Jamil Name, que está preso desde o dia 27 de setembro acusado de diversos crimes, entre eles pistolagem, poderá ter de devolver R$ 22.537.781,03 aos cofres da Prefeitura de Campo Grande. Isso porque ele recebeu a quantia a mais, ao longo de vários anos, como parte de pagamentos de uma ação relativa a precatórios.
Mas o pagamento só ocorreu por intervenção do médico cardiologista João Jazbik Neto – que esteve na casa de Name quando ele foi preso durante a Operação Omertà, deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco), órgão de investigação ligado ao Ministério Público do Estado (MPMS), e pela Delegacia Especializada de Repressão a Roubos a Banco, Assaltos e Sequestros (Garras).
Jazbik Neto forneceu laudo, em julho de 2009, informando sobre a condição de Name por “graves problemas de saúde” (razão humanitária), o que possibilitou que ele “furasse a fila”. O desembargador Paulo Alfeu Puccinelli, que na época era vice-presidente do Tribunal de Justiça (TJMS), chegou a sequestrar R$ 25 milhões dos cofres da prefeitura para que a dívida fosse quitada. O magistrado foi alvo de investigação pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por conta do caso.
Mas, em 2010, o CNJ suspendeu o pagamento, levando em consideração que houve interrupção no andamento da fila por ordem cronológica.
LIGAÇÕES
O envolvimento do médico nos negócios de Name continuou nos dias atuais. Na operação que resultou na prisão de pai e filho, além de policiais e guardas-civis, a polícia apreendeu nota promissória emitida por “João J. Neto” no valor de R$ 150 mil. A nota seria justamente de Jazbik Neto.
É do médico também um dos três laudos que a defesa de Name, considerado chefe de organização criminosa, apresentou para pedir prisão preventiva domiciliar no dia 18 de outubro. Na época, o advogado Renê Siufi informou que seu cliente tem graves problemas de saúde, como diabetes, problemas pulmonares e síndrome do idoso frágil.
Mas as alegações de Jamil Name de que, em razão de sua avançada idade (83 anos), depende de auxílio até para refeição e higiene pessoal foram contrariadas pela direção do Presídio Federal de Campo Grande, onde ele está preso há dez dias.
PRECATÓRIOS
Ontem, o prefeito Marcos Trad (PSD) informou que Name poderá ter de devolver à Capital o valor milionário pago a mais. “Em vez de o município ter que pagar àquela pessoa [Jamil Name] mais R$ 22 milhões, ele que nos deve”, afirmou o chefe do Executivo.
A Procuradoria-Geral do Município (PGM) obteve decisão favorável do CNJ, em maio deste ano, para que o cálculo do valor pago fosse revisto pelo TJMS. A determinação era para que a Corte seguisse os parâmetros do CNJ nos cálculos.
Na segunda-feira (21), foi anexada ao processo – que em 2009 resultou em acordo entre Jamil Name e a prefeitura – certidão geral de cálculos, da Coordenadoria de Cálculos e Liquidação de Precatórios do TJMS. Outros três requerentes do espólio de Jorge Haddad também aparecem no documento.
O precatório está em grau de recurso, mas por determinação do CNJ – em correição –, a certidão anexada há dois dias aponta valor global negativo atualizado de R$ 22.537.781,03. Em 2009, a quantia era de R$ 13.620.173,62.
A irregularidade é antiga. Em dezembro de 2011, reportagem publicada pelo Correio do Estado mostrou que o CNJ determinou abertura de sindicância para apurar “possível infração disciplinar” cometida pelo desembargador, então vice-presidente do TJMS, Paulo Alfeu Puccinelli, no pagamento de um precatório de R$ 18 milhões. A dívida era da prefeitura e havia começado a ser paga em agosto de 2010 a Jamil Name, com base no acordo feito no dia 10 de julho de 2009.
Até maio de 2010, o município já havia pago oito parcelas no valor total de R$ 11 milhões, restando um saldo de R$ 6,9 milhões referente a cinco parcelas de R$ 1,3 milhão. Jamil transferiu o crédito para o empresário Jorge Haddad, depois de receber a segunda parcela. Esta operação também foi autorizada pelo desembargador Puccinelli.
A reportagem procurou os advogados André Borges, que representa Jamil Name, e Siufi, defensor também de Jazbik, mas eles não atenderam as ligações. O TJMS informou em nota que “a determinação do vice-presidente do Tribunal de Justiça, atualmente, é de que se cumpram criteriosamente as orientações do CNJ”.
DECISÃO
O então desembargador Paulo Alfeu Puccinelli determinou o pagamento do precatório no valor de R$ 25 milhões, numa sexta-feira à noite, dia 10 de julho de 2009. Ele aceitou os argumentos do advogado de Jamil Name, que, com base em laudos médicos, pediu antecipação do pagamento alegando que enfrentava problemas de saúde e precisava de R$ 8 milhões.
