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Lei Maria da Penha completa cinco anos e registros aumentam

Lei Maria da Penha completa cinco anos e registros aumentam

Laís camargo

04/08/2011 - 00h02
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A chamada “minoria” tem voz de maioria há cinco anos. Mulheres agredidas e ameaçadas são amparadas pela Lei Maria da Penha e desde 2007 o número de registros aumentou de 3.934 para 6.239 boletins de ocorrência em 2010 na Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Campo Grande (Deam).

Para a delegada titular, Lúcia Falcão, a informação e o fortalecimento dos direitos das mulheres é o que faz as vítimas se encorajarem. “Temos casos de mulheres que sofriam violência doméstica há mais de 20 anos e graças à Lei Maria da Penha se sentem seguras para denunciar. Quando chegam aqui são atendidas por psicóloga e assistente social e tem todo o acompanhamento necessário”, exalta Lúcia.

Assim que o crime é constatado, começa a investigação. O agressor é chamado para prestar depoimento e também uma testemunha que esteja ciente do fato, alguém para quem a mulher contou sobre o problema. Durante esse período a mulher pode pedir medida protetiva, que fica pronta em até 48 horas, quando o juiz expede mandado para que o agressor saia da casa e não chegue perto da vítima.

Prevenção

A mulher pode ser encaminhada a um Centro de Atendimento à Mulher, dispondo de abrigo e apoio emocional. “Agimos de forma preventiva até onde é possível, encaminhamos o homem para tratamento psicológico, avaliamos se as causas são álcool ou uso de drogas e só quando há um fato criminoso como lesão corporal ou ameaça é que é registrado B.O.”, explica a delegada.

Até amanhã em Brasília acontece o Seminário Lei Maria da Penha – 5 anos. De acordo com as informações do Ministério da Justiça, até agora são 104 equipamentos públicos em 60 municípios de 23 Estados brasileiros. São espaços como Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Núcleos especializados de Atendimento à Mulher da Defensoria Pública e 34 Promotorias e Núcleos Especializados do Ministério Público.

No Estado existem12 Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher localizadas nos seguintes municípios: Campo Grande, Aquidauana, Corumbá, Coxim, Dourados, Fátima do Sul, Jardim, Naviraí, Nova Andradina, Paranaíba, Ponta Porã e Três Lagoas. Além dos registros de boletins de ocorrência e solicitações de informações, a Deam também realiza trabalho de mediação de conflitos feito pelo setor psicossocial.

Denúncia

Para denunciar violência contra a mulher a vítima pode ligar para a Central de Atendimento à Mulher, pelo número 180, ou comparecer à Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, localizada na Rua Doutor Arlindo de Andrade, 149, próxima à avenida Ernesto Geisel,em Campo Grande; telefone (67) 3384-1149.


 

Cidades

Com 2,5 milhões de doses aplicadas, MS é líder nacional de vacinação

Campanhas nas escolas foram o principal meio utilizado para ampliar a cobertura vacinal em crianças e adolescentes

16/12/2025 15h00

Arquivo/SES

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Segundo um levantamento divulgado pelo Centro de Liderança Pública CLP, Mato Grosso do Sul atingiu a marca de 100 pontos, nota máxima, no Ranking de Competitividade dos Estados 2025. Ao todo, foram mais de 2,5 milhões de doses de vacinas aplicadas em todo o estado.

Para atingir esse marco, houve um trabalho integrado entre Governo do Estado por meio da Secretaria de Estado de Saúde (SES), municípios e Governo Federal, com campanhas planejadas, profissionais capacitados e gestão estratégica, para garantir a proteção coletiva e o controle de doenças.

“Essa nota máxima em cobertura vacinal é fruto de um trabalho consistente e coletivo. Esse resultado não se explica em um único dado, mas na soma de profissionais preparados, campanhas planejadas com responsabilidade e uma gestão que coloca a saúde pública como prioridade. Cada dose aplicada representa proteção, confiança e futuro para nossa população”, destaca Frederico Moraes, gerente de Imunização da SES.

Metas atingidas

Diversos indicadores positivos na cobertura vacinal de Mato Grosso do Sul foram responsáveis pelo estado se destacar nacionalmente. Veja os dados extraídos da Rede Nacional de Dados em Saúde RNDS, referentes às doses aplicadas até o dia 01/10/25 às 00:00.

  • Cobertura vacinal infantil acima da meta: BCG (104,68%), Hepatite B >30d (103,80%), Pneumocócica 10 (96,23%), Rotavírus (93,51%) e a Tríplice Viral D1 (96,28%).
  • Campanhas sazonais de sucesso: mais de 1 milhão pessoas vacinadas contra Influenza, destas mais de 400 mil em grupos prioritários (crianças, gestantes e idosos).
  • Vacinas especiais e proteção ampliada: imunização contra dengue com mais de 200mil doses aplicadas, atingindo 100% da meta em 23 municípios do estado;
  • Introdução da dose zero contra sarampo; oferta da meningocócica ACWY dose de reforço aos 12 meses em todos os municípios; extensão da vacina contra o HPV para jovens e adolescentes não vacinados de 15-19 anos até dezembro de 2025 e dez anos sem casos humanos de febre amarela

Um ponto chave para a ampla cobertura vacinal foi o programa “Aluno Imunizado”, que intensificou as ações nas escolas para imunizar alunos e professores. A participação das escolas permitiu alcançar públicos estratégicos, reforçando a cultura de prevenção e a importância da vacinação desde cedo. 

