Ao menos no papel, a mulher com deficiência visual e/ou auditiva, em caso de violência doméstica tem garantia de acessibilidade comunicativa, segundo a Lei n. 6.952, de 18 de novembro de 2022.
Publicada nesta segunda-feira (21), no Diário Oficial de Campo Grande, a norma assegura essa acessibilidade, especialmente no caso da Língua Brasileira de Sinais (Libras).
Entretanto, a resolução ainda engloba o braile, e outros meios que sejam eficazes à essa figura feminina com dificuldade de comunicação, que seja vítima de qualquer crime contra mulher.
Essas violências consideradas crimes, podem ser qualquer conduta de discriminação por ação ou omissão - pelo simples fato de alguém ser mulher -, e estão tipificadas na Lei 6.711, de 9 de novembro de 2021, no primeiro inciso do segundo parágrafo.
Esse paráfrago, em seu terceiro inciso, classifica a acessibilidade comunicativa como a "possibilidade" ou "condição" de alcançar e usar os serviços de proteção e enfrentamento à violência doméstica e familiar por meio da comunicação, listando:
- A Libras;
- O Braille;
- Sistema de sinalização ou de comunicação tátil;
- Caracteres ampliados;
- Dispositivos multimídia;
- Linguagem simples, escrita e oral,
- Sistemas auditivos e os meios de voz digitalizados,
- Meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicação, etc.
Alto índice
Vale lembrar que Mato Grosso do Sul, conforme dados da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), apresenta 37 feminicídios, até o momento, neste 2022.
Importante frisar que esse total acumulado neste ano, é o maior índice de feminicídios desde que a tipologia deste crime foi instituída, em 2015.
Neste domingo (20), Rihana - uma mulher trans de 37 anos - foi morta com pauladas na cabeça, por Juarez de Oliveira Souza, 56 anos.
Esse crime aconteceu na manhã de ontem (20), na rua das Laranjeiras, Jardim Noroeste, após desentendimento entre o casal que, segundo vizinhos próximos, brigavam constantemente.
Conforme a delegada títular da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam), Dr. Elaine Cristina Benicasa, em coletiva, esse casal se conhecia há cerca de quatro meses, morando juntos há aproximadamente apenas uma semana.
