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Lei que garante dia exclusivo para deficientes é descumprida

Sancionada há seis meses, lei que institui festividade inclusiva obriga que eventos comemorativos organizados pelo município reservem o dia, mas, até agora, a Cidade do Natal não cumpriu a medida

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Lei municipal que garante programação especial para pessoas com deficiência em eventos da Prefeitura de Campo Grande não está sendo cumprida. Um dos exemplos é a Cidade do Natal.

Publicada no Diário Oficial de Campo Grande no dia 12 de julho de 2022, a Lei nº 6.885 institui a obrigatoriedade de reservar programação dedicada exclusivamente às pessoas com deficiência e suas famílias nas festividades comemorativas do município.

Porém, há seis meses em vigor, nenhuma festividade feita pela prefeitura organizou este dia dedicado ao atendimento de pessoas com deficiência, mesmo que a lei garanta que a festividade inclusiva esteja incluída no calendário oficial de eventos do município.

Segundo o idealizador e criador da lei, o vereador Silvio Eduardo Alves Pena (DEM), conhecido como Silvio Pitu, a criação da festividade inclusiva surgiu a partir de relatos de pais com filhos autistas, que enfrentavam dificuldades de levá-los em eventos públicos.

“Durante minha caminhada na vida pública, tenho observado e conversado com muitas pessoas com deficiência. Em função de suas limitações, muitos relatam a vontade de participar de maneira mais ativa de festas e eventos do município. E, infelizmente, uma boa parte dessas pessoas não quer participar mais, por se sentir excluída. Pensando em uma forma de reverter isso, criei uma lei que pudesse ajudá-los nesse sentido, buscando a inclusão até nos momentos de festa”, disse o vereador. 

A lei tem como objetivo a inclusão social da pessoa com deficiência, dedicando programação exclusiva para elas nas festividades que ocorrem na cidade.

ACESSIBILIDADE

Segundo a Prefeitura de Campo Grande, a Cidade do Natal foi planejada e construída para inclusão de todos os munícipes. 

“A Cidade [do Natal] tem uma arquitetura toda inclusiva. A estrutura conta com banheiro, rampas de acesso, sinalização, piso tátil e roda-gigante acessíveis. Além desses, está previsto um dia exclusivo para crianças com necessidades especiais e suas famílias”, diz a nota da prefeitura, sem citar em qual data seria realizado este dia exclusivo.

O público com deficiência, segundo a lei, teria um dia exclusivo com diversas atividades adaptadas, além de profissionais capacitados para atender público específico.

O Movimento Orgulho Autista Brasil, por intermédio do projeto Guardião Azul – Amigo do Autista, enviou um ofício à prefeitura na quinta-feira (29), solicitando o dia de inclusão na Cidade do Natal. 

“Solicitamos a viabilidade da programação dedicada às famílias de pessoas com deficiência, em especial aos autistas, para que possamos apreciar o local com as devidas adequações ao público”, diz o documento.

Ainda segundo o ofício enviado, “a solicitação atende à Lei nº 6.885, de 12 de julho de 2022, que garante a instituição da obrigatoriedade de reservar programação dedicada exclusivamente às pessoas com deficiência e suas famílias, denominada festividade inclusiva, nas festividades comemorativas no município de Campo Grande”.

DIFÍCIL ACESSO

A reportagem do Correio do Estado entrou em contato com pais de filhos autistas, para entender quais são as dificuldades enfrentadas pelas pessoas com deficiência e seus familiares ao frequentar festividades em que não há acessibilidade adequada.

Elaine Martins, de 47 anos, é mãe de Luiz Arthur Martins, de 12 anos, que é autista e estuda na Rede Municipal de Ensino (Reme). Para Elaine, levar seu filho na Cidade do Natal implica em diversas dificuldades, fazendo com que ela evite levar o filho em locais com grande movimentação.

“Eu evito levá-lo, a multidão acaba assustando ele. As luzes, os barulhos e as pessoas incomodam o Luiz. Infelizmente, é tenso e traumático”, relatou Elaine.

Questionada sobre o que seria necessário haver na Cidade do Natal para ajudar os autistas a estarem nesses espaços, Elaine defendeu um período dedicado ao atendimento das pessoas com deficiência.

“Acho bom ter um horário ou dia exclusivo, também acho que falta divulgação desses eventos para as famílias, saberem quando ir e exigirem esse direito”, afirmou.

Alexandre Figueiredo, que também é pai de uma criança autista e é idealizador do grupo Guardião Azul – Amigo do Autista, publicou em suas redes sociais como foi a experiência de levar seu filho Eduardo Kawamoto para a Cidade do Natal.

