Depois de os desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) determinarem, por unanimidade, a responsabilidade do Município pelo aumento dos leitos pediátricos, a Prefeitura de Campo Grande já admite estar em tratativas com os principais hospitais da cidade para ampliar os leitos infantis de internação.

Em junho do ano passado, o Poder Judiciário já havia concedido uma decisão de primeiro grau determinando que o governo do Estado ampliasse o número de leitos de unidade de terapia intensiva (UTI) pediátrica até setembro, sob pena de multa diária de R$ 100 mil.

Na época, a comarca entendeu como omissão da gestão municipal e estadual de Saúde a falta de medidas permanentes e eficazes para sanar “a crônica insuficiência de leitos pediátricos, que, desde 2022, resulta na superlotação dos prontos-socorros e expõe crianças ao risco iminente de desassistência e até de óbito”.

Contudo, a decisão não satisfez o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), que entrou com um recurso pedindo para que o Município de Campo Grande também fosse responsabilizado.

Na sexta-feira, o pedido foi acatado pelo TJMS e, agora, a administração municipal também terá de traçar um plano com os hospitais contratualizados para que seja feita a ampliação dos leitos pediátricos.

Em sua decisão, o desembargador relator do caso, Paulo Alberto de Oliveira, afirmou que a superlotação no setor ocorre há quase quatro anos e, durante este período, o Município nada teria feito na prática, limitando-se a campanhas e ações teóricas.

“A prova dos autos revela superlotação estrutural desde o ano de 2022, com crianças intubadas em UPAs, permanência em prontos-socorros por dias e óbitos em fila de regulação, sem abertura de novos leitos no período. O Município de Campo Grande permaneceu inerte, restringindo-se a campanhas e alertas, sem efetivar soluções propostas por hospitais locais para ampliação da rede”, pontuou.

O desembargador também fez uma crítica ao que foi decidido anteriormente, ao deixar de responsabilizar o Município, afirmando que tal determinação iria na contra-mão de alguns entendimentos jurídicos.

“A decisão de primeiro grau, ao excluir o Município de Campo Grande do alcance da tutela provisória deferida, contrariou o regime de corresponsabilidade federativa e o entendimento consolidado de que o controle judicial de omissões administrativas pode impor deveres proporcionais e solidários a todos os entes omissos”, concluiu o magistrado.

Para saber como estão as conversas com as frentes hospitalares para cumprir a decisão, o Correio do Estado entrou em contato com a Secretaria Municipal de Saúde (Sesau) para saber o que deverá ser feito em breve.

Em resposta, a Sesau afirmou que as tratativas já estão em andamento, mas o avanço das conversas depende da captação de recursos financeiros.

“A pauta avança em duas frentes: a captação de recursos junto ao Executivo municipal e por meio de emendas parlamentares, com tratativas avançadas com a Santa Casa e o Hospital Universitário [HU], que já tem recursos garantidos para ampliar leitos de UTI adulto e pediátrica, e a ampliação da oferta por articulação regional, com a abertura de leitos no Hospital Regional em parceria com o governo do Estado, a fim de reduzir a demanda reprimida na Capital”, explicou.

Vale ressaltar que, assim como o Executivo estadual em junho do ano passado, a prefeitura terá prazo de 60 dias para realizar a ampliação do número de leitos clínicos e de UTI pediátrica. Portanto, o prazo deve se encerrar no dia 20 de abril.

Na ação, o MPMS propõe, além da criação de leitos de UTI pediátrica, a identificação precisa da demanda com base em dados sociais e de saúde, a distribuição equilibrada dos leitos e a elaboração de um orçamento definido para garantir a viabilidade das ações.

NÚMEROS

A reportagem também entrou em contato com os três hospitais mencionados pela Sesau no comunicado para saber a quantidade de leitos pediátricos em cada complexo.

Na Santa Casa, são 99 leitos para pacientes infantis – 16 de pediatria cirúrgica, 36 de pediatria clínica, 11 unidades intermediárias, 4 unidades canguru, 18 unidades neonatais e 14 leitos de UTI pediátrica.

