Cidades

USO DE ÁGUA

MPE aciona Estado para que implante outorga

MPE aciona Estado para que implante outorga

DA REDAÇÃO

24/03/2014 - 17h45
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A 26ª Promotoria de Justiça, do Ministério Público do Estado (MPE), propôs ação civil pública contra o Estado de Mato Grosso do Sul, por descuprimento de leis federal e estadual que prevêem a Política Nacional e Estadual de Recursos Hídricos.

Conforme investigação iniciada na 26ª Promotoria de Justiça no inquérito civil n. 7/2014, verificou-se que o Plano Estadual de Recursos Hídricos de Mato Grosso do Sul descumpria as leis e, por isso, foi elaborada recomendação à Secretaria Estadual de Meio Ambiente e ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos para que alterassem o Plano Estadual de Recursos Hídricos, bem como implantassem os instrumentos da outorga e cobrança pelo uso.

Expirado o prazo em relação ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos, que é presidido pelo Secretário Estadual de Meio Ambiente, sem qualquer resposta, foi proposta ação civil pública, para que fosse determinado judicialmente o atendimento da recomendação do Ministério Público e o cumprimento das normas legais apresentadas.

Recomendação

Em 19 de fevereiro deste ano, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul expediu Recomendação à Secretaria de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia de Mato Grosso do Sul e ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos que elaborem modificações no Plano Estadual de Recursos Hídricos, com o intuito de incluir em seu conteúdo as prioridades para outorga de direitos de uso dos recursos hídricos e diretrizes e critérios para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos, com posterior submissão ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos.

A recomendação foi assinada pelo Promotor de Justiça Luiz Antônio Freitas de Almeida, da 26ª Promotoria de Justiça de Campo Grande que instaurou o inquérito civil número 7/2014, que trata da omissão estatal na implantação do regime de outorga de uso e cobrança pelo uso de recursos hídricos.

De acordo com a recomendação, caso ocorresse desaprovação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos da modificação proposta, deveria ser elaborada minuta substitutiva que atendesse a todas as determinações do Conselho Estadual, submetendo novamente ao Conselho Estadual no prazo de um mês, contado da sessão do Conselho que a desaprovou. Após a aprovação da modificação parcial do Plano Estadual de Recursos Hídricos, que seja lhe dada a publicidade cabível, com acesso aos interessados e disponível na rede mundial de computadores, no prazo de dez dias, contados da reunião do Conselho Estadual que aprovou a modificação.

Aprovada a modificação do Plano Estadual nos termos recomendados e existindo as normas e critérios para outorga, cobrança pelo uso da água e o rateio dos custos entre os beneficiários das obras e aproveitamento múltiplo ou interesse comum, deveria se implantar e efetivar no Estado de Mato Grosso do Sul os instrumentos de outorga do uso dos recursos hídricos e de cobrança pelo uso da água, observadas as normas e critérios já estabelecidos pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos.

Ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos, o Promotor de Justiça recomendou que, recebida a minuta de modificação do Plano Estadual de Recursos Hídricos elaborada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia, o Conselho deveria analisar, aprovando-a ou rejeitando-a caso surgissem deficiências técnicas ou desatendimento a normas legais e ambientais, no prazo de um mês, contados do recebimento da respectiva minuta.

A aprovada a modificação do Plano Estadual de Recursos Hídricos, o Conselho deveria estabelecer as normas e os critérios para outorga, cobrança pelo uso da água e o rateio dos custos entre os beneficiários das obras e aproveitamento múltimo ou interesse comum, com observância das prioridades para outorga de direitos de uso dos recursos hídricos e de diretrizes e critérios para a cobrança pelo uso de recursos hídricos previstos no respectivo Plano Estadual de Recursos Hídricos e demais normas legais e ambientais.

O Promotor de Justiça Luiz Antônio Freitas de Almeida considerou que o vigente Plano Estadual de Recursos Hídricos, aprovado pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos pela Resolução n. 11/2009, publicada em Diário Oficial em 5/11/09, que planifica a gestão dos recursos hídricos no Estado até 2025, não definiu as prioridades para a outorga dos direitos de uso de água, embora afirme ter elementos técnicos que possibilitem implantar essa outorga, nem estabeleceu as diretrizes e critérios para a cobrança pelo uso de recursos hídricos.

