A Motiva (ex-CCR MSVia) está liberada de oferecer deságio sobre a tarifa de R$ 7,52 a cada 100 km no leilão de otimização do Ministério dos Transportes e da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que vai confirmar hoje a empresa como administrara da BR-163 pelos próximos 29 anos.
No leilão a ser realizado na Bolsa de Valores de São Paulo, a B3, as demais concorrentes obrigatoriamente teriam de oferecer um desconto no valor dessa tarifa para ganhar o certame, porém, apenas a Motiva apresentou carta de intenção de participar do leilão na segunda-feira.
Além desta redução na tarifa inicial, qualquer outra concorrente no leilão teria de comprovar que tem R$ 1,122 bilhão na conta bancária, conforme já antecipou o Correio do Estado, antes de assumir a rodovia.
Desse total, R$ 552 milhões são para quitar dívidas que a CCR tem com o Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES) e há outra dívida milionária com a Caixa Econômica Federal (CEF).
Também teria de apresentar uma carta de fiança no valor de R$ 148,7 milhões e cobrir o capital social da atual Motiva, que é de R$ 306,8 milhões, referentes a veículos, equipamentos e até à sede da empresa, localizada às margens do Anel Viário de Campo Grande.
Outra exigência era o depósito de R$ 96,2 milhões a título de garantia da proposta. O valor era exigido como prova de que os proponentes estão realmente interessados em assumir o controle dos 847 km da rodovia.
Enquanto isso, a ex-CCR MSVia não precisou fazer nenhum desembolso prévio para participar do leilão de hoje e tem a garantia de que a tarifa mínima será a definida no acordo consensual (R$ 7,52 a cada 100 km) firmado entre a concessionária, o Ministério dos Transportes e a ANTT, sob o aval do Tribunal de Contas da União (TCU), que no fim do ano passado aprovou os termos do novo contrato.
EXPLICAÇÃO
A confirmação de que a tarifa não terá deságio com a Motiva foi feita pelo superintendente de Concessão da Infraestrutura da ANTT, Marcelo Fonseca, ao explicar a diferença entre processo competitivo e leilão, detalhando que o processo é a oferta da empresa ao mercado.
Ele afirma que “a diferença aqui [processo competitivo] é que a concessionária já tem uma primeira proposta, que foi discutida no âmbito da solução consensual, e ela estará já na mesa com uma tarifa-teto, aquela tarifa que tem de ser batida pelo restante do mercado por aqueles interessados para que possa haver, então, uma competição em viva voz”.
“Havendo a oferta pelo mercado, em qualquer nível que seja, que supere a tarifa dada, ou seja, uma tarifa desagiada, com deságio sobre essa tarifa ofertada inicialmente pelo grupo que lá está, nós iniciamos um processo de viva voz que será feito na B3 até que tenhamos efetivamente o vencedor deste certame”, completou.
Desta forma, a nova concessionária da BR-163 vai faturar quase o dobro do que deve investir, com um lucro de R$ 11,8 bilhões nos 29 anos de concessão da rodovia, de acordo com estimativas do modelo econômico-financeiro (MEF) do processo de licitação divulgado pelo Ministério dos Transportes.
A concessionária vai investir R$ 16,5 bilhões e faturar R$ 34 bilhões no período.
Este lucro é garantindo pela estimativa de aumento do tráfego de veículos – 1,2% ao ano em média – e da receita com tarifa de pedágio, que vai ser ofertada a R$ 7,52 no leilão a cada 100 km de pista simples, com incremento de 30% quando for duplicada.
Também o novo contrato assegura nos três primeiros anos uma elevação do valor do pedágio, chamado de degrau tarifário.
No 13° mês após assinatura do contrato de concessão, o aumento será de 33,64%, no segundo ano, de mais 25,17% e, após 36 meses, de 20,09%, subindo a tarifa a R$ 15,10 para pista simples e a R$ 19,64 para pista dupla a cada 100 km.
O valor não leva em consideração os reajustes e as revisões periódicos, por causa de aumento de custos ou alteração na demanda estimada de veículos, e as obras, como cruzamento, viadutos e contornos, que vão elevar a tarifa entre 1% e 5% nos trechos atendidos por estas benfeitorias.
De acordo com a ANTT, nos três primeiros anos, estão previstos R$ 2,06 bilhões em obras prioritárias.
“Nós teremos investimentos imediatamente após a assinatura do termo aditivo. Com isso, já começam as obras de duplicação, implantação de faixas adicionais, contornos – que muito em breve serão executados –, além de todas as demais melhorias. Isso é possível porque estamos tratando de um processo de reestruturação de um ativo já existente. Então, começaremos já com grandes investimentos”, detalhou Fonseca.
O novo contrato traz isenção para motocicletas, desconto de 5% para veículos com tag e reduções progressivas para usuários frequentes. O superintendente afirmou que as tarifas só serão ajustadas após a execução das melhorias, garantindo que os recursos estejam diretamente vinculados às entregas para a sociedade.
A expectativa é de que o contrato seja assinado entre dois e quatro meses após o leilão, só que, pelo cronograma da comissão do processo consensual, a assinatura está prevista para o dia 5 de setembro, mas, em razão da falta de concorrentes, o trâmite poderá ser agilizado.
SAIBA
De acordo com a ANTT, “caso não haja outros participantes [o que aconteceu], a atual controladora [da BR-163] será declarada vencedora do processo, sem necessidade de lances”.
