Por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Ivinhema, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) formalizou um pedido provisório de decisão ao Município e à Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos (Agesul), para que se cumpra o pagamento de multa em razão da degradação ambiental e risco viário na rodovia MS-141.
A motivação veio após denúncias de moradores da região, que apontaram escoamento desordenado de águas pluviais, acumuladas da chuva, vindas de áreas urbanas. O resultado ficou evidente com a erosão às margens da rodovia.
Com isso, foram realizadas vistorias no local, e a confirmação foi que as medidas adotadas tanto pelo Município, representado pela Prefeitura de Ivinhema, quanto pela Agesul foram insuficientes. Notado que as obras paliativas realizadas na rodovia estadual não resistiu aos temporais do mês passado, o MPE configurou como descumprimento de liminar judicial anterior.
Ainda segundo o MPE, a falha nas estruturas resultou em:
- invasão de lama na pista;
- infraestrutura exposta;
- e dano ambiental ampliado.
Porém, não apenas pela questão ambiental e a degradação do ambiente, em razão da segurança dos que ali transitam, o órgão também apontou que com a constante chuva, o volume da água invade a pista e cria 'rios' sobre o asfalto, o que aumenta o risco de aquaplanagem e acidentes fatais na rodovia.
Chuvas e pavimentações
Segundo relatório da Defesa Civil, em fevereiro foram 106,2 milímetros de chuva apenas entre os dias 22 e 23 do mês. Com isso o volume da água que acumulou na região gerou o rompimento de diversos pontos das obras de contenção feitas pela Agesul, no trecho que liga Ivinhema a Angélica.
Anteriormente, como já havia noticiado o Correio do Estado, no final do ano passado o Governo de MS, por meio da Agesul engatilhou 13 projetos de pavimentações no valor de R$ 2,6 bilhões. Entre as que estavam incluídas no pacote, estava a previsão de implantação de 68 quilômetros de asfalto ligando a BR-267 à cidade de Angélica, pela MS-141.
Em decisão liminar, o MPE havia determinado um período para que a situação fosse devidamente resolvida e houvesse cumprimento das obrigações, porém o prazo se encerrou sem que o problema fosse integralmente sanado.
Devido a negligência diante da ocorrência e precariedade das intervenções realizadas pela Agesul e pelo Município, o MPE solicitou que os envolvidos, e incluindo o Estado, comprovem que a situação foi controlada com a contenção imediata do escoamento de águas pluviais e a manutenção das estruturas de drenagem.
A aplicação de multa diária já foi determinada desde a decisão liminar, e em caso do não cumprimento da comprovação a multa seguirá fixa diariamente. O órgão ainda solicitou que os valores de multa vencidos em dezembro do ano passado sejam pagos imediatamente. O valor será revertido ao Fundo Municipal de Meio Ambiente de Ivinhema.
Segundo o Promotor de Justiça Allan Thiago Barbosa Arakaki, responsável pela ação, a área degradada atualmente é maior do que a registrada no início do processo. A cada chuva a rodovia está sujeita a maior degradação, e até mesmo o rompimento dela, além do aumento de risco de acidentes devido a água.
"Evidencia-se o agravamento do quadro de dano e do risco à integridade dos usuários da via e dos moradores da região", destaca.
O MPE ainda anexou fotos e vídeos enviados pelos moradores da região, que relataram o medo constante de tragédias em dias de chuvas. No documento, as imagens mostram galerias entupidas e o avanço das voçorocas que ameaçam casas próximas do local.
