O Ministério Público Estadual (MPE-MS) ingressou na 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande com medida coletiva de cumprimento de sentença para que a antiga Telecomunicações de Mato Grosso do Sul S/A – TELEMS, atualmente OI S/A cumpra decisão da Justiça de restituir 14.249 consumidores.
A Justiça determinou que a TELEMS promova a retribuição e a entrega de ações Telebrás aos 14.249 consumidores que tinham direito a tanto, mas isso ainda não ocorreu. A sentença é referente a uma ação coletiva de consumo que o MPE move em desfavor da TELEMS.
Na impossibilidade de retribuição e entrega de ações Telebrás, pediu o Ministério Público Estadual a conversão da tutela específica em perdas e danos, resolvendo-se a obrigação mediante indenização e pagamento de valores pecuniários aos 14.249 consumidores lesados;
O Ministério Público Estadual afirmou que aguarda decisão por parte do Poder Judiciário na expectativa de que ordem judicial seja exarada para abrigar e contemplar o direito de todos os 14.249 consumidores lesados.
