O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) negou liminar a manteve a validade da lei municipal que proíbe a participação de atletas transexuais nas categorias femininas de competições esportivas em Campo Grande. A decisão foi publicada no Diário Oficial da Justiça desta terça-feira (20).

A Lei nº 7.508/2025, que determina o sexo biológico como único critério para definição de gênero em competições esportivas oficiais realizadas no Município, foi aprovada na Câmara Municipal e promulgada no dia 27 de outubro de 2025.

A Associação das Travestis e Transexuais de Mato Grosso do Sul (ATTMS) apresentou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) com requerimento de concessão de medida cautelar de suspensão da eficácia, em face da Câmara Municipal, com o objetivo de obter a declaração de inconstitucionalidade da lei.

A ATTMS alegou invasão de competência, citando que já existe a Lei Geral do Esporte (Lei n. 14.597/2023), que  unifica e moderniza a legislação esportiva no Brasil

A associação argumentou que ao estabelecer restrição genérica à participação de pessoas transexuais em competições esportivas com base exclusivamente no sexo biológico, a lei "mostra-se potencialmente incompatível com os princípios, objetivos e fundamentos consagrados na Constituição Estadual e Federal".

Dentre os princípios, é destacada a ofensa à dignidade da pessoa, à construção de uma sociedade livre, justa e
solidária, à promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, à inviolabilidade dos direitos e garantias fundamentais. 

Além disso, a associação sustentou que a a lei seria incompatível não apenas com a Constituição Estadual e Federal, mas também com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no campo da proteção dos direitos humanos, configurando não vícios de inconstitucionalidade material e formal.

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul se manifestou pela concessão da medida cautelar pleiteada, para suspensão da eficácia da Lei Municipal.

Em resposta, a Câmara Municipal afirmou a inexistência de vício formal, por se tratar de fixação de critério para participação em competições esportivas municipais, sem qualquer interferência na atuação da Administração.

A Câmara salientou ainda que não se configura “norma geral” de desporto, mas sim regulamentação local que se enquadra na hipótese de competência suplementar prevista no artigo 30, II, da Constituição Federal e, por fim, argumentou que não há configuração de fumus boni iuris e de periculum in mora, motivo pelo qual postulou pelo indeferimento da medida cautelar.

Decisão

Ao analisar o caso, o relator, desembargador Vilson Bertelli afirmou que a lei não revelou, ao menos neste momento processual, "a presença de elementos suficientes para o reconhecimento de inconstitucionalidade formal manifesta apta a justificar a suspensão imediata da eficácia da lei impugnada."

Segundo ele, não há hipótese evidente de invasão de competência privativa da União. O desembargador cita que o artigo 241 da CF estabelece regime de competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, incumbindo à União a edição de normas gerais e aos Estados a suplementação legislativa nos limites constitucionalmente previstos, enquanto os Municípios tem competência para legislar de modo suplementar a legislação federal e estadual no que couber.

"A lei impugnada não promove alteração da estrutura do Sistema Nacional do Esporte, não modifica as diretrizes gerais estabelecidas pela Lei Geral do Esporte, nem pretende substituir a competência normativa da União para regulamentação nacional da matéria", diz o relator.

"Cuida-se, em princípio, de disciplina incidente sobre competições esportivas realizadas ou fomentadas no âmbito municipal, matéria que guarda relação com a organização das políticas esportivas locais e com a gestão das atividades desenvolvidas sob a esfera de atuação do ente municipal", acrescenta.

Bertelli também ressalta que a lei entrou em vigor em outubro de 2026 e a ADI foi apresentada em abril de 2026, sem que se tenha notícias de algum atleta prejudicado no período.

Desta forma, o desembargador entendeu que não há demonstração de risco concreto e atual que imponha a suspensão imediata da norma e indeferiu o pedido de liminar.

"Ante o exposto, contra o parecer, indefiro a medida cautelar, mantendo a eficácia da lei impugnada até o julgamento definitivo desta ação direta de inconstitucionalidade", diz a decisão.

A lei é de autoria dos vereadores André Salineiro e Rafael Tavares, ambos do PL. Após o indeferimento da liminar, Salineiro comentou que a lei é essencial para proteger as mulheres e garantir competições esportivas justas.

“Há evidências científicas que mostram a desigualdade em competições entre mulheres biológicas e transexuais. Por isso, precisamos de critérios claros para proteger as mulheres e garantir competições justas no esporte feminino”, afirmou.

Em meio à mobilização da Câmara Municipal para instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a investigar os serviços de tapa-buracos, a Prefeitura de Campo Grande iniciou um pacote de obras que prevê 20 quilômetros de recapeamento asfáltico em importantes vias da Capital.

A iniciativa, realizada em parceria com a concessionária Águas Guariroba, contempla ruas e avenidas que apresentam desgaste acentuado do pavimento e já não comportam apenas reparos pontuais.

O anúncio ocorre em um momento de crescente cobrança pela recuperação das ruas de Campo Grande, marcado por reclamações de moradores, questionamentos de vereadores sobre os gastos com manutenção viária e investigações relacionadas à execução de contratos públicos.

A primeira etapa dos trabalhos começou nesta semana e inclui a Avenida Primeiro de Maio, cuja entrega está prevista até sexta-feira (23). O pacote completo será executado em duas fases e também contempla a Rua Pedro Celestino, a Avenida Madri e as ruas Alagoas, Goiás e Paraíba.

