A prefeita Adriane Lopes (PP) sancionou a o Projeto de Lei que endurece e dificulta o acesso a atestado médico aos pacientes da rede municipal de Saúde em Campo Grande.

O texto foi aprovado em regime de urgência e única discussão instituindo o Programa Atestado Responsável, com a finalidade de endurecer a emissão de atestados, proposta  dos vereadores Rafael Tavares e André Salineiro.

Segundo o texto aprovado, a emissão de atestados deverá ocorrer de forma criteriosa e ética, sendo prerrogativa exclusiva do médico, que decidirá sobre a necessidade e o período de afastamento do paciente.

Quando não houver justificativa médica para afastamento, poderá ser emitida apenas uma declaração de comparecimento, comprovando a presença do paciente na unidade de saúde. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não especifica sobre a apresentação deste documento para abonar  a falta no trabalho, ou seja, a empresa não tem a obrigação de pagar o salário do dia.

Conforme a lei, o programa “Atestado Responsável” tem objetivo de promover a emissão de atestados médicos de forma responsável e ética, priorizando as reais necessidades clínicas dos pacientes, contribuir para a redução da sobrecarga de atendimentos nas UPA’s e Postos de Saúde, direcionando os recursos para os casos de maior urgência e gravidade. 

Além disso, pretende desestimular o uso indevido e fraudulento de atestados para fins de justificação de ausências sem real necessidade de afastamento laboral, fortalecer a autonomia, a segurança e a responsabilidade do profissional médico na tomada de decisão clínica sobre a necessidade de afastamento do trabalho.

Conforme o texto, o intuito do programa é implementar medidas de controle, registro e transparência na emissão de atestados médicos incluindo o monitoramento da quantidade de documentos emitidos, identificação de padrões de uso e eventuais fraudes, de modo a permitir a avaliação contínua da política pública e seus ajustes futuros.

O que diz as regras da CLT?

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não especifica a declaração de comparecimento, exceto em situações específicas, prevista no Artigo 473, em que o trabalhador pode se ausentar sem prejuízo do salário para acompanhar a esposa ou companheira durante a gravidez até dois dias para consultas médicas e exames, ou para acompanhar um filho de até 6 anos em consulta médica, uma vez por ano.

Para outros tipos de consultas e exames, o abono de faltas não é previsto na lei e a aceitação do documento depende da política interna da empresa ou de acordos coletivos.

Assine o Correio do Estado
 

A reabertura da Praça Ary Coelho está marcada para este sábado (6), com uma programação especial de Natal. Quem passou pelo local nos últimos dias, percebeu a movimentação de trabalhadores instalando as luzes natalinas. Estas, finalmente, serão acesas amanhã e vão se manter durante todo o mês de dezembro.

As atividades começam às 17h, com a abertura da Casa do Papai Noel, que está totalmente decorada para receber crianças e famílias. A decoração e a iluminação foram planejadas para criar ambientes “instagramáveis” e valorizar a experiência do público.

Durante toda a noite, os visitantes poderão aproveitar os atrativos do circuito natalino montado no local, incluindo a Casa do Papai Noel, o Presépio, a Árvore de Natal iluminada, o Espaço Kids, a Praça de Alimentação e outras atrações preparadas especialmente para esta edição. 

Às 18h, ocorre a Parada Natalina, que sairá do Pátio Central em direção à Praça Ary Coelho, levando personagens, música e outras atrações. No mesmo horário, a Banda Municipal Maestro Ulisses Conceição se apresenta no palco da praça, com um repertório preparado especialmente para o período.

A partir das 20h30, o cantor Vitor Ribas realiza a primeira apresentação no coreto da praça, reinaugurado para a programação de fim de ano. Ao longo de dezembro, o espaço receberá diversos shows e performances culturais que integram o calendário natalino.

Como parte das ações integradas da Administração Municipal, a abertura do Natal também será marcada pelo sorteio dos 30 apartamentos do Residencial Jardim Antártica, promovido pela Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários (EMHA). A iniciativa reforça o compromisso da Prefeitura em unir celebração com políticas públicas que impactam diretamente a vida das famílias campo-grandenses.

A praça receberá, ao longo do mês, atrações nacionais. O começo da agenda musical será no dia 12 de dezembro, com o show da cantora Ana Paula Valadão. Já no dia 19 de dezembro, a festa ficará por conta do DJ Jiraya Uai. Fechando as atrações nacionais, Di Ferrero sobe ao palco no dia 26 de dezembro. 

Assine o Correio do Estado