Cidades

MATO GROSSO DO SUL

MP instaura inquérito para apurar dificuldade de recorrer de multas pela internet

Investigação busca esclarecer se a Agetran impôs obstáculos ao protocolo digital de recursos administrativos

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O Ministério Público de Mato Grosso do Sul instaurou um inquérito Civil publicado no Diário Oficial nesta quarta-feira (5) para investigar supostas irregularidades nos canais digitais da Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) para o recebimento de recursos administrativos de multas de trânsito. 

A investigação foi oficializada pela 25ª Promotoria de Justiça de Campo Grande por meio do Edital n° 0005/2026, publicado em 29 de julho deste ano. O procedimento tem como objetivo verificar se a autarquia municipal criou obstáculos para que motoristas apresentassem recursos contra autuações de trânsito por meios eletrônicos.

Segundo o edital, o inquérito vai apurar possível violação ao direito constitucional da ampla defesa e do contraditório, além de eventual descumprimento da Lei nº 14.129/2021, conhecida como Lei do Governo Digital, que estabelece diretrizes para a modernização e digitalização dos serviços públicos.

A investigação teve origem em uma manifestação apresentada ao Ministério Público por um homem que alegou que a Agetran não permitia a interposição de recurso em segunda instância por meio do site ou do e-mail institucional. Conforme documentos anexados ao procedimento, o órgão teria informado que o recurso ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran) somente poderia ser protocolado presencialmente ou encaminhado pelos Correios. 

Inicialmente, o caso foi arquivado pela Promotoria do Patrimônio Público, que entendeu não haver indícios de improbidade administrativa nem competência para tratar da reclamação. Posteriormente, após recurso do denunciante, o Conselho Superior do Ministério Público concluiu que a questão poderia ultrapassar o interesse individual e atingir todos os usuários do serviço, determinando o encaminhamento do caso para a Promotoria com atribuição na defesa dos direitos do consumidor. 

Agora, com a instauração do Inquérito Civil, a Promotoria deverá reunir informações e documentos para verificar se houve restrição indevida ao acesso digital aos recursos administrativos e se a prática afetou direitos individuais homogêneos ou coletivos dos cidadãos.

LIXÃO NA CALÇADA

Esquina no centro da Capital tem lixo e entulhos a céu aberto

Comerciantes relatam que a permanência do lixo no local reflete descaso com comércio da região central e depósito em meio à calçada completa quase um ano

05/08/2026 11h45

Marcelo Victor / Correio do Estado 

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A esquina da Rua 13 de Maio, no cruzamento com a Antônio Maria Coelho precoupa os comerciantes locais da região devido a quantidade de lixo e entulho que está acumulado em frente a lixeira da calçada. A situação de resíduos e descartes para fora do cesto acontece a quase um ano e a cerca de cinco meses a concentração de lixos pioraram.

A condição para os donos de estabelecimentos reflete o descaso da gestão pública com o comércio central da cidade e um dos fatores responsáveis pelo enfraquecimento do fluxo na região.

Os prédios situados exatamente em frente à lixeira estão fechados, alguns para alugar e outros até abandonados. Porém, as lojas mais próximas localizadas na lateral do acúmulo e que ainda funcionam enfrentam o problema diariamente.

Segundo o relato de um propietário de um comércio próximo, o mau cheiro é assunto recorrente de clientes que frequentam os estabelecimentos e precisam passar pela rua ou estacionar o carro perto. Para as próprias lojas, estarem localizada ao lado de uma esquina com lixo é prejudical a aparência e até a permanência do comércio no local.

"Todos os clientes falam que tá feio, quem deixa o carro ali comenta que é muito fedido. E a gente sente um abandono com o Centro [...] aquele prédio [em frente ao entulho] está para alugar a mais de um ano".

Um outro dono do prédio que funciona mais próximo do lixo, Marcio Rios relata que a situação também prejudica aos alunos do Centro Municipal de Educação Especial Inclusiva da Reme, localizada na calçada oposta, oferecendo riscos de acidentes a eles.

No local, o lixo acumula parte da calçada e dificulta o trânsito de pessoas a pé e das que utilizam cadeira de rodas, por exemplo. Para pessoas cegas ou de baixa visão, a passagem no local é praticamente impossível, pois o amontoado ocupa totalmente o piso tátil da calçada.

Entulhos acumulados a céu aberto ocupam piso tátil de calçada - Marcelo Victor / Correio do Estado 

Ainda nos relatos, um dos proprietários apontaram que o lixo se acumula a cada dia e as poucas sacolas fechadas que estão ali são rasgadas por pessoas que ficam na região à noite. "As pessoas jogam marmita ali e antes da coleta chegar já está tudo rasgado, aí os coletadores não conseguem juntar".