Segundo a administração municipal, a intervenção pretende substituir pavimentos antigos por uma nova camada asfáltica, aproveitando a necessidade de modernização das redes de abastecimento de água instaladas sob as vias.

A diferença em relação à operação tapa-buraco está justamente na abrangência dos serviços. Enquanto a manutenção convencional consiste na recuperação de pontos específicos do pavimento, o recapeamento permite renovar a superfície de trechos mais extensos, alternativa indicada para locais em que o asfalto apresenta desgaste avançado.

Prefeitura reconhece desgaste do asfalto

A prefeita Adriane Lopes afirmou que o estado de conservação das vias contempladas exige intervenções mais amplas do que os serviços de manutenção realizados habitualmente pela administração municipal.

Segundo ela, o envelhecimento do asfalto compromete a eficácia dos reparos pontuais e torna necessária uma recuperação mais abrangente, especialmente em ruas e avenidas utilizadas diariamente por grande quantidade de veículos.

A avaliação da Prefeitura é que os trechos selecionados exercem papel importante na circulação urbana, tanto pelo fluxo de veículos quanto pelas conexões entre diferentes regiões de Campo Grande.

A recuperação dessas vias também busca reduzir a necessidade de intervenções frequentes em locais onde sucessivos remendos já não representam uma solução duradoura.

A administração municipal ainda não apresentou um cronograma individualizado para a conclusão de cada uma das seis vias, mas estabeleceu a execução em duas etapas, começando pelos serviços já iniciados na Avenida Primeiro de Maio.

Troca de tubulações permitirá renovar pavimento

A participação da Águas Guariroba está relacionada à necessidade de substituição e modernização de tubulações de abastecimento de água em trechos contemplados pelo projeto.

O diretor-executivo da concessionária, Clayton Bezerra, explicou que estudos técnicos identificaram a necessidade de intervenções na infraestrutura subterrânea e apontaram a recuperação integral do pavimento como a alternativa mais adequada.

A proposta permite que a substituição das tubulações seja acompanhada de melhorias na superfície das vias, reunindo duas intervenções de infraestrutura no mesmo conjunto de obras.

De acordo com o diretor-presidente da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos (Agereg), Paulo Silva, a parceria está vinculada às obrigações de recomposição do pavimento pela concessionária após intervenções realizadas na rede de abastecimento.

Conforme a explicação apresentada pela agência, quando os serviços exigem cortes que atingem até metade da via, a concessionária assume a responsabilidade pela recomposição do pavimento nas condições previstas para a intervenção.

Nos trechos contemplados pelo pacote, a necessidade de substituição das tubulações levou à escolha pelo recapeamento.

A parceria permite que a execução das melhorias no sistema de abastecimento seja acompanhada pela recuperação da malha viária, evitando que a intervenção se limite ao fechamento das valas abertas durante os serviços.

O secretário municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, André Moura Brandão, destacou que as obras integram o planejamento de recuperação do asfalto da Capital.

Segundo o titular da pasta, a Prefeitura também prevê novas frentes de recapeamento ainda neste semestre, com o objetivo de ampliar os serviços para outras regiões da cidade.

CPI coloca manutenção das ruas sob investigação

O início do pacote de recapeamento ocorre poucos dias depois de vereadores de Campo Grande reunirem as assinaturas necessárias para solicitar a instalação da CPI do Tapa-Buraco, que pretende investigar possíveis irregularidades em contratos, gastos públicos e a qualidade dos serviços de manutenção das ruas e avenidas da Capital.

A iniciativa ganhou força na sexta-feira (16), após uma reunião entre parlamentares. O requerimento, apresentado pela vereadora Luiza Ribeiro (PT), prevê inicialmente 120 dias de investigação e ainda depende dos procedimentos regimentais para a formalização da comissão.

Entre os pontos que motivaram o pedido estão a quantidade de reclamações sobre buracos, a redução de recursos previstos para recuperação das vias e os questionamentos sobre a execução de serviços contratados pela administração municipal.

Conforme dados apresentados no requerimento, quase 9 mil das 24,6 mil indicações encaminhadas pelos vereadores à Prefeitura no primeiro semestre deste ano estavam relacionadas à necessidade de reparos no asfalto.

O documento também aponta que a previsão orçamentária para modernização e requalificação das vias urbanas caiu de mais de R$ 132 milhões, em 2025, para aproximadamente R$ 40 milhões neste ano, redução próxima de 70%.

O início das obras ocorre em meio à movimentação da Câmara Municipal para instalar a CPI do Tapa-Buraco, que pretende investigar possíveis irregularidades nos contratos e serviços de manutenção das ruas de Campo Grande.

O assunto voltou ao centro das discussões nesta terça-feira (20), quando um tumulto interrompeu a sessão em que o secretário municipal de Infraestrutura, André Moura Brandão, prestaria esclarecimentos aos vereadores.

A confusão começou após um servidor municipal quebrar uma maquete que representava um buraco no asfalto.

A proposta de CPI, apresentada pela vereadora Luiza Ribeiro (PT), já reúne as assinaturas necessárias e aguarda parecer jurídico para sua instalação, com prazo inicial de 120 dias de investigação.