% permitido pela legislação.

Segundo o TCE, a implementação do reajuste poderá aumentar a pressão sobre os gastos da administração municipal. A primeira parcela do aumento, de 2,20%, será aplicada em agosto deste ano, enquanto a segunda, de 2,19%, será incorporada aos salários em janeiro de 2027.

Reajuste volta após quatro anos

A alteração de salário aprovado pela Câmara marca o retorno dos reajustes aos servidores municipais após quatro anos. O último aumento dado para a categoria aconteceu em 2022.

Durante a tramitação do projeto, os vereadores promoveram alterações na proposta encaminhada pelo Executivo. A principal mudança antecipou para janeiro de 2027 o pagamento da segunda parcela do reajuste. No texto original, o percentual seria aplicado apenas em março do próximo ano.

Os parlamentares também retiraram do projeto um dispositivo que excluía do reajuste servidores vinculados a carreiras com política remuneratória própria ou piso salarial definido por legislação específica.

O aumento será aplicado exclusivamente ao vencimento-base dos servidores efetivos abrangidos pela norma. Servidores comissionados não serão contemplados.

Também ficam fora da recomposição os profissionais do magistério municipal e os professores convocados, que possuem política remuneratória própria prevista em legislação específica, além dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, cujos vencimentos seguem o piso salarial nacional definido pelo governo federal.

Prazo para explicações

No documento encaminhado à administração municipal, o conselheiro Osmar Jeronymo ressalta que o município já opera próximo ao limite legal de despesas com pessoal e que a concessão do reajuste exige planejamento para evitar o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O Tribunal quer conhecer quais providências serão adotadas pela prefeitura para assegurar a manutenção dos índices dentro dos parâmetros legais. O ofício ainda alerta que eventual extrapolação dos limites pode resultar nas sanções previstas na legislação, incluindo a caracterização de crime de responsabilidade.

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