Já no HU são 53 leitos – 22 leitos pediátricos, 8 leitos de UTI pediátrica, 8 leitos de UTI neonatal, 11 leitos de unidade de cuidados intermediários e 4 leitos de unidade canguru.

Até o fechamento desta edição, o Hospital Regional não retornou com o número atualizado de leitos. 

DETALHES DA AÇÃO

O processo ainda traz que, desde 2022, há uma situação persistente de desassistência a bebês, crianças e adolescentes, com a frequente permanência dessa parcela da população em prontos-socorros, UPAs e Centros Regionais de Saúde (CRS) à espera de leitos apropriados, especialmente para o tratamento de síndrome respiratória aguda grave (SRAG).

“Essa realidade revela a ineficácia das políticas de saúde pública implementadas pelo estado de Mato Grosso do Sul e o Município de Campo Grande. A situação de desassistência exige uma resposta urgente dos órgãos públicos. A ampliação de leitos de UTI pediátrica e leitos clínicos é uma medida imprescindível para garantir o cumprimento do direito à saúde, prevenindo a morte e o agravamento da condição de saúde de bebês”, trouxe o processo ajuizado pelo MPMS.

A investigação referente à superlotação e à falta de leitos pediátricos chegou à Justiça após o registro de morte de 13 crianças por SRAG nos primeiros meses do ano passado.

*Saiba

É importante lembrar que a Saúde conta com um terço do orçamento do Município: R$ 2,1 bilhões em 2025, dos R$ 6,87 bilhões previstos, e R$ 2,25 bilhões neste ano, dos R$ 6,97 bilhões previstos.

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O serviço paliativo do tapa-buraco já custou aos cofres públicos de Campo Grande cerca de R$ 197 milhões nos últimos quatro anos, montante que poderia ter sido usado para fazer o recapeamento de 200 quilômetros a 300 quilômetros de vias durante esse período, que, provavelmente, teriam maior durabilidade, avalia especialista consultada pela reportagem.

De acordo com o portal de Transparência da Prefeitura de Campo Grande, existem sete contratos ativos que realizam o tapa-buraco, cada um responsável por uma região da cidade (Anhanduizinho, Bandeira, Centro, Imbirussu, Lagoa, Prosa e Segredo).

A grande maioria dos contratos foi assinada entre julho e agosto de 2022, com exceção dos contratos das regiões Bandeira e Lagoa, que foram celebrados no mês passado.

Todos têm duração de um ano, com possibilidade de prorrogação por mais cinco anos, e estão sob responsabilidade de duas empresas: Construtora Rial e RR Barros Serviços e Construções.

Durante esses quatros anos, os contratos já consumiram, pelo menos, R$ 197.340.972,61, contando o valor original e os aditivos. Contudo, para muitos campo-grandenses, o serviço não resolve o real problema das vias da cidade, já que tem caráter paliativo e emergencial, não sendo uma solução no longo prazo.

Ao Correio do Estado, a engenheira civil Rocheli Carnaval explica que o recapeamento asfáltico pode ser uma solução melhor que o tapa-buraco, mas a escolha depende de outros fatores e, geralmente, as chuvas influenciam muito nessa decisão – inclusive, este fevereiro já é o mais chuvoso da década.

“As fortes precipitações aceleram a deterioração do pavimento asfáltico, principalmente quando a água se infiltra em camadas superiores, reduzindo a coesão dos materiais e intensificando a formação de buracos, deformações e trincas”, explica Rocheli.

“O que não quer dizer que as chuvas são as causadoras dos danos nos pavimentos, elas apenas deixam à mostra o estado precário de uso e conservação deles. Nesse contexto, é fundamental que a escolha entre serviços de tapa-buracos e recapeamento asfáltico seja rigorosamente orientada por critérios técnicos e pelo princípio de eficiência no uso dos recursos públicos”, completa a especialista.

A engenheira reforça que há trechos da Capital que precisam de outra solução além do tapa-buraco, visto que o serviço “não corrige as causas profundas do problema, gerando necessidade de frequentes intervenções e, sob a ótica do custo ao longo do tempo, pode resultar em dispêndios superiores aos de uma reabilitação estruturada”.

Ela também cita que, em média, o montante de quase R$ 200 milhões poderia render entre 200 km e 300 km de recapeamento.

