Um projeto de lei que tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul quer estabelecer a cassação da carteira nacional de habilitação (CNH) para quem for flagrado abandonando animais no Estado. A matéria ainda não passou por votação no plenário.

A proposta de autoria do deputado estadual Lucas de Lima, altera a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e prevê a cassação dos documentos nos casos em que for utilizado veículos automotores para o abandono dos animais.

O artigo proposto dispõe que:

"Será cassado o direito de dirigir do condutor que utilizar veículo automotor para abandonar animal em via pública, zona rural ou qualquer outro local inadequado, quando comprovado o fato por meio de imagem, flagrante ou auto de infração lavrado por autoridade competente".

Ainda segundo o projeto, a cassação da CNH não exclui a responsabilização penal e civil do infrator.

O órgão executivo de trânsito, após comunicação da autoridade policial ou ambiental competente, instaurará processo administrativo para aplicação da penalidade.

Na justificativa, o deputado afirma que o objetivo do projeto é combater o abandono de animais, que, segundo ele, é "frequentemente cometido por pessoas que utilizam veículos automotores para transportar e abandonar cães, gatos e outros animais domésticos em estradas e vias públicas".

Além do sofrimento causado aos animais, o abandono em rodovias e ruas representa risco à segurança no trânsito, podendo provocar acidentes graves.

"A cassação do direito de dirigir é uma medida proporcional à gravidade do ato e reforça o caráter educativo e punitivo da legislação de trânsito, integrando o sistema de proteção aos animais com o ordenamento jurídico viário brasileiro", diz a justificativa.

Lucas de Lima diz ainda que "o projeto é juridicamente viável, socialmente justo e tecnicamente compatível com o Código de Trânsito e com a Lei de Crimes Ambientais".

Tramitação

Atualmente, a proposição foi encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), onde será analisada a juridicidade, a constitucionalidade, a legalidade, a redação e a regimentalidade do projeto de lei.

Caso tenha parecer favorável, o projeto é encaminhado para votação no plenário pelos deputados estaduais. Caso tenha parecer contrário, a proposta pode ser arquivada.

Em relatório anexado, é recomendado que, caso haja aprovação em primeira discussão e votação em plenário, a proposta seja encaminhada para as seguintes Comissões Técnicas Permanentes de Mérito:

• Comissão de Serviços Públicos, Obras, Transportes,infraestrutura e Administração, para análise dos aspectos relativos aos serviços públicos,
• Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para análise da política Estadual de Meio Ambiente, Legislação Ambiental e de Defesa Ecológica e assuntos relativos ao meio ambiente, recursos naturais renováveis, flora, fauna e solo.

Uma vez completada a 2ª discussão e votação em Plenário e caso a proposição tenha recebido emenda, esta será encaminhada à CCJR para votação e, em seguida, será enviada à Redação Final.

No relatório, é citada que já existe um projeto semelhante, em tramitação na Câmara dos Deputados, que trata do mesmo tema.

Abandono é crime

O abandono de animais é considerado crime, conforme a Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, conhecida como Lei dos Crimes Ambientais.

Ela responsabiliza pessoas físicas e jurídicas (empresas) civil, administrativa e penalmente por danos à fauna, flora, recursos naturais e patrimônio cultural.

O abandono de animais pode levar a pena de até 1 ano de prisão, o que é agravado se houver indícios de maus-tratos ou risco para a saúde do animal.

As penas também são aumentadas em casos de crimes contra espécies ameaçadas, durante a noite, ou com métodos de destruição em massa.

A legislação busca a reparação dos danos e o combate à impunidade em ilícitos ambientais, incluindo o descumprimento de normas, como operar sem a devida licença.

Abrigo público

O Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul acolheu ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), reconhecendo a omissão do Município de Campo Grande na implementação de políticas públicas voltadas ao acolhimento de animais vítimas de abandono e maus-tratos, conforme divulgado pelo órgão na última segunda-feira (23).

A sentença, proferida pelo juiz Eduardo Lacerda Trevisan, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, impõe ao município a obrigação de criar, no prazo de 180 dias, um Centro de Acolhimento Provisório e Adoção de Animais, além de adotar medidas permanentes de bem-estar, castração e guarda responsável.

NA ação, o MPMS usou dados que demonstram que milhares de cães e gatos estavam sendo resgatados em situações de maus-tratos e abandono, sem que houvesse estrutura pública para recebê-los.

Segundo levantamento anexado, mais de 2,8 mil animais se encontravam em abrigos independentes e Organizações Não-Governamental (ONGs) entre 2020 e 2022, todos mantidos por voluntários que assumiam custos e responsabilidades que deveriam ser do poder público.

A decisão judicial determina que o município ofereça atendimento veterinário permanente, alimentação adequada, alojamentos separados por porte e condição de saúde, higienização das instalações e registro oficial dos animais com microchipagem.

Também impõe a criação de campanhas periódicas de adoção e educação para guarda responsável, além da instituição de programas de famílias acolhedoras como alternativa ao abrigamento.

Mato Grosso do Sul recebeu, na última segunda-feira (23) as 7.878 doses da vacina dengue do Instituto Butantan, que serão destinadas, neste primeiro momento, aos profissionais da Atenção Primária à Saúde (APS) do Estado. 

O imunizante chega ao Estado em um momento de crescimento de casos no território sul-mato-grossense. De acordo com o último boletim epidemiológico divulgado pela Secretaria Estadual de Saúde (SES), até o momento, são 954 casos prováveis de dengue no Estado e 107 casos confirmados. 

O imunizante é indicado para pessoas de 15 a 59 anos de idade, independente se já foi contaminado pela doença ou se possui histórico de vacinação anterior contra a dengue com outro imunizante.