Segundo Alexandre, a família dele foi bem recebida no local, conseguindo acesso à roda-gigante após questionar sobre a fila preferencial.

“A equipe da roda-gigante nos permitiu rápido e fácil acesso quando perguntamos sobre a fila preferencial. Em um primeiro momento, a fila é única, contudo, ao perguntar sobre o acesso preferencial, eles nos encaminharam para acessar uma rampa, o que agilizou o tempo de espera”, declarou.

Mesmo com o bom acesso à roda-gigante na Cidade do Natal, Alexandre relatou que Eduardo não conseguiu ficar por muito tempo na festividade.

“Conseguimos acompanhar a parada natalina e caminhar pela estrutura. Mas o som e a quantidade de pessoas deixou meu filho agitado, querendo voltar para casa. Ao todo, conseguimos permanecer 30 minutos no local”, explicou.

Alexandre ainda afirma que falta mais acesso ao estacionamento da Cidade do Natal. 

“Uma dificuldade são as vagas de estacionamento para pessoas com deficiência, que são quase inexistentes e que ainda são ocupadas por veículos sem cartão de estacionamento especial”, finalizou Alexandre.

Saiba: A Cidade do Natal conta com cortejo musical, parada natalina, trenzinho e presépio decorado com uma oliveira de 200 anos, além de roda-gigante, que, segundo a prefeitura, tem acessibilidade. Além do equipamento, a Cidade do Natal conta com instalação de piso tátil para pessoas com deficiência visual. 
 

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Cidades

Frente fria derruba temperaturas e traz tempestades durante a semana

Temperaturas serão menores ao amanhecer, mas sobem ao longo da tarde; há possibilidade de ventos acima de 60 km/h

15/12/2025 18h27

Temperaturas devem ter ligeira queda a partir de quarta-feira e chuva está prevista para toda a semana

Temperaturas devem ter ligeira queda a partir de quarta-feira e chuva está prevista para toda a semana Foto: Marcelo Victor / Correio do Estado

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A semana começou com tempo instável em Mato Grosso do Sul, com variação entre abertura de sol e nebulosidade e chuvas, mas deve ser marcada por chuvas e queda nas temperaturas, devido à passagem de uma frente fria.

De acordo com o Centro de Monitoramento do Tempo e do Clima (Cemtec), para esta terça-feira (16), em decorrência do avanço da frente fria, a tendência é de tempo mais fechado, com maior cobertura de nuvens e condições para chuvas.

De forma pontual, podem ocorrer tempestades, acompanhadas de descargas elétricas e rajadas de vento.

"Essa configuração atmosférica está associada ao intenso transporte de calor e umidade, aliado à atuação de áreas de baixa pressão atmosférica", diz o Cemtec.

Ainda segundo o órgão, o avanço da frente fria, em conjunto com o deslocamento de cavados em médios níveis da atmosfera, favorece a formação de instabilidades sobre o Estado.

São esperados acumulados significativos de chuva, com valores acima de 40 mm em 24 horas, principalmente nas regiões centro-leste do estado.

Em relação à previsão de temperaturas, devem ser registradas por regiões:

  • Regiões Sul, Cone-Sul e Grande Dourados: Mínimas entre 18-22°C e máximas entre 22-32°C.
  • Regiões Pantaneira e Sudoeste: Mínimas entre 21-26°C e máximas entre 25-37°C.
  • Regiões Bolsão, Norte e Leste: Mínimas entre 21-24°C e máximas entre 28-33°C.
  • Campo Grande (Capital): Mínimas entre 22-24°C e máximas entre 25-32°C.

Ao longo da terça-feira, podem ocorrer rajadas de vento acima de 60 km/h.

Frente fria

A partir de quarta-feira (17), a previsão indica tempo mais firme, com predomínio de sol e variação de nebulosidade, em função da atuação de um sistema de alta pressão atmosférica.

No entanto, devido à passagem da frente fria, as temperaturas devem ter queda, ficando mais amenas ao amanhecer, com mínima de 16ºC.

Em Campo Grande, a mínima prevista é de 21°C, enquanto a máxima deve ser de 29°C.

Apesar da tendência de estabilidade, não se descartam pancadas de chuva e tempestades isoladas.

Entre quarta e quinta-feira (18), a previsão de temperaturas é:

  • Regiões Sul, Cone-Sul e Grande Dourados: Mínimas entre 16-19°C e máximas entre 26-28°C.
  • Regiões Pantaneira e Sudoeste: Mínimas entre 20-24°C e máximas entre 30-32°C.
  • Regiões Bolsão, Norte e Leste: Mínimas entre 18-24°C e máximas entre 27-30°C.
  • Campo Grande (Capital): Mínimas entre 21-23°C e máximas entre 27-29°C.