Lembrou que essa omissão no Plano Estadual de Recursos Hídricos desatende aos comandos do art. 7º, VIII e IX, da Lei n. 9.433/97, e art. 7º, VII e VIII, da Lei n. 2.406/02. Ainda, segundo ele,na ausência da implantação de outorga, o Estado tem autorizado ambientalmente a perfuração de poços tubulares, conferindo aos exploradores desse recurso o certificado de registro de poço, nos termos da Resolução SEMAC n. 8/09, documento emitido como sucedâneo indevido do regime de outorga.

Retida

Brasileira detida pelo ICE em aeroporto dos EUA está presa há mais de um mês

Atriz Renata Alves Mietto, de 26 anos, foi abordada e presa por agentes do Serviço de Imigração e Alfândega dos Estados Unidos

04/10/2026 21h00

Renata Alves Mietto

Renata Alves Mietto Foto: Arquivo Pessoal

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Uma brasileira está detida no aeroporto de Los Angeles, nos Estados Unidos, há mais de um mês. A atriz Renata Alves Mietto, de 26 anos, foi abordada e presa por agentes do Serviço de Imigração e Alfândega dos Estados Unidos (ICE) que estavam à paisana no local. As informações são da RFI, agência francesa de notícias.

Renata foi detida no dia 27 de agosto, quando se preparava para embarcar para o Havaí para comemorar o aniversário da mãe. Segundo Márcia Rilda Alves dos Reis, em entrevista à RFI, a filha passou pela segurança e pelo raio-x, entrou com o passaporte e, quando já estava no portão de embarque, foi abordada pelos agentes.

"Nós achávamos que, nessa questão de pegar voo, eles só estavam pegando quem tivesse algum tipo de crime. Mas a gente não sabia que eles estavam prendendo qualquer pessoa. Quando você passa na segurança, eles têm essa ligação direta com o ICE, essa impressão que a gente tem", explicou Márcia.

A atriz chegou aos Estados Unidos em 2016, quando tinha 16 anos. A mãe explica que a filha perdeu o status de permanência nos Estados Unidos há cerca de dois anos, após receber uma orientação jurídica equivocada.

De acordo com a reportagem, Renata fez o ensino médio no país e estudou Artes Cênicas na Utah Valley University. Há pouco mais de três anos, vive em Los Angeles, onde se tornou proprietária de uma empresa de limpeza. Como atriz, participou de produções como The Cool Kids, uma série norte-americana.

Em Los Angeles, Márcia informou que a filha foi transferida para Adelanto, onde ficou por 20 dias. Depois de uma audiência em 18 de setembro, a brasileira foi levada até El Paso, no Texas.

A defesa pediu que ela pudesse responder ao processo em liberdade, mas o pedido foi negado sob o argumento de que ela representaria um risco. Segundo a mãe, Renata nunca cometeu nenhum crime e estaria detida exclusivamente por estar sem status migratório regular.

"Eu sei que ela ficou muito tempo, ficou horas dentro de uma van sem poder fazer xixi, sem poder tomar água, algemada nos pés, na cintura, nas mãos, sentada por horas até entrar no voo. Chegando lá (El Paso), ficou das 21h até o dia seguinte às 17h sentada, quando ela foi colocada em um quarto", relata a mãe.

Segundo Márcia, a filha está seguindo o aconselhamento jurídico e solicita a saída voluntária do país. Mesmo sendo contra a vontade da filha, a mãe acredita que essa seria a solução.

A família tenta agora autorização para visitá-la, mas, até o momento, não conseguiu agendar com o centro de detenção. Do lado de fora da prisão, familiares e advogados tentam encontrar uma saída para o caso.

"Apesar de ela ter ficado esse tempo fora de status, não é ilegal, é fora de status. Ela é uma menina que entrou aqui com 16 anos, estudou aqui. Eu pagava todos os estudos dela. Paguei muito caro para ela estudar. Então, ela fez faculdade. E, infelizmente, a gente teve uma orientação errada de um advogado. Ela está emocionalmente devastada, descontrolada", disse a mãe à RFI.

Em entrevista à agência de notícias, a advogada de imigração e também advogada do Consulado de Los Angeles, Gisele Ambrósio, contou que, desde junho, aumentou muito o número de detenções nos aeroportos, inclusive em embarques nacionais, como aconteceu com Renata.