Restos de sofá, plantas e marmitas compõem monte de lixo em meio a calçada - Foto: Marcelo Victor / Correio do Estado 

De restos de marmitas e garrafas vazias à caixas com pedra e restos de materiais de construção, os entulhos aumentam e o local é feito de depósito de lixo. Para Marcio Rios, a situação deve ser investigada e os responsáveis devem ser punidos, pois além de lixos comuns há também no local restos de plantas, descarte de sofás, colchões velhos e até televisões.

Para tentar diminuir a área ocupada, os comerciantes varrem o máximo que conseguem e fazem reclamações a órgãos responsáveis, mas nunca teve uma solução.

O gerente de uma loja de facas, Wellington Sotolani relata que está no local há quase um ano e desde que entrou a situação permanece a mesma. "Os caminhões de lixo passam, mas não param...não pegam e vai ficando...".

A equipe de reportagem do Correio do Estado entrou em contato com a Solurb, empresa responsável pela coleta na região, mas até o momento de publicação da matéria não obteve retorno.

esfarelamento

Empreiteira inicia reparos em rodovia que virou alvo de polêmica

Tráfego havia sido liberado no final de junho na MS-276, mas uma parte estava inacabada e nesta segunda-feira (3) e rodovia foi interditada para conclusão dos trabalhos

05/08/2026 11h00

Placa instalada próximo a Batayporã indica que o tráfego na rodovia MS-276 voltou a ser suspenso nesta segunda-feira

Placa instalada próximo a Batayporã indica que o tráfego na rodovia MS-276 voltou a ser suspenso nesta segunda-feira

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Depois de virar alvo de polêmica na última semana de julho por conta do esfarelamento de um trecho dos 5,92 quilômetros do asfalto novo na MS-276, entre Batayporã e Nova Andradina, o tráfego na rodovia foi suspenso nesta segunda-feira para correção de uma falha na drenagem e conclusão da obra.

Conforme nota divulgada pelo Governo do Estado na época da polêmica, durante a execução da capa asfáltica a empreiteira identificou a presença de lençol freático no encabeçamento de uma das pontes. O problema foi detectado no momento da aplicação da capa, inviabilizando a segunda camada e exigindo intervenção complementar antes da conclusão do serviço. (Veja vídeo no final da reportagem) 

Mas, mesmo sem a aplicação da última camada de asfalto, o tráfego foi liberado no final de junho e as cabeceiras desta ponte simplesmente começaram a se esfarelar. Moradores da região fizeram vídeos mostrando a deterioração e as imagens acabaram viralizando nas redes sociais. 

Segundo a Agesul a rodovia, cujas obras começaram há mais de quatro anos, estava com 92% dos serviços executados e por conta de sua relevância acabou sendo liberada para o tráfego. Os reparos e colocação da camada definitiva de asfalto estão sendo executados pela mesma empresa que venceu a licitação em 2022, a  ENGR Engenharia e Consultoria

No dia 26 de junho, durante entrega de outras obras em Batayporã, o governador Eduardo Riedel (PP) vistoriou a obra de asfaltamento, o que foi interpretado por moradores da região como se tivesse ocorrido a inauguração.

Conforme informações no site do Governo do Estado à época, a obra recebeu investimento R$ 28 milhões e estava com 96% dos serviços executados. Posteriormente, porém, a Agesul informou que ainda faltavam 8% para conclusão da obra. 

A licitação ocorreu em maio de 2022 e previa investimento de R$ 19,577 milhões, bancados por recursos do Fundersul, mas até agora a obra já consumiu 50% acima disso.

Durante execução dos trabalhos iniciais, o responsável pela empreiteira era o engenheiro Gil Márcio Franco, que assinava os aditivos em nome da empreiteira. Desde janeiro do ano passado ele ocupa cargo comissionado na Agesul e desde maio deste ano é o diretor-presidente da autarquia. 

Um dos vídeos com quase cem mil visualizações nas redes sociais no final de julho foi publicado por Marcos Guimarães, que se apresenta como pré-candidato a deputado federal pelo Novo e que já foi candidato a prefeito de Nova Andradina pelo mesmo partido.

E, de acordo com ele, nesta segunda-feira (3) o tráfego na rodovia foi suspenso e os trabalhos para conclusão da obra foram iniciados.

Por conta da má repercussão do caso, o prefeito de Ivinhema, Juliano Ferro, que tem mais de um milhão de seguidores nas redes sociais, foi acionado, foi ao local e gravou um vídeo defendendo a administração estadual. Em sua publicação, ele mostrou que o esfarelamento do asfalto estava restrito ao trecho onde ainda não havia sido colocada a cobertura asfáltica definitiva.

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