A Justiça de Mato Grosso do Sul declarou inconstitucional o reajuste salarial concedido ao prefeito de Bela Vista, Gerardo Gabriel Nunes Boccia, da vice-prefeita Letizia Maria Gouvea Pinheiro Murano e de oito secretários do município.  A decisão declara a nulidade dos efeitos concretos da Decreto Legislativo 001/2024, aprovado pela Câmara Municipal.

Segundo a sentença proferida pela juíza Jeane de Souza Barboza Ximenes, os vereadores utilizaram um instrumento considerado inadequado pela Constituição Federal, já que aumentos dessa natureza deveriam ser feitos por lei ordinária, e não por decreto legislativo. 

Os réus foram condenados a devolverem aos cofres públicos os valores recebidos, relativos ao reajuste contido na referido decreto legislativo, acrescidos de juros de mora e corrigidos monetariamente, segundo os índices e as taxas utilizados pelo fisco municipal para atualização dos débitos inscritos em dívida ativa, a contar da data dos respectivos pagamentos.

De acordo com a ação popular com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelos advogados Daniel Ribas da Cunha e Orlando Fruguli Moreira, o aumento do subsídio para o quadriênio 2025/2028 teve um impacto financeiro de R$ 1.097.902,56 aos cofres públicos.

A magistrada entendeu que o Decreto Legislativo 001/2024 é inconstitucional, uma vez que o artigo 29, inciso V, da Constituição Federal, exige a utilização de lei em sentido estrito (lei formal) de iniciativa da Câmara Municipal, não sendo possível à Casa de Leis fixar valores por meio de decreto legislativo, o qual é inapropriado para tal fim.

A sentença rejeitou a tese defendida pela Câmara de que teria ocorrido apenas um “erro técnico” ou de nomenclatura. A juíza afirmou que o problema não foi simples formalidade, mas sim um vício constitucional insanável no processo legislativo.

CPI do teto salarial

Em contrapartida, a mesma Câmara Municipal de Bela Vista, que aprovou o aumento nos salários do prefeito, da vice e dos oito secretários, abriu uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar possíveis pagamentos acima do teto constitucional no funcionalismo público.

O contraste chama atenção principalmente porque a CPI foi aberta após pressão de servidores efetivos, especialmente professores, que alegam terem sido prejudicados financeiramente após adequações salariais feitas pela prefeitura.

Enquanto isso, o Legislativo municipal enfrenta o desgaste de ter participado diretamente da aprovação de um aumento invalidado judicialmente.

O cenário expõe controvérsias, pois enquanto os vereadores investigam os supersalários de funcionários públicos, precisam explicar à sociedade e à Justiça por que aprovaram um reajuste posteriormente considerado inconstitucional.

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Durante as primeiras horas da manhã desta quinta-feira (07), por volta de 05h, uma megaoperação policial foi deflagrada com intuito de "quebrar" uma quadrilha especializada no furto de caminhonetes no Mato Grosso do Sul, acusados de furtarem Hilux e SW4 na chave de fenda. 

Essa megaoperação para desarticular a organização criminosa envolveu cerca de dez delegacias, sendo mais de 70 agentes da segurança pública em campo para o cumprimento de: 8 mandados de prisão; 3 de busca e apreensão de adolescentes; e 10 de busca domiciliar.

Além desses mandados, houve ainda o registro de duas prisões em flagrante delito. Nesse trabalho voltado para o enfrentamento da criminalidade, entre as forças de segurança aparecem: 

1. Delegacia da Polícia Civil de Mundo Novo;
2. Delegacia da Polícia Civil de Naviraí; 
3. Delegacia da Polícia Civil de Itaquiraí;
4. Delegacia da Polícia Civil de Eldorado;
5. Delegacia da Polícia Civil de Iguatemi; 
6. Delegacia Regional de Naviraí; 
7. Delegacia de Atendimento à Mulher (DAM) de Naviraí;
8. Delegacia de Repressão aos Crimes de Fronteira (Defron);
9. Polícia Militar do Mato Grosso do Sul;
10. Polícia Civil do Paraná, através da Delegacia de Guaíra (PR).

Furtos de caminhonetes

Há tempos essa prática de furtar caminhonetes vêm se "popularizando" em Mato Grosso do Sul, nos mais diversos municípios, ações criminosas essas que vêm sendo inclusive flagradas por câmeras de monitoramento, como o grupo desarticulado em Dourados no último dia 29 de abril. 

Com boa parte desses veículos sendo furtados para se tornarem objetos de clonagem e adulteração das características originais, para serem inclusive empregados a serviço do tráfico de drogas, a ação criminosa não restringe-se ao interior do Mato Grosso do Sul, cabendo citar, por exemplo, a quadrilha especializada em furto de Hilux desarticulada em fevereiro deste ano na Capital.

Os trabalhos investigativos da PCMS seguem em curso, para identificar outros envolvidos e "aprofundar as apurações acerca da atuação da associação criminosa", conclui. 

Megaoperação

Conforme repassado pela Polícia Civil de MS, os alvos dessa organização criminosa concentravam-se principalmente na região sul do Estado, em um esquema considerado "estruturado e altamente coordenado". 

Esses furtos ocorriam na região de Mundo Novo, distante aproximadamente 463 quilômetros da Capital, bem como em demais municípios vizinhos no extremo sul do MS. 

"Após a subtração, os veículos eram levados ao Paraguai, indicando a atuação de um grupo com características transnacionais", complementa a PCMS em nota.

Em uma investigação de aproximadamente três meses, as apurações policiais foram capazes de detalhar o passo-a-passo dos criminosos. 

Aproveitando de uma vulnerabilidade no sistema de abertura desses veículos, os indivíduos conseguiam entrar nas caminhonetes com o uso de uma chave de fenda, sem que isso acionasse, inclusive, os respectivos dispositivos de segurança. 

Em seguida, já no interior das Hilux e SW4, os criminosos faziam uso de decodificadores digitais para dar partida nos automóveis. Entre adultos e adolescentes, mais de dez indivíduos foram identificados como pertencentes à cadeia criminosa, tendo cada um sua devida função. 

Coordenada pelas Delegacias de Mundo Novo e Naviraí, para além das delegacias já citadas a Operação Fenda Digital contou até mesmo com a atuação integrada das polícias Rodoviária e Federal (PRF e PF) e do Departamento de Operações de Fronteira (DOF), bem como com o suporte estratégico e operacional do Coordenadoria-Geral de Policiamento Aéreo (CGPA) baseada em Campo Grande.

Na ação policial, os agentes apreenderam desde entorpecentes e aparelhos telefônicos, até armamentos e munições, com uma das prisões em flagrante acontecendo justamente diante da evidencia de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, enquanto um segundo foi encontrado com os mesmos itens, neste caso, porém, de uso permitido. 

Há ainda uma comunicação com as forças de segurança pública do Paraguai, para evitar os crimes transnacionais nos municípios fronteiriços. 

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