O Superior Tribunal de Justiça (STJ) absolveu um homem que havia sido condenado a 9 anos e 4 meses de prisão por roubo majorado em Ivinhema, Mato Grosso do Sul, após a constatação de falhas graves no reconhecimento fotográfico utilizado como principal prova.

A decisão, obtida pela Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul, considerou que a condenação estava baseada exclusivamente em um reconhecimento irregular, realizado quase três anos após o crime, sem observar os procedimentos previstos no Código de Processo Penal.

Segundo a defensora pública de 2ª instância Angela Rosseti Chamorro Belli, “nenhum dos procedimentos legais foi seguido. Além disso, a vítima estava encapuzada durante toda a ação criminosa, dificultando qualquer identificação. Além disso, não houve flagrante, apreensão de objetos, imagens ou testemunhas que confirmassem a autoria, e o réu alegou estar preso em outro estado na época dos fatos, informação que não foi investigada”.

O caso

O homem foi identificado pela vítima apenas por meio de uma fotografia apresentada na delegacia. O artigo 226 do Código de Processo Penal determina que, sempre que possível, a pessoa a ser reconhecida deve ser colocada ao lado de outras com características semelhantes, procedimento que não foi adotado. A Defensoria Pública argumentou que, devido a essas irregularidades, a condenação violava garantias processuais básicas e não havia prova suficiente para manter a sentença.

Para a defensora, “a decisão corrige uma condenação que poderia ter mantido o réu preso injustamente por quase uma década”.

No STJ, ficou reconhecido que o reconhecimento fotográfico, quando realizado fora das regras legais e sem confirmação por outras provas, não pode ser usado como base única para condenação. Com isso, o tribunal aplicou o artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, que prevê a absolvição quando não há provas suficientes de autoria.

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A Prefeitura de Campo Grande assinou, nesta sexta-feira (5) a autorização que permite o início do processo de licitação das obras de recapeamento da cidade. 

Junto com a assinatura, foi anunciado que a Capital vai receber mais 50 quilômetros de recapeamento em todas as regiões urbanas a partir do primeiro trimestre de 2026. 

O investimento extra previsto é de R$ 42 milhões, que serão destinados à contratação de mão de obra especializada para recuperar o asfalto antigo. Segundo a prefeita Adriane Lopes, o objetivo é substituir o asfalto por um modelo mais eficiente, de forma emergencial 

“O recapeamento previsto tem durabilidade estimada entre cinco e oito anos, o que reduz gastos frequentes com reparos após períodos de chuva e melhora a qualidade do tráfego”, afirma a gestora. 

O documento já está no departamento jurídico da Secretaria Especial de Licitações e Contratos (Selc) e seguirá para análise da Procuradoria-Geral do Município (PGM). Após isso, retorna à Selc para ser publicado no Diário Oficial, que deve acontecer nos próximos dias, dando início ao processo licitatório. 

O novo edital prevê a contratação de empresas para recapeamento nas regiões do Anhanduizinho, Bandeira, Centro, Imbirussu, Lagoa, Prosa e Segredo. O prazo para a execução dos serviços é de 360 dias, distribuídos ao longo de 12 meses. 

Pacotão de obras 

O valor se une ao investimento de R$ 544 milhões anunciado pela Prefeitura no final de novembro, como um pacotão de serviços de drenagem e pavimentação que devem contemplar mais de 20 bairros, que, com as obras já em andamento, devem totalizar 33 locais com vias requalificadas. 

A expectativa, de acordo com o titular da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos (Sisep), Marcelo Miglioli, é que a licitação deva ser publicada entre janeiro e fevereiro do próximo ano, com início das obras no mês de abril. 

Conforme o secretário, entre os bairros estão lugares como Noroeste, Santa Emília, São Conrado e Los Angeles, regiões com muitas vias sem asfalto.

O pacote de R$ 544 milhões foi conquistado por meio de um empréstimo com a Caixa Econômica Federal, em decorrência da aprovação do Plano de Equilíbrio Fiscal (PEF).

Ele será dividido em três, como informou o Correio do Estado na semana passada, com o primeiro no valor de R$ 236 milhões, mas R$ 100 milhões não são provenientes do empréstimo e, sim, de emenda parlamentar do deputado federal Luiz Ovando (PP).

A segunda e a terceira etapa desse projeto, ainda segundo Miglioli, devem ser publicadas quando a primeira etapa estiver quase concluída.

“Assim, as obras não devem parar, terminou um trecho já vai ter licitação para começar o próximo”, promete o secretário.

Miglioli ainda afirmou ao Correio do Estado que bairros como Santa Emília, onde a previsão de investimento para drenagem e pavimentação chega a cerca de R$ 80 milhões, Noroeste, que prevê R$ 70 milhões de investimento, e São Conrado, com R$ 50 milhões, devem ter suas obras diluídas entre a primeira, segunda e terceira etapa.

Tapa-buracos

Após as chuvas fortes que atingiram a Capital no mês de novembro, causando danos na pavimentação em vários pontos da cidade, a Prefeitura retomou o serviço de tapa-buraco. 

O serviço estava paralisado pois a Prefeitura estava em débito com as sete empresas prestadoras do serviço na cidade. Quando parte da dívida foi paga, algumas empreiteiras aceitaram retomar os trabalhos, com a promessa de que os valores serão pagos posteriormente. 

Segundo a titular da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento (Sefin), Márcia Hokama, foram pagos cerca de R$ 10 milhões para as empresas, o que não quita totalmente a dívida, mas contribuiu para a retomada do serviço.

Até o dia 01 de dezembro, já foram fechados cerca de 20 mil buracos no período de uma semana. A meta diária da operação é de tapar cerca de 3 mil buracos até o final do ano, atingindo de 70 a 80 mil recuperados.

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*Colaborou Daiany Albuquerque

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