O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta sexta-feira (19), decreto que prevê o bloqueio imediato de recursos financeiros de bets ilegais – empresas de apostas de quota fixa que funcionam irregularmente no mercado. Após o congelamento pelos bancos e o fim de um processo legal, o dinheiro será transferido para o Fundo Nacional de Segurança Pública, para ser utilizado no combate ao crime organizado no país.

O Decreto nº 13.033/2026 foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União.

De acordo com o Ministério da Fazenda, a medida foi possível com a aprovação, pelo Congresso Nacional, da Lei Antifacção. Um dos mecanismos previstos é o “perdimento de bens”.

Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, desde 2025, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda solicitou à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) o bloqueio de quase 50 mil sites de apostas ilegais, de responsabilidade de cerca de 350 operadores, também bloqueados.

“Esses 350 operadores utilizaram 37 instituições financeiras, em geral, fintechs e instituições de pagamento com baixa supervisão”, disse Durigan em entrevista coletiva à imprensa, explicando que há notificação sobre essas instituições em diversos órgão competentes.

“O que a Lei Antifacção nos permitiu? [..] Um novo documento, que vai ser apurado pela SPA, vai ser enviado diretamente aos bancos e às instituições financeiras com ciência do Banco Central. Uma vez que a instituição financeira receber essa nova notificação, a obrigação legal passa a valer, e a instituição financeira tem que bloquear todas as contas que ela tiver identificado por onde passou recurso dessas bets ilegais. É um bloqueio administrativo imediato”, explicou.

Passo a passo

Como autoridade reguladora e supervisora das bets, a SPA, ao identificar um operador não autorizado, formalizará a irregularidade por meio de um auto de constatação, que registra e fundamenta a exploração ilegal.

Emitido o auto, a secretaria notifica as instituições financeiras e de pagamentos para que bloqueiem, em até 24 horas, os valores existentes em contas relacionadas à empresa irregular e interrompam novas transações. As instituições devem reportar o cumprimento da medida em até 48 horas.

O Banco Central também será comunicado simultaneamente para supervisionar a execução. Uma resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) regulamentará os procedimentos operacionais de bloqueio das contas e dos valores.

Já a instauração e a condução dos processos administrativos caberão à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que notificará a parte envolvida para apresentar defesa. Durante o processo, podem ser realizadas diligências e requisições de documentos e informações a instituições financeiras e entidades públicas.

Caberá ainda à Senasp adotar as medidas necessárias à instrução do processo, inclusive a produção de provas para o esclarecimento dos fatos, observados o contraditório e a ampla defesa.

Após a decisão administrativa final que declara o cabimento do perdimento de bens, o Ministério da Justiça e Segurança Pública remeterá os autos à Advocacia-Geral da União (AGU) com os elementos necessários ao ajuizamento da ação judicial. Após a abertura da ação, os valores bloqueados serão convertidos, então, em depósito judicial para que permaneçam à disposição do resultado da ação.

Responsabilidade solidária

Nesta quinta-feira (18), o Ministério da Fazenda também publicou a Portaria nº 1.766/2026, que regulamenta a responsabilidade tributária solidária das instituições financeiras que derem movimentação a recursos de bets ilegais.

“A gente estende essa responsabilidade solidária, evidentemente com o intuito de desincentivar que instituições financeiras deem guarida a essas bets ilegais, dado que hoje o mercado está muito bem regulado pela SPA. Então, a bet que não tem autorização, ela é claramente ilegal, não deve ter essa guarida das instituições financeiras”, disse Durigan.

“Caso a instituição financeira dê curso [às movimentações], a Receita Federal vai notificar junto com a SPA, já atribuindo responsabilidade solidária e fazendo a devida cobrança das obrigações tributárias [quer seriam das casas de apostas]”, explicou.

Uma pesquisa realizada pelo Observatório de Turismo de Campo Grande mostrou que pelo menos 15 mil pessoas passaram pela 24ª edição do Arraial de Santo Antônio na Capital, tradicional festa junina. 

A celebração, que aconteceu dos dias 11 a 14 de junho apontou que os gastos do público com alimentação no evento superou os R$ 1,16 milhões durante os quatro dias. 

Segundo as estimativas, o gasto médio por participante foi de R$ 77,40 no consumo com alimentação. De acordo com os gráficos, 34,98% dos participantes gastaram de R$ 50 a R$ 99 por dia, 16,43% estimaram os gastos diários de R$ 100 a R$ 149 e 6,34% gastaram acima de R$ 200. 

A pesquisa também mostrou que o principal perfil da festa foram jovens de 18 a 25 anos, correspondendo a 45% dos entrevistados, seguidos pelos de 26 a 35 anos (21%) e público majoritariamente feminino (58,45%). 

Embora os turistas tenham correspondido a apenas 3% do público, os dados revelaram um aumento na permanência dos visitantes na cidade. 

Segundo a pesquisa, turistas de nove cidades brasileiras passaram por Campo Grande: Aquidauana, Barra Velha (SC), Glória de Dourados, Maracaju, Miranda, Natal (RN), Presidente Prudente (SP), Sidrolândia e Três Lagoas. 

Entre os visitantes, 36,36% permaneceram em Campo Grande por cinco dias ou mais. Esse índice representa um avanço em relação aos levantamentos anteriores, que registravam média de três dias de estadia na Capital. 

"O crescimento demonstra maior capacidade de retenção de visitantes e reflete o fortalecimento da oferta de atrativos, eventos e experiências turísticas na Capital, ampliando o potencial de geração de renda para diversos segmentos da cadeia produtiva do turismo", afirmou a prefeitura em nota. 

Além disso, também foi observado forte engajamento do público na festa, com 43,6% presentes em todos os dias da festa. 

Para o secretário municipal de Meio Ambiente, Gestão Urbana e Desenvolvimento Ecoômico, Turístico e Sustentável, Ademar Júnior, os dados são relevantes para um planejamento certeiro e gestão local. 

“A produção de dados confiáveis é fundamental para a construção de políticas públicas mais eficientes, capazes de promover o desenvolvimento turístico sustentável, fortalecer a economia local e ampliar a competitividade de Campo Grande como destino turístico. Ao transformar informações em conhecimento, o Observatório de Turismo contribui diretamente para o planejamento de ações, investimentos e estratégias que impulsionam o setor, consolidando uma gestão baseada em evidências e resultados”, disse. 

24ª edição

O 24º Arraial de Santo Antônio contou com a participação de artistas nacionais e regionais. Além disso, foram 18 barracas comandadas por instituições filantrópicas, comercializando comidas típicas e tradicionais das festas juninas.

Na quinta-feira (11), quem subiu ao palco foi a dupla Munhoz e Mariano. Na sexta (12), subiram ao palco Zé Barba e a dupla Alex e Yvan. No sábado (13), o Arraial teve transmissão do jogo do Brasil em uma estrutura preparada para a torcida da Seleção. Já no domingo (14), a programação contou com procissão, missa e a noite terminou com show de Alex e Yvan.