O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) converteu em inquérito civil uma investigação sobre problemas de acessibilidade no Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) III da Vila Almeida, em Campo Grande. A decisão, assinada no final de março pelo Promotor de Justiça Paulo César Zeni, ocorre após vistorias do Conselho Regional de Medicina (CRM-MS) e de órgãos municipais confirmarem inadequações arquitetônicas no prédio.
De acordo com os autos do processo, a investigação começou com base em um relatório do CRM-MS, que identificou falhas no acesso para pessoas com deficiência na unidade de saúde mental. A inspeção, realizada no dia 04 de abril de 2025, constatou a ausência de registro da unidade no próprio CRM, falta de alvará dos bombeiros, déficit de medicamentos e falhas estruturais de acessibilidade.
Para aprofundar a denúncia, o MPMS solicitou uma inspeção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMADES), que atestou as irregularidades estruturais no local.
A 67ª Promotoria de Justiça de Direitos Humanos cobrou providências da Secretaria Municipal de Saúde (SESAU) para a correção das falhas. O órgão municipal, por meio de sua Coordenadoria Jurídica, enviou um ofício ao Ministério Público solicitando a prorrogação do prazo por mais 15 dias úteis para apresentar uma resposta oficial sobre as medidas que serão adotadas.
O promotor deferiu o pedido de prazo da SESAU, mas decidiu formalizar a investigação como Inquérito Civil para garantir a "completa elucidação dos fatos e adoção das medidas que se afigurarem necessárias".
Vistoria
Conforme os autos do Relatório de Vistoria nº 248/2025, a fiscalização ocorreu de forma presencial e foi motivada por atuação ex-officio do Ministério Público Estadual. Segundo os registros do documento, a unidade de saúde mental opera sem o Alvará de Prevenção e Combate a Incêndios e sem a devida inscrição do estabelecimento junto ao Conselho Regional de Medicina.
De acordo com o levantamento técnico, a estrutura física do local apresenta falhas significativas. Os fiscais atestaram a inexistência de sanitários adaptados e de instalações com acessibilidade para portadores de necessidades especiais, tanto para pacientes quanto para funcionários. O relatório aponta, ainda, que a estrutura não está livre de ameaças à segurança dos pacientes, citando riscos injustificados de queda.
No âmbito do atendimento médico e de emergência, os registros indicam a ausência de equipamentos vitais, como o Desfibrilador Externo Automático e gerador de energia. A vistoria na farmácia da unidade revelou a falta de diversos medicamentos de uso psiquiátrico e emergencial, incluindo lítio, diazepam, haloperidol e clorpromazina.
Segundo os autos, as inadequações se estendem à infraestrutura básica de atendimento, com a constatação de falta de termômetro e aparelho de medir pressão no consultório psiquiátrico, além de ausência de banheiros adequados e roupas de cama na área destinada ao repouso médico.