BOLETIM

Mato Grosso do Sul registrou quatro crimes eleitorais no primeiro turno das eleições

Ao todo, três pessoas foram presas e uma admitiu ter feito boca de urna depois de denúncia anônima alertar propaganda eleitoral de deputados

04/10/2026 17h53

Eleições aconteceram em todo o País neste domingo (4)

Eleições aconteceram em todo o País neste domingo (4) Foto: Marcelo Victor/Correio do Estado

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Mato Grosso do Sul registrou quatro crimes eleitorais neste primeiro turno das eleições, segundo último boletim divulgado pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul (Sejusp-MS).

No anterior boletim parcial divulgado, às 14h, a Pasta divulgou que haviam sido registrados três crimes eleitorais. Agora, com o fechamento das urnas e a compilação total das ocorrências neste domingo (4), a Sejusp-MS detalhou os três crimes passados e confirmou que houve mais um nos instantes finais do tempo para votação.

A primeira foi um flagrante de compra de voto em Bataguassu, do qual o autor de 42 anos foi preso. De acordo com a nota, o homem foi avistado por policiais em um veículo, supostamente comprando votos próximo a seção eleitoral da Escola Estadual Luiz Alberto Abraham e ainda teria tentado fugir, mas sem sucesso.

“Ao avistar os policiais tentou fugir mas foi alcançado e, em revista pessoal os policiais localizaram com o suspeito com R$ 92,00 em espécie, santinhos de candidatos a deputados. Ele confessou o crime e foi autuado em flagrante”, descreve o órgão.

A outra ocorrência foi de boca de urna, em Inocência, que se originou depois de uma denúncia anônima. Os policiais localizaram um homem de 46 anos, com diversos impressos de propaganda eleitoral de deputados, nas proximidades da seção eleitoral do município. Ele confessou o crime e disse ter sido contratado por Gerson Gordo e Henrique César, respectivos vereador e vice-prefeito da cidade.

As outras duas ocorrências ocorreram em Jardim. A primeira foi uma violação do sigilo do voto, além de propaganda eleitoral no dia da eleição, que resultou na prisão em flagrante de homem de 34 anos, por fotografar e divulgar nas redes sociais o próprio voto na cabine de votação e publicar nas redes sociais com a escrita “Dever de Patriota Cumprido, AGR [agora] esperar”.

A última também foi uma quebra de sigilo do voto, feito por um homem de 56 anos, que também fotografou a urna e, ao ser avisado sobre a proibição, começou a intimidar os mesários. Diante disso, foi conduzido para a delegacia, autuado em Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) e liberado.

Mesmo diante dessas quatro ocorrências e prisões, Wagner Ferreira da Silva, secretário-executivo de Segurança Pública da Sejusp-MS, disse que o primeiro turno foi "muito tranquilo, de muita ordem, onde o cidadão pôde exercer com muita segurança e tranquilidade o seu direito ao voto". 

Por fim, a Sejusp-MS informou que foram 49 ocorrências de quedas de energias - sem precisar quantos e quais municípios foram atingidos - e todas foram restabelecidas.

"Nós também acompanhávamos desde a madrugada o movimento meteorológico, climático. Sabíamos que poderíamos ser impactados aqui por tempestade. Isso aconteceu ao longo do dia. Os problemas com o fornecimento de energia elétrica aconteceram e foram solucionados ao longo do tempo. Então, acreditamos que o planejamento é grande aliado nesses números que apresentamos", afirma Wagner.

Morte

Além dos crimes eleitorais, uma morte foi registrada durante estas eleições. Uma eleitora de 71 anos morreu após passar mal enquanto aguardava na fila para votar na manhã deste domingo (4), em Campo Grande. O caso ocorreu na seção 117, instalada na Escola Estadual Sebastião Santana de Oliveira, na região do José Abrão, pertencente à 35ª Zona Eleitoral.

Segundo informações oficiais do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS), a mulher passou mal enquanto aguardava na fila de votação e recebeu os primeiros atendimentos ainda no local.

O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) foi acionado pela coordenadora de acessibilidade e chegou à escola em aproximadamente 10 minutos. Apesar dos procedimentos realizados pela equipe de socorro, a eleitora não resistiu e morreu.

Informações preliminares apontam que a mulher teria sofrido um infarto. Até o momento, porém, não há confirmação oficial sobre a causa da morte nem informações sobre eventual histórico de problemas de saúde da vítima.

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