O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) alertou, nesta quarta-feira (19), que sites falsos – criados por golpistas – estão sendo divulgados na internet como canais de inscrição para a segunda edição do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU), prevista para agosto de 2025. Porém, as inscrições ainda não estão abertas.

Os endereços que simulam a inscrição são enganosos e oferecem risco de roubo de dados pessoais, além de pagamentos indevidos por inscrições que não existem.

O Ministério da Gestão afirmou que está tomando medidas para derrubar os sites falsos, com o apoio do Centro Integrado de Segurança Cibernética do Governo Digital (Cisc GOV.BR).

Esta é a segunda vez que a pasta avisa sobre a tentativa de golpe envolvendo o maior certame já realizado no país. O alerta está fixado na rede social do ministério.

Futuro concurso

Em fevereiro, a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, já havia confirmado a realização de novo concurso unificado. No entanto, o futuro edital deve ser publicado nas próximas semanas.

O edital é o documento oficial que serve para divulgar e regulamentar um processo seletivo para o preenchimento de vagas em órgãos públicos. Sem ele, não é possível haver inscrição para qualquer certame.

Sites falsos têm oferecido inscrições para o concurso, mesmo antes da publicação do edital oficial.

Proteção

De acordo com o ministério, as informações sobre nova edição do CNU serão divulgadas oportunamente, no site oficial do concurso.

Portanto, as pessoas interessadas em participar da disputa devem aguardar a publicação do edital e sempre verificar a autenticidade das informações.

Os cidadãos devem confiar apenas em informações divulgadas pelo MGI nos canais oficiais (site e redes sociais).

“A segurança começa com a informação correta!”, afirmou o ministério.

Como denunciar

O governo federal tem a Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação, o Fala.BR,  para encaminhamento de denúncias sobre tentativa de golpes. O informante deve clicar no ícone de denúncia e preencher online os dados.

O serviço virtual está disponível 24 horas, todos os dias da semana e pode ser acessado com o Cadastro de Pessoa Física (CPF) e senha do portal Gov.br.

Penas

A prática de fraudes eletrônicas está sujeita a pena de reclusão (de 4 a 8 anos) e multa, se a fraude é cometida com o uso de informações fornecidas pela vítima ou por terceiro induzido a erro por meio de redes sociais, contatos telefônicos, envio de correio eletrônico fraudulento, ou por qualquer outro meio de tentar enganar as pessoas com informações falsas.

A pena pode ser aumentada em um terço se é cometido contra idoso ou vulnerável, considerada a relevância do resultado gravoso.

Enem dos Concursos

A primeira edição do Concurso Público Nacional Unificado, realizado em 2024, teve 2,1 milhões de inscrições confirmadas. Deste total, quase 1 milhão de candidatos compareceram em 18 de agosto, aos dois turnos de provas, aplicadas em 228 cidades de todas as unidades da federação.

Os candidatos disputaram 6.640 vagas do concurso, de 21 órgãos e entidades. O certame ainda tem cerca de 13,2 mil aprovados em banco de candidatos em lista de espera.

A nova edição do concurso, sem data de realização, ainda não tem confirmação dos órgãos que desejam participar.

Os desembargadores do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul aprovaram, nesta quarta-feira (19), por unanimidade, a proposta de resolução que substitui o sistema SAJ pelo sistema eProc como ferramenta eletrônica para a gestão de processos judiciais.

A mudança já havia sido antecipada ao Correio do Estado pelo presidente do TJMS, desembargador Dorival Renato Pavan, em entrevista publicada no último sábado (15).

O magistrado destacou que o novo sistema promete mais agilidade e o fim do que ele chama de “tempo morto” na tramitação de um processo, tornando o trabalho dos magistrados e dos advogados mais eficiente.

"Ele é gratuito e tem acoplado nele a inteligência artificial [IA]. Ele aprende com o próprio andamento do sistema [machine learning] e vai eliminar o que chamamos de 'tempo morto' do processo. Porque o juiz dá o despacho inicial na ação: 'Cite-se, para contestar, querendo, em 15 dias'. Ou seja, um despacho inicial de uma ação comum. O sistema vai fazer com que esta citação seja feita. Feita a citação, imediatamente ele aguarda o tempo da resposta do réu. Tudo isso eletronicamente. Se vier a resposta do réu, ela não volta para o juiz, já vai para o autor contrariar, impugnar a contestação", explicou.

Dessa forma, conforme acrescentou o desembargador, o processo só volta para o juiz quando estiver pronto para sentenciar, ou para promover o julgamento antecipado da lide, ou para deferir provas, ou para realizar uma audiência de instrução e julgamento.

Na apresentação desta quarta, Pavan ressaltou que há a necessidade de se fazer a migração do sistema SAJ, atualmente utilizado em Mato Grosso do Sul, para o sistema eProc, que vem sendo utilizado e aplicado por alguns tribunais do país com um resultado muito positivo, em especial na questão da fluência dos processos.

“É um avanço significativo para o Poder Judiciário do Estado. Esse sistema realmente é um avanço que vem resolver muitos problemas da jurisdição do Brasil”, disse.

A mudança também contempla a troca do atual Sistema de Controle de Documentos e Processos Administrativos (SCDPA) pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

Segundo o TJMS, a ferramenta chamou a atenção da administração do Tribunal pelo desempenho superior que vem apresentando. 

O sistema

O eProc foi desenvolvido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), já estando em uso também nos tribunais estaduais do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Tocantins, além do TJM-RS, TJM-MG, TRF2 e TRF6.

O sistema está em processo de implantação nos tribunais de justiça do Rio de Janeiro, Minas Gerais, São Paulo e Acre.

O eProc é uma ferramenta que possibilita o aumento da produtividade, melhora o controle de prazos, acelera o julgamento de processos e viabiliza a otimização e reestruturação do trabalho.

Trata-se de um sistema online, disponível 24 horas por dia, a partir de qualquer local com acesso à internet.

Dentre as características do funcionamento do sistema eproc, o tribunal destaca a agilidade e eficiência, automação de tarefas repetitivas e integração com outros órgãos, como STF, STJ, Ministério Público, Defensoria Pública e procuradorias públicas. Além disso, permite o acesso pelo celular.

Entre as vantagens, há a possibilidade de automatizar tudo o que não seja decisório, com o intuito de otimizar o “tempo morto” do processo, como ressaltou o presidente do TJMS.

O eProc é um sistema colaborativo, com atualizações de versões em nível nacional, embora seja possível que cada tribunal desenvolva ajustes específicos dentro de suas realidades.

Outro ponto destacado durante a apresentação é que a implementação do novo sistema deve buscar sempre a simplicidade.

Os Tribunais de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) e do Tocantins (TJTO) serão os tribunais padrinhos da implantação do eproc no Judiciário sul-mato-grossense, fornecendo suporte e orientação para a adoção do sistema.