O traficante Márcio Nepomuceno dos Santos, o Marcinho VP, preso na Penitenciária Federal de Campo Grande, entrou com um processo na Justiça do Rio de Janeiro pedindo indenização de R$ 100 mil por danos morais ao ex-chefe da Polícia, delegado Felipe Curi, e ao Estado.

Segundo informações do jornal O Globo, o traficante alega ter sido alvo de acusações falsas, após o policial afirmar que ele seria um dos chefões da facção criminosa Comando Vermelho.

Ainda segundo as alegações de Marcinho VP, as declarações não teriam qualquer respaldo em investigações, relatórios oficiais ou decisões judiciais, assim como não constam no sistema penitenciário federal.

Ainda não há decisão no processo.

Marcinho VP está preso há quase 30 anos, que serão completados em setembro deste ano. Atualmente, Marcinho VP cumpre pena na Penitenciária Federal de Campo Grande.

Ele é apontado como nome proeminente da criminalidade do Rio de Janeiro, sendo apontado como um dos principais chefes do Comando Vermelho, ao lado de Fernandinho Beira Mar.

Preso desde 1996, o encarceramento não impediu que Marcinho VP continuasse no mundo no crime. Mesmo de dentro do presídio, ele ordenou uma série de crimes que foram cometidos por outros faccionados. Nos últimos 14 anos, ele cumpre pena em unidades federais.

Em novembro de 2024, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por meio da Vara de Execuções Penais, autorizou a renovação, por mais três anos, da permanência de Marcinho VP no sistema penitenciário federal.

Na decisão, o juiz afirmou que a manutenção de Marcinho VP no sistema federal segue necessária para dificultar articulações criminosas no Rio de Janeiro.

A decisão cita a megaoperação deflagrada em 28 de outubro de 2024 nos complexos do Alemão e da Penha, áreas consideradas reduto de Marcinho VP, para alertar sobre o "risco do retorno do apenado ao sistema penal do estado".

O histórico de transgressões do criminoso também foi apontado como motivo pela sua permanência.

A Justiça considerou que a lei permite a renovação do prazo de permanência por um novo período, caso permaneçam os motivos da transferência. No caso de Marcinho VP, o interesse coletivo de segurança pública.

Possível liberdade

Conforme reportagem do Correio do Estado, Marcinho VP pode ser colocado em liberdade a partir de setembro. Para evitar que ele deixe a cadeia, autoridades se mobilizam para manter o traficante longe das ruas.

Marcinho VP possui cinco cartas de execução de sentença por homicídio, associação criminosa, corrupção ativa, desacato, associação para o tráfico (duas vezes) e tráfico de drogas. Acumuladas, as penas superam 55 anos, mas a legislação em vigor na época das condenações estipulava os 30 anos como tempo máximo de cumprimento.

Desde 2019, quando entrou em vigor o Pacote Anticrime, o limite aumentou para 40 anos, mas a nova regra só se aplica a processos iniciados após esse ano.

Caso haja algum novo mandado de prisão provisória, a saída iminente do traficante do presídio pode ser frustrada. É nesta seara que têm havido batalhas judiciais entre acusação e defesa.

Para tentar impedir a soltura iminente, delegados e promotores buscam diversas alternativas, enquanto a defesa do traficante tenta derrubar mandados em vigor e evitar novas condenações.

A mobilização contra a liberdade se baseia no fato de que mesmo preso há quase três décadas, o cárcere não impediu que Marcinho VP continuasse a cometer crimes, se tornando um dos principais nomes do Comando Vermelho mesmo atrás das grades, sendo considerado um dos detentos de maior periculosidade, segundo as autoridades.

Após casos de racismo durante dois eventos virtuais promovidos pela Escola Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Ejud-PR), em parceira com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), o órgão público do Estado Sul-Mato-Grossense publicou uma nota de repúdio.

O crime online aconteceu no chat dos eventos “Programa Paraná Lilás” e “Apresentação do Programa Brasil Lilás”, que abordam principalmente à prevenção da violência de gênero e à promoção da igualdade por meio da educação.

Na ocasião, o evento estava disponível para terceiros que utilizaram o espaço de conversa online e comentários do evento para proferir ataques racistas ao conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Fábio Franscisco Esteves, e a juíza auxiliar da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), Franciele Pereira do Nascimento.

Confira a nota na íntegra:

"O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul vem a público manifestar veemente repúdio aos ataques racistas proferidos contra o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, Fábio Francisco Esteves, e a juíza auxiliar da Presidência do Supremo Tribunal Federal, Franciele Pereira do Nascimento, durante a transmissão virtual dos eventos “Programa Paraná Lilás” e “Apresentação do Programa Brasil Lilás”, promovidos pela Escola Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Ejud-PR), no dia 18 de março, por terceiros que participam do chat então disponibilizado.

É inaceitável que, no exercício de suas funções institucionais e em espaço destinado ao debate de questões de direito, políticas públicas e à promoção de direitos fundamentais, agentes públicos sejam alvo de manifestações criminosas que atentam contra a dignidade da pessoa humana, em quaisquer de suas formas ou meios utilizados.

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul reafirma que o racismo, além de configurar crime imprescritível e inafiançável, representa grave afronta aos valores democráticos e aos fundamentos da Constituição Federal, especialmente ao princípio da promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor ou quaisquer outras formas de discriminação.

A Corte sul-mato-grossense expressa solidariedade aos magistrados atingidos, cujas trajetórias são marcadas pelo compromisso com a Justiça e com a causa pública.

O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já adotaram as medidas necessárias à apuração dos fatos, com o bloqueio das manifestações ofensivas, o registro e a preservação das provas digitais, bem como a adoção de diligências para identificação e responsabilização dos autores.

Mais do que repudiar episódios dessa natureza, o Tribunal sul-mato-grossense reforça seu compromisso ativo e permanente com o enfrentamento ao racismo, por meio de ações institucionais, políticas de inclusão e do fortalecimento de práticas que promovam a equidade racial no âmbito do Poder Judiciário e da sociedade.

O Poder Judiciário permanecerá firme e vigilante no enfrentamento ao racismo, assegurando a aplicação rigorosa da lei e a defesa intransigente da igualdade e da dignidade da pessoa humana."
 

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