Alerta

O Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) tem dois alertas de perigo para tempestades, com vigência já a partir desta segunda-feira.

Conforme os alertas, podem ocorrer chuvas entre 30 e 60 mm/h ou 50 e 100 mm/dia, ventos intensos, entre 60 e 100 km/h.

Por este motivo, há risco de corte de energia elétrica, queda de galhos de árvores, alagamentos e de descargas elétricas.

O Inmet orienta que, em caso de rajadas de vento, a população não se abrigue debaixo de árvores e não estacione veículos próximos a torres de transmissão e placas de propaganda. Se possível, desligue aparelhos elétricos e quadro geral de energia.

Em caso de ocorrências relacionadas a tempestades, a orientação é entrar em contato com a Defesa Civil (199) e ao Corpo de Bombeiros (193).

Temperaturas devem ter ligeira queda a partir de quarta-feira e chuva está prevista para toda a semanaMato Grosso do Sul está em alerta para tempestades (Reprodução / Inmet)

Transporte Público

Com greve dos ônibus, viagens por aplicativos ficam 140% mais caras

100% dos ônibus da Capital estão parados e a greve deve permanecer ainda amanhã e sem prazo para terminar

15/12/2025 18h00

Todos os ônibus estão parados desde a meia noite desta segunda-feira (15)

Todos os ônibus estão parados desde a meia noite desta segunda-feira (15) FOTO: Marcelo Victor/Correio do Estado

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Menos de 18 horas após o início da greve dos motoristas do transporte público de Campo Grande, a cidade já sentiu as consequências, especialmente os trabalhadores que dependiam dos ônibus para deslocamento. 

Entre as alternativas para chegar aos locais de trabalho, o deslocamento através de aplicativos, como Uber e 99, chegou a ficar 140% mais caro. 

É o que contou a diarista Elizaneia Costa de Assis Gonçalves, de 57 anos. Ela se desloca todos os dias do bairro Bosque do Trabalho, onde mora, até o bairro Coophatrabalho, onde atende seus clientes. 

“Eu trabalho aqui há mais de 18 anos e desde a pandemia eu venho pra cá de Uber. O valor normal da viagem é de R$25 reais. Hoje, a mesma viagem estava custando R$60”, disse.

O designer gráfico Antonio Rissato também passou pelo mesmo sufoco. Ele disse que não foi pego de surpresa pela greve e se programou para se deslocar através de aplicativos, mas os preços pesaram no bolso.

“Eu me adiantei pra pedir um motorista de aplicativo, mas os preços já estavam muito inflados, geralmente eu pago de 8 a 10 reais pra vir de moto, mas hoje chegou a bater 30 reais, de carro chegou até 70, fora do normal”, contou. 

A empresa onde ele trabalha não deu opção para os usuários do transporte público, nem flexibilidade para atrasos. Mesmo assim, para ele, a greve é compreensível e reflete problemas gerados e acumulados que impactam tanto os usuários dos ônibus quanto os trabalhadores. 

“O valor do passe está lá em cima, a condição do transporte é vergonhosa e ainda por cima não pagam direito aos servidores, não existe lógica nisso. Claro, gera um atraso nos nossos horários, mas acho que o atraso maior ainda é diariamente a gente ter que ir trabalhar em péssimas condições, sem contar o estresse causado aos motoristas pela falta de pagamento”, desabafou. 

Mas o valor alto não foi o único problema. Com a alta demanda, os usuários também enfrentaram demora na espera para localizar um motorista para a corrida e um trânsito “caótico” nas primeiras horas do dia. 

Vinícius esperou mais de 20 minutos até que um motorista aceitasse sua corrida pelo aplicativo. Às 7h40 ele precisou se deslocar para outra loja filial onde trabalha, mas às 8 horas da manhã, ainda estava esperando. 

“Tudo ficou atrasado, além dos preços que subiram, o que é normal por causa da demanda. Mas complica muito a vida”, relatou. 

Sofia Bento costuma utilizar o transporte coletivo para chegar ao trabalho todos os dias, mas como soube da greve antes, se organizou para ir com o carro da família. Porém, o problema enfrentado por ela e por tantos outros foi o fluxo de carros. 

“Eu saí de casa às 7h20 e cheguei no trabalho às 7h52. Nunca gastei tudo isso para chegar. Até a rua Antônio Maria Coelho, o trânsito fluía. Dali em diante, tudo parado, um ‘fervo’”, contou à reportagem. 

Mesmo que a greve já estivesse avisada aos usuários, a surpresa foi o serviço ter sido paralisado de forma completa, já que o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) havia determinado em decisão judicial que apenas 30% dos motoristas poderiam aderir à paralisação, sob multa diária de R$ 20 mil. 