“Pode ser que isso não seja suficiente para resolver todos os problemas, porém, é um investimento que faz com que você tenha uma vida útil muito maior”, pontua.

Levando em consideração essa estimativa e a extensão de avenidas importantes da cidade, esse valor daria para recapear as Avenidas Afonso Pena, Ernesto Geisel, Manoel da Costa Lima, Mascarenhas de Moraes, Coronel Antonino/Cônsul Assaf Trad (todas essas nas duas mãos) e Calógeras.

Ao todo, essas vias totalizam cerca de 67 km, o que significa que outros 133 km ainda poderiam ser recapeados.

Para Rocheli Carnaval, em Campo Grande, a melhor opção no momento seria o recapeamento asfáltico.

“A meu ver, para Campo Grande, a melhor prática de reabilitação viária seria o recapeamento asfáltico na maioria das regiões, com o incremento de novas tendências de estruturas urbanas como as chamadas soluções baseadas na natureza [SBN], porém, [isso] deve exigir um diagnóstico técnico detalhado dos órgãos competentes que leve em conta o impacto das chuvas intensas, a extensão dos danos, que estão cada vez maiores, o custo-benefício dos serviços e a segurança dos condutores de veículos e transeuntes”, avalia a engenheira.

Buracos na Rua Bernardo Franco Baís desafiam motoristas que transitam pela Vila Carvalho - Foto: Gerson Oliveira / Correio do Estado

PERCEPÇÃO

Além do debate entre recapeamento e tapa-buraco, alguns moradores de longa data de Campo Grande citam que os buracos da cidade eram resolvidos de forma mais ágil há 15 anos, em comparação com agora, mesmo com o avanço da tecnologia dos equipamentos.

Para o titular da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos (Sisep), Marcelo Miglioli, essa impressão é equivocada, já que naquele tempo a malha viária da Capital não era tão envelhecida quanto agora, o que deixa o debate difícil.

“O asfalto vai ficando velho, você vai restaurando ele e você tem novos pavimentos que vão ficando velhos, é um ciclo de vida do pavimento. Agora, você passa 30 [anos], 40 anos sem fazer, você vai tendo um acúmulo de pavimento com problema. Hoje, pelo menos 70% da malha está comprometida, o que dificulta muito”, diz o secretário.

Vale destacar que este já é um dos meses de fevereiro mais chuvosos da história recente de Campo Grande, com 250 mm acumulados.

Segundo gráfico do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet), que pega como referência os dados de 1991 a 2020, as precipitações em fevereiro na Capital costumam ficar entre 180 mm e 220 mm, ou seja, geralmente é um dos meses mais chuvosos do ano na cidade.

RELATOS

Dono de uma padaria próximo ao Centro, que tem dois buracos grandes em frente, Guilherme Preto, de 36 anos, relata que ambos surgiram em outubro do ano passado e têm prejudicado moradores que passam com veículos na rua. Além disso, ele diz que já avistou cinco acidentes na região por causa das “crateras”.

Tentando solucionar o problema, há duas semanas ele contatou a prefeitura por meio do número 156 (Central de Atendimento ao Cidadão/Ouvidoria) e preencheu o formulário para que o buraco fosse tapado. No entanto, até o momento, nenhuma equipe compareceu para dar fim ao defeito.

“Faz uns 15 dias que eu fiquei sabendo desse número da prefeitura, mas até agora nada. A moça da prefeitura falou: ‘Mas é só na frente do teu comércio que você quer que mexa?’ Falei: ‘Não, a rua é inteira, mais para a frente tem buraco também’. Minha preferência é aqui, mas se já puder arrumar, é melhor ainda”, afirma o comerciante.

Thiago Silva, de 22 anos, é funcionário de uma oficina no Bairro Guanandi, onde também foram avistados inúmeros buracos pela reportagem. Para ele, esse problema na cidade sempre existiu, porém, nos últimos meses, tem se intensificado.

“Sempre teve buracos, só que ultimamente está mais frequente, mais recorrente, sim. Não sei quem é responsável por essa parte, mas ultimamente deu para perceber que está aumentando bastante a quantidade. Começou a aumentar de uns seis meses para cá”, opina.

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