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Padronização para horário de entrada e saída de hotéis começa a valer

Portaria do Ministério do Turismo deu 90 dias para estabelecimentos se ajustarem a novas regras para check-in e check-out

16/12/2025 14h00

Foto: Álvaro Rezende / Arquivo

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Começaram a valer nesta terça-feira (16) as novas regras para entrada e saída (check-in e check-out) de hóspedes em hotéis brasileiros. A mudança, promovida pelo Ministério do Turismo (MTur), define que a diária cobre 24 horas, dentro das quais os hotéis têm três horas para a arrumação dos quartos.

A regra permite que os hotéis definam seus próprios horários de check-in e check-out dentro desses critérios, e essas informações devem ser comunicadas ao hóspede de forma clara e prévia, tanto pelos hotéis como pelas agências de turismo e as plataformas digitais intermediárias de reservas.

A medida foi modificada por meio de uma portaria do MTur publicada em setembro, com prazo de 90 dias para vigorar.

Segundo o presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis, Manoel Linhares, a prática já era adotada pelas redes de hotéis usualmente, mas havia um pedido do setor para que o assunto fosse regulamentado e incluído nas últimas mudanças promovidas na Lei Geral do Turismo.

“São três horas de intervalo entre as saídas e entradas dos hóspedes, para que nossos colaboradores tenham tempo de preparar a hospedagem e para que a gente possa receber melhor. Isso no Brasil já era de praxe, mas, com a regulamentação exata, serve para tirar qualquer dúvida”, explica.

Além das três horas de intervalo para limpeza da hospedagem, a regulamentação também flexibiliza a cobrança de tarifas diferenciadas para entrada antecipada ou saída postergada e detalha a comunicação sobre horários e frequência dos serviços de arrumação, higiene e limpeza da unidade habitacional.

Por meio de nota, a Associação Brasileira de Agências de Viagens (Abav), que reúne agências de viagens e operadoras, avaliou de forma positiva a regulamentação do tema.

“A definição objetiva do período de hospedagem ajuda a alinhar expectativas do viajante no momento da compra e reduz ruídos na comercialização de pacotes turísticos, trazendo mais segurança para toda a cadeia”, destaca.

Além de maior transparência, a flexibilização quanto às tarifas diferenciadas permite ajustes conforme a disponibilidade de cada meio de hospedagem informa a nota da Abav.

“Embora a adaptação possa exigir ajustes, especialmente para pequenos empreendimentos, a entidade entende que a medida acompanha práticas já adotadas internacionalmente e contribui para a modernização e competitividade do turismo brasileiro”, conclui.

Registro de Hóspedes

As mudanças promovidas pelo MTur incluem ainda a adoção do novo modelo digital da Ficha Nacional de Registro de Hóspedes (FNRH), em substituição ao modelo de papel. A portaria que trata do assunto foi publicada em novembro, com prazo de 90 dias para começar a valer em 13 de fevereiro.

Com a adoção da nova ferramenta, os estabelecimentos terão um QR Code, com link para a página de pré-check-in, que poderão ser preenchidas pelos hóspedes. No momento de entrada, o estabelecimento só precisará conferir os dados com os documentos apresentados.

“Fica o check-in mais tranquilo, tanto para a hotelaria como para o hóspede que, na sua chegada, já vem de um voo cansativo e, às vezes, pega um grupo e fica em uma fila esperando para preencher uma ficha, aquela coisa toda”, afirma Manoel Linhares.

A versão digital da ficha ficará também disponível na Plataforma FNRH Digital, com outras funcionalidades, como elaboração de relatórios analíticos, módulo de reservas e módulo de consulta para os hóspedes.

Demandas

De acordo com Manoel Linhares, as mudanças são regulamentações importantes para o setor, mas ainda há demandas a serem incluídas nas leis que tratam do turismo no país, como a regulamentação de aplicativos de hospedagem, como os que alugam imóveis por temporada.

“Nós, hoteleiros, geramos emprego e temos uma carga tributária muito alta, como é do conhecimento de todos. Nós temos a responsabilidade de dar o melhor aos nossos hóspedes, desde o check-in ao check-out. E o que acontece? Esses aplicativos não ficam nem no Brasil, então a operação é desigual”, avalia.

A demanda é antiga, mas com o surgimento de diferentes plataformas e o impacto sentido pelo setor, a avaliação da ABIH é de urgência.

“Só em Fortaleza, do ano passado para cá, fecharam seis hotéis. Se nós não tivermos essa demanda, vão fechar muitos hotéis, como já estão fechando no Brasil todo”, conclui Linhares.

A reportagem da Agência Brasil entrou em contato com a assessoria do MTur sobre a regulamentação das plataformas para locação de imóveis por temporada. Até a publicação, não houve resposta. O espaço permanece aberto.

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