A decisão foi desrespeitada, já que 100% dos motoristas declararam greve na manhã desta segunda-feira (15). 

A audiência de conciliação entre o TRT e o Sindicato será realizada nesta terça-feira (16). 

O lado do Consórcio

O Consórcio Guaicurus, em nota enviada ao Correio do Estado na quinta-feira (18), informou que está sem dinheiro para honrar com:

  • Folha salarial
  • 13º salário
  • Custos Operacionais Básicos (combustível, manutenção da frota e encargos)

Segundo a concessionária, a ameaça de greve é causada pela crise financeira, decorrente da inadimplência nos repasses devidos pelo Poder Público (Prefeitura de Campo Grande). Os repasses abrangem o vale-transporte, subsídios e demais componentes tarifários definidos para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do sistema.

"É crucial destacar que, apesar do acordo estabelecido com a participação e anuência do Poder Concedente (Município), a tarifa não está sendo praticada, pois os repasses necessários não estão sendo efetuados de maneira adequada e nos valores devidos. A falta de regularização imediata desses pagamentos críticos ameaça diretamente a continuidade e a qualidade da prestação dos serviços. Sem o fluxo de caixa necessário, o Consórcio está impossibilitado de honrar obrigações financeiras essenciais com vencimento iminente. O sistema opera atualmente no limite de suas capacidades, e a ausência destes repasses torna a operação inviável a curto prazo. O Consórcio Guaicurus reitera o apelo para que as autoridades competentes ajam com a máxima urgência para regularizar os débitos em atraso. A manutenção da inadimplência nos repasses inviabiliza o cumprimento dos pagamentos salariais. Desta forma, o Consórcio alerta que os trabalhadores poderão interromper legalmente suas atividades em razão do não cumprimento destas obrigações, conforme previsto no Artigo 624 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O não cumprimento destas obrigações contratuais e salariais, que derivam de um compromisso que envolvia o Poder Concedente, pode resultar na interrupção total dos serviços, o que afetará drasticamente a mobilidade urbana e a vida dos cidadãos de Campo Grande".

O lado da Prefeitura

Durante a coletiva de imprensa marcada para a manhã desta segunda-feira, a Prefeitura Municipal de Campo Grande negou que haja qualquer débito entre eles e o Consórcio Guaicurus, responsável pela manutenção do transporte público na Capital. 

Em nota, o Executivo afirmou que na semana passada foram antecipados repasses financeiros ao Consórcio Guaicurus, referentes às subvenções das gratuidades, no valor médio de R$ 3 milhões, valor que só venceria no final do mês, em uma tentativa de evitar que a greve fosse deflagrada.

"Somente este ano, a Prefeitura já repassou mais de R$ 35 milhões ao Consórcio Guaicurus, sendo R$ 19 milhões referentes às gratuidades e mais R$ 15 milhões de vale-transporte dos servidores. Ainda assim, a concessionária, que é uma empresa privada, deixa de honrar os compromissos que têm com seus funcionários e causa prejuízos a toda a população", afirma a nota. 

Segundo dados apresentados, a paralisação afetou cerca de 110 mil usuários do sistema e aproximadamente mil trabalhadores do transporte coletivo.

Manifestações

Membros da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Transporte Coletivo se manifestaram nas redes sobre a paralisação do transporte público de hoje. 

A vereadora Luiza Ribeiro destacou que é "inadmissível que uma empresa de grande porte, que atua há anos na cidade e recebe antecipadamente recursos do vale-transporte, alegue falta de condições financeiras para honrar compromissos básicos com seus funcionários" e que se tratam de "direitos humanos". 

Ela ressaltou que, como apurado na CPI, o Consórcio Guaicurus faturou cerca de R$1,8 bilhão desde que assumiu o serviço na Capital. Mesmoa assim, acumula reclamações diárias dos usuários, como atrasos, superlotação e condições precárias dos ônibus, com 197 ônibus acima da idade média permitida. 

A vereadora Ana Portella afirmou nas redes socias que o Consórcio Guaicurus "está fazendo isso por simples maldade". 

"Não faz sentido algum a população pagar essa fatura. Uma empresa que teve R$ 165 milhões falar que não tem recurso suficiente é má gestão. Essa empresa não pode mais continuar, esse contrato precisa ser rompido”, afirmou em vídeo.

Maicon Nogueira pediu pela intervenção do contrato de forma imediata.

"Tenho feito denúncias a meses e o Ministério Público não age. A prefeitura segue na inércia. Não tem como negociar com mafiosos. Somos reféns e ninguém faz nada”, relatou o vereador.

 

*Colaborou Naiara Camargo

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