Nessa etapa inicial, a vacinação abrange exclusivamente os trabalhadores que trabalham nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs)

Estão incluídos os profissionais de saúde assistenciais e de prevenção, como Médicos, Enfermeiros, Técnicos de enfermagem, Odontólogos, Equipes multiprofissionais (eMulti), Agentes comunitários de saúde (ACS), Agentes de combate às endemias (ACE); e trabalhadores administrativos e de apoio das unidades de saúde como recepcionistas, seguranças, profissionais da limpeza, motoristas de ambulância, cozinheiros e outros trabalhadores atuantes nas unidades básicas de saúde (UBS). 

A ampliação para outros públicos - pessoas de 15 a 59 anos, começando pelos mais velhos - está prevista para o segundo semestre deste ano, acompanhando o aumento da capacidade produtiva do Instituto Butantan.

A previsão de doses distribuídas por município é a seguinte:

• Água Clara – 30
• Alcinópolis – 32
• Amambai – 96
• Anastácio – 68
• Anaurilândia – 34
• Angélica – 31
• Antônio João – 25
• Aparecida do Taboado – 53
• Aquidauana – 139
• Aral Moreira – 42
• Bandeirantes – 38
• Bataguassu – 120
• Bataiporã – 24
• Bela Vista – 74
• Bodoquena – 23
• Bonito – 58
• Brasilândia – 42
• Caarapó – 67
• Camapuã – 53
• Campo Grande – 1.962
• Caracol – 23
• Cassilândia – 61
• Chapadão do Sul – 114
• Corguinho – 40
• Coronel Sapucaia – 36
• Corumbá – 227
• Costa Rica – 86
• Coxim – 132
• Deodápolis – 61
• Dois Irmãos do Buriti – 69
• Douradina – 30
• Dourados – 377
• Eldorado – 63
• Fátima do Sul – 52
• Figueirão – 12
• Glória de Dourados – 41
• Guia Lopes da Laguna – 37
• Iguatemi – 50
• Inocência – 71
• Itaporã – 62
• Itaquiraí – 91
• Ivinhema – 116
• Japorã – 39
• Jaraguari – 51
• Jardim – 67
• Jateí – 36
• Juti – 28
• Ladário – 46
• Laguna Carapã – 34
• Maracaju – 136
• Miranda – 170
• Mundo Novo – 54
• Naviraí – 147
• Nioaque – 50
• Nova Alvorada do Sul – 103
• Nova Andradina – 107
• Novo Horizonte do Sul – 17
• Paraíso das Águas – 29
• Paranaíba – 108
• Paranhos – 36
• Pedro Gomes – 42
• Ponta Porã – 243
• Porto Murtinho – 48
• Ribas do Rio Pardo – 97
• Rio Brilhante – 103
• Rio Negro – 38
• Rio Verde de Mato Grosso – 116
• Rochedo – 19
• Santa Rita do Pardo – 32
• São Gabriel do Oeste – 100
• Selvíria – 35
• Sete Quedas – 24
• Sidrolândia – 133
• Sonora – 69
• Tacuru – 29
• Taquarussu – 20
• Terenos – 61
• Três Lagoas – 245
• Vicentina – 29

Foto: SES

Distribuição

De acordo com a Coordenadoria de Imunização da Secretaria de Estado de Saúde (SES), foram identificadas divergências nos lotes das embalagens e o problema já foi repassado ao Programa Nacional de Imunizações do Ministério da Saúde. 

O Ministério afirmou que o caso já está sendo resolvido e as providências necessárias estão sendo tomadas para que o envio das doses seja feito o mais breve possível. 

A coordenadora de Imunização da SES, Ana Paula Goldfinger, destacou que o Estado está preparado para iniciar a distribuição assim que houver a liberação formal. 

“Recebemos as doses, organizamos toda a estrutura de armazenamento e mantemos diálogo permanente com os municípios. Nosso objetivo é iniciar a vacinação com segurança e agilidade, garantindo que os trabalhadores da Atenção Primária sejam protegidos o quanto antes”, afirmou.

Para imunizar os profissionais de todo o País, o Ministério adquiriu, ao todo, 3,9 milhões de doses a partir de um investimento de R$368 milhões. 

A Butantan-DV é o primeiro imunizante contra a dengue em dose única do mundo e foi aprovada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) no início de dezembro. 

De acordo com a avaliação técnica da Anvisa, a vacina apresentou eficácia global de 74,7% contra a dengue sintomática na população de 12 a 59 anos. Ou seja, em 74% dos casos, a doença foi evitada por conta da vacina. 

O imunizante também demonstrou 89% de proteção contra as formas mais graves da doença e contra formas de dengue com sinais de alarme. 

Cenário 

Em 2025, os casos de dengue no Brasil caíram 74% em relação ao ano anterior. Ao longo do ano, foram registrados 1,7 milhão de casos prováveis da doença, enquanto em 2024 foram 6,5 milhões. 

Com relação ao número de óbitos, também houve queda expressiva, passando de 6,3 mil mortes em 2024 para 1,7 mil em 2025, uma redução de 72%. 

Em Mato Grosso do Sul, em 2025, foram 8.461 casos confirmados com uma incidência de 306,9 casos a cada 100 mil habitantes. Foram registrados 20 óbitos pela doença. 

Vacinação

Uma vacina contra a dengue de laboratório japonês já é integrada à Rede Pública de Saúde (SUS) e é indicada para adolescentes de 10 a 14 anos, em duas doses com intervalo de três meses entre as doses.

Em Mato Grosso do Sul, 223.322 doses do imunizante já foram aplicadas na população alvo no Estado. 

Desde a incorporação, em 2024, 7,4 milhões de doses já foram aplicadas no País. Entre 2024 e 2025, foram 11,1 milhões de doses distribuídas e 7,8 milhões aplicadas.