Restam apenas 50 dias úteis para o fim do ano legislativo na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems), ou seja, esse é o tempo que a nova Lei do Pantanal tem para ser entregue, analisada e aprovada na Casa de Leis neste ano.
O deputado estadual e presidente da Alems, Gerson Claro (PP), afirmou na semana passada que o texto do projeto chegará na Casa em até 40 dias.
Esse é o tempo que o governo do Estado, autor do projeto, deve ter para ouvir todas as partes, criar o texto da nova Lei do Pantanal e encaminhar para a Alems, caso queira que a discussão a respeito dos limites de supressão no bioma seja resolvida ainda este ano. O governo do Estado havia feito uma previsão de que a lei seria sancionada ainda em 2023.
Na última semana, uma portaria do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMAMC) foi publicada criando um grupo de trabalho para tratar da criação da nova lei.
Os nomes de quem representará cada entidade, no entanto, ainda não foram divulgados. Entidades ligadas ao Pantanal esperam que a publicação seja feita hoje, mas a assessoria do governo aponta que dificilmente as nomeações serão feitas ainda nesta semana, por conta dos feriados.
O grupo envolve o governo do Estado e o Ministério de Meio Ambiente e Mudança do Clima, tendo também como membros: a Secretaria Extraordinária de Controle do Desmatamento e Ordenamento Ambiental Territorial do MMAMC, no cargo de coordenador; a Secretaria Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais, também do MMAMC; o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama); o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio); dois representantes da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação de MS (Semadesc); o Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul(Imasul); e a Consultoria Legislativa (Conleg) da Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica de Mato Grosso do Sul.
Porém, entidades não governamentais, como o Instituto SOS Pantanal, já informaram ao Correio do Estado que pretendem solicitar uma participação nas discussões a respeito do tema, mesmo que não nominalmente, no grupo de trabalho.
O presidente do SOS Pantanal, Alexandre Bossi, relata ainda que a atitude mais corajosa e republicana já foi tomada pelo governador de MS, sendo assim, é necessário agora chamar todos os atores da sociedade para construir juntos a lei, estando o SOS Pantanal à disposição.
O grupo de trabalho foi definido após reunião entre o governador de MS, Eduardo Riedel (PSDB), e a ministra Marina Silva, em Brasília, no fim de setembro. As reuniões do grupo devem acontecer quinzenalmente, de preferência, na capital do País.
A ministra deve designar os membros do grupo, e a assessoria do governo relata que Riedel está coordenando pessoalmente a questão, discutindo com o MMAMC, produtores e organizações não governamentais (ONGs).
Para o governo, apesar de ter sido criado há duas semanas, o grupo de trabalho já produziu seu primeiro resultado: o diálogo entre as autoridades. Há dois meses, a situação era bem diferente, com as autoridades federais desconfiadas do que era feito em Mato Grosso do Sul, diante da disparada do desmatamento.
LEI SUSPENSA
Enquanto isso, de acordo com o Decreto n° 16.248, de 15 de agosto de 2023, está suspensa “a concessão de licença ou de autorização de supressão vegetal para uso alternativo do solo na Área de Uso Restrito da Planície Pantaneira e do Bioma Pantanal” até que uma nova lei estadual seja criada.
A iniciativa se deu após questionamentos, inclusive do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), que instaurou inquérito para apurar a autorização de desmatamentos no Pantanal.
O Decreto Estadual n° 14.273, que estava em vigor, assinado pelo ex-governador Reinaldo Azambuja em 2015, permitia o desmatamento de até 60% da vegetação nativa (não arbórea) e de até 50% das árvores das áreas de fazendas, o que a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) apontou em nota técnica que deveria ser de até 35% de supressão da vegetação nativa.
O MPMS solicitava no inquérito a suspensão imediata de novas concessões de desmatamento, o que o governo do Estado atendeu, e também o embargo de monoculturas no Pantanal, ainda em discussão.
SAIBA
O artigo 57 da Constituição Federal estabelece que, com o recesso de fim de ano no Congresso Nacional, o ano legislativo termina no dia 22 de dezembro. As Assembleias Legislativa costumam usar essa data como referência.
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