O estado de Mato Grosso do Sul aplicou apenas 6,63% dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) que teve disponíveis para uso entre 2019 e 2023, segundo auditoria promovida pela Controladoria-Geral da União (CGU).
Dos R$ 29 milhões disponíveis para que o Estado utilizasse em políticas públicas e investimentos no sistema penitenciário, aproximadamente R$ 1,7 milhão foram efetivamente executados, indica o relatório do órgão federal.
“Essa baixa taxa de execução indica uma ineficiência significativa na utilização dos recursos destinados às políticas penais”, argumentaram os técnicos da CGU.
Conforme a Controladoria-Geral da União, os critérios utilizados foram baseados em diretrizes estabelecidas em 2020 pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública que exigem planejamento adequado e execução eficiente dos recursos públicos destinados ao setor penitenciário.
“Os exames realizados demonstram que a falta de planejamento e articulação entre as políticas penais e a execução dos recursos financeiros resultou em dificuldades para atender às demandas prioritárias, comprometendo a efetividade das ações planejadas”, informou a CGU.
O órgão de controle federal também registrou que a Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen) não apresentou justificativas para o baixo uso dos recursos federais disponíveis.
“A ausência de justificativas para a baixa execução dos recursos também levanta preocupações sobre a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos”, apontou a CGU no relatório.
No documento, a CGU alerta que a baixa execução dos recursos do Funpen pode comprometer a implementação das ações necessárias à melhoria do sistema penitenciário e à promoção da segurança pública.
A CGU entrevistou o chefe da Divisão de Compras da Agepen à época, que informou, por meio de comunicação interna, que “a baixa execução dos recursos do Funpen deve-se a toda a burocracia que permeia os processos de aquisições e contratações, considerando também o reduzido efetivo de servidores que atuam na execução dos fundos e a alta transversalidade de instituições do Estado envolvidas”.
Presídio de segurança máxima em Campo Grande, um dos maiores de Mato Grosso do Sul - Foto: Gerson Oliveira / Correio do EstadoPente-fino
A CGU também realizou um pente-fino em algumas aquisições feitas pela Agepen com recursos do Funpen e encontrou inconsistências em uma delas. Em uma adesão à ata de registro de preços para a compra de 120 radiocomunicadores, não foi comprovada a realização de cotação de preços adequada.
“Essa ausência compromete a avaliação da vantajosidade da adesão, podendo resultar em gastos excessivos e em falta de transparência na gestão dos recursos públicos”, afirmou a CGU no relatório.
Recursos federais
Embora o repasse de recursos do Funpen não seja considerado significativo para a manutenção do sistema prisional de Mato Grosso do Sul, a não execução dos valores federais enviados para esse fim contraria a narrativa adotada pelo governo estadual no fim da década passada, ainda na gestão de Reinaldo Azambuja (PL), de que seria necessária ajuda federal para financiar o sistema, sob o argumento de que ele é composto, em sua maioria, por presidiários oriundos de outros estados que foram presos por tráfico de drogas em território sul-mato-grossense.
Naquele período, o governo de Mato Grosso do Sul acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para que a União custeasse as despesas de presos residentes em outras unidades da Federação flagrados com drogas em território sul-mato-grossense, sob o argumento de que se tratava de crime federal.
A ação foi rejeitada pelo STF, sob o entendimento de que, juridicamente, o suspeito deve responder pelo crime na comarca ou no foro em que foi preso.
Para este ano, o governo de Mato Grosso do Sul prevê gastar R$ 557 milhões com a Agepen, sendo mais da metade desse valor, R$ 263 milhões, destinada ao pagamento de salários de policiais penais. Outros R$ 140 milhões estão previstos para despesas correntes. Anualmente, o Funpen destina cerca de R$ 30 milhões ao Estado.
