Na semana passada, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou o Projeto de Lei Complementar nº 212, de 2024, que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). A partir de agora, as unidades federativas poderão oferecer bens à União para quitar seus dividendos.
Em Mato Grosso do Sul, algumas opções são avaliadas, como a entrega de terrenos e até a possibilidade de crédito de carbono.
Segundo a nova lei, os estados poderão quitar parte das dívidas transferindo bens móveis ou imóveis, participações societárias, créditos com o setor privado e outros ativos para a União. As parcelas mensais serão calculadas e corrigidas mensalmente, com possibilidade de amortizações extraordinárias e redução dos valores das parcelas nos primeiros cinco anos.
No caso de Mato Grosso do Sul, a dívida é de R$ 7,2 bilhões, valor considerado pelo governo do Estado como “totalmente pagável”. Entretanto, o Executivo estadual avaliou como positiva a medida sancionada no dia 14 de janeiro pelo presidente.
“Acho que o governo federal abriu uma janela extremamente importante de modalidades de negociação, empresas públicas, patrimônio, enfim, uma série de coisas que a nossa equipe está estudando. Diante da realidade de Mato Grosso do Sul, qual seria a nossa postura a partir dessa janela? Agora, é louvável a atitude do governo federal de buscar essa renegociação”, declarou o governador Eduardo Riedel, na semana passada.
De acordo com fontes do Correio do Estado, dentro dessas possibilidades que podem ser colocadas na negociação com o governo federal está a oferta de terrenos no Estado. Também é avaliada a inclusão de crédito de carbono na possível negociação, assim como a participação em estatais.
“Esse endividamento, que vem lá da origem do Estado, é a principal dívida. Hoje, ela é considerada bem tranquila, ela representa 48% da nossa receita corrente líquida. Mas que a gente ainda vai entender bem as propostas do governo federal. Ver onde o Estado se encaixa em relação a essas propostas”, continuou o governador.
“Essa discussão vai correr ao longo do ano de 2025. Então, daqui um mês a gente terá uma visão clara das nossas possibilidades”, completou.
O governo do Estado agora deve preparar estudo para analisar as possibilidades de quitar essa dívida a partir desse texto, que prevê descontos nos juros e parcelamento do saldo das dívidas em até 30 anos, além de criar um fundo de equalização federativa para compensar os estados em boa situação fiscal.
“O objetivo é criar condições estruturais para o aumento da produtividade, enfrentamento das mudanças climáticas, melhoria da infraestrutura, segurança pública e educação, especialmente na formação profissional”, diz trecho de nota divulgada pelo governo federal.
Ainda de acordo com o governo federal, durante a vigência do contrato, será proibida a contratação de novas operações de crédito para o pagamento das parcelas refinanciadas, sob pena de desligamento do programa. O prazo limite para adesão dos estados ao Propag é 31 de dezembro.
CRÉDITO DE CARBONO
Desde dezembro do ano passado está em vigor a lei que regulamenta o mercado de carbono no Brasil, sistema que permite a compra e a venda de créditos de carbono.
Conforme sanção do presidente da República, a Lei 15.042/2024 regulamenta o setor e cria o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE).
O mercado de carbono permite que empresas e países compensem as emissões de gases poluentes que causam o efeito estufa por meio da compra de créditos vinculados a iniciativas de preservação ambiental.
A intenção do marco regulatório é incentivar a redução das emissões poluentes e amenizar as mudanças climáticas.
A venda de crédito de carbono pode ser feita por governos estaduais e federais e por entidades privadas. No caso dos governos, basta a anuência dos proprietários, no caso de áreas privadas.
Desde 2021, por meio do Decreto nº 15.787, o governo de Mato Grosso do Sul consolidou o Plano Estadual MS Carbono Neutro (Proclima), que estabeleceu a meta de alcançar a neutralidade de carbono até 2030.
ENDIVIDAMENTO
Segundo dados do Tesouro Nacional divulgados pela Folha de São Paulo, a dívida de Mato Grosso do Sul é a nona maior entre os estados.
O líder do endividamento federal é São Paulo, com R$ 288,5 bilhões, seguido por Rio de Janeiro, com R$ 174,1 bilhões, Minas Gerais, com R$ 159,6 bilhões, e Rio Grande do Sul, com R$ 100,2 bilhões. Esses estados correspondem a 89,6% de toda a dívida que os 26 estados e o Distrito Federal têm com a União, que é de R$ 806,3 bilhões, conforme a Folha de São Paulo.
Na outra ponta, a menor dívida é do Tocantins, estado que praticamente não tem dívida com a União, seguido por Roraima e Amazonas.
TRECHOS VETADOS
Apesar da sanção, o governo federal também vetou alguns pontos do projeto apresentado no ano passado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.
Entre os pontos retirados estão os que abririam a possibilidade dos entes federativos que aderissem ao Propag ficarem livres de cumprir metas, compromissos e obrigações do Regime de Recuperação Fiscal no ano de adesão.
Lula também retirou do texto o item que desobrigava o estado que violasse os limites de gastos com pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) de cumprir as restrições previstas.
Outro ponto vetado foi o artigo que dispensava os estados beneficiados pela Lei Complementar nº 206, de 16 de maio de 2024 – que autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública –, de aportar recursos no Fundo de Equalização Financeira.
Também foi retirado o artigo que permitiria aos estados que apresentassem determinada relação entre receitas e despesas correntes para deixar de limitar o crescimento dos gastos primários.
Um último ponto retirado foi o artigo que permitiria à União deduzir do valor das parcelas a vencer dos contratos de dívida os recursos transferidos pelo respectivo estado em 2021, 2022 e 2023 para obras de responsabilidade da União.
