Com aumento de 3,58% na comparação com o ano passado, os deputados estaduais aprovaram nesta quarta-feira (6) a Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima receitas e fixa despesas da ordem de R$ 26,402 bilhões para o próximo. O índice de aumento é inferior ao da inflação dos últimos 12 meses, que é de 4,42% (IPCA).

No ano passado, a previsão de receitas e gastos para 2024 foi da ordem R$ 25,488 bilhões, que era 15,6% acima dos R$ 22,03 bilhões que haviam sido previstos para 2023. 

Nos dois anos anteriores (2021 e 2022), a previsão de crescimento foi de 14% e 19%, respectivamente, evidenciando que a arrecadação de impostos no Estado sofreu significativa queda neste ano e por isso as projeções de gastos também terão de se adaptar a uma nova realidade. 

E estas projeções de crescimento tímido nas receitas e gastos do próximo ano coincidem com os dados oficiais de 2024. Conforme o Conselho Nacional de Polícia Fazendária (Confaz), Mato Grosso do Sul fechou agosto com arrecadação de R$ 1,636 bilhão em impostos, o que é 1,95% acima daquilo que faturou em igual mês do ano passado, quando a receita alcançou R$ 1,605 bilhão. 

Foi o sexto mês consecutivo em que a arrecadação estadual cresce abaixo da inflação. E, no acumulado do ano o cenário se repete. Conforme o Confaz, a alta nos oito primeiros meses foi de 3,21%, passando de R$ 12,848 para R$ 13,260 bilhões, índice inferior ao da inflação oficial. 

A LOA é uma projeção dos gastos e investimentos e caso os números da arrecadação sejam melhores que o previsto, o Executivo pode abrir créditos suplementares durante 2025 de até 25% acima do previsto .

 REFIS

E para tentar melhorar esta arrecadação, os deputados também aprovaram a prorrogação do programa de refinanciamento de dívidas tributárias, para até 13 de dezembro. 

O programa oferece aos contribuintes a chance de regularizar dívidas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) com descontos de até 80%.

A meta estadual é de recuperar R$ 80 milhões, o que representa 2% dos R$ 3,8 bilhões em dívidas tributárias que podem ser beneficiadas pelo Refis, segundo estimativa da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul (Sefaz). 

Até o início de outubro haviam sido recuperados R$ 27,714 milhões, sendo R$ 7.073.587,55 com débitos da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (PGE-MS) e outros R$ 20.640.925,23 da Sefaz.

CONDIÇÕES

Estão previstas três formas de quitação, sendo à vista a que tem maior desconto, cuja redução disponível é de 80% das multas e 40% dos juros de mora.

Já para os parcelamentos de 2 meses a 20 meses, estão previstas reduções de 75% das multas e 35% dos juros. Aqueles que optarem por pagar entre 21 meses e 60 meses terão desconto de 70% das multas e 30% dos juros.

Ainda conforme a regulamentação, o parcelamento de Auto de Cientificação do Fundersul poderá ser feito de 2 a 36 parcelas, sem as reduções de multas e juros e com entrada de 5%.

Por ocasião do parcelamento, o valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a 10 Uferms, ou seja, R$ 490,80.