Cidades

MEIO AMBIENTE

Obra sem licença ambiental avança no Pantanal de MS

Obras em estrada de acesso ao Porto São Pedro foram retomadas, mesmo com ordem do TCE-MS para que implantação de revestimento primário seja feito

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A implantação de revestimento primário na estrada que dá acesso ao Porto de São Pedro, em Corumbá, uma das obras que foi paralisada no ano passado por determinação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), foi retomada sem devido licenciamento ambiental.

A obra recebeu, em novembro do ano passado, uma licença ambiental por parte da Fundação de Meio Ambiente do Pantanal (FMAP), órgão da Prefeitura de Corumbá, porém, segundo informações obtidas pelo Correio do Estado, esse documento não teria validade perante ao TCE-MS.

Ainda de acordo com fontes do Correio do Estado no TCE-MS, análise descobriu que nenhuma obra das 15 paralisadas teriam licenças ambientais válidas, apesar de ter sido anunciado o licenciamento e a retomada de algumas.

É o caso das obras na rodovia não pavimentada, que foi retomada, pelo menos, desde a semana passada, em trecho que totaliza 23,417 quilômetros de extensão e que é de responsabilidade da empresa Avance Construtora LTDA. O contrato foi assinado sob o valor de R$ 46.069.463,28.

O Correio do Estado recebeu vídeos que mostram o dia em que uma barcaça carregada de maquinários da empresa saiu do Porto Dona Emília rumo ao Porto São Pedro, onde as obras já começaram, segundo informações confirmadas pela reportagem.

No Portal da Transparência do governo do Estado, entretanto, a obra aparece em lista de construções paralisadas em Mato Grosso do Sul.

Segundo o documento, a obra segue paralisada há mais de um ano porque “as análises para reprogramação da obra não foram concluídas”.

PARALISAÇÃO

No ano passado, o TCE-MS determinou a paralisação de 15 contratos de obras que estavam sendo realizadas no Pantanal sul-mato-grossense sem licença ambiental adequada.

Todas as obras envolviam revestimento primário em nove rodovias e estradas sem asfalto, localizadas no meio do bioma pantaneiro e que, na visão do TCE-MS, tinham potencial agressivo contra o meio ambiente.

Um dos casos mais emblemáticos envolve a MS-228, a Estrada Parque. Além da execução da obra de aterro sem os devidos estudos de impacto, a via apresentava problemas como o início de assoreamento em alguns trechos e a interrupção de cursos d’água, efeitos negativos para o fluxo da fauna, principalmente na região da Nhecolândia.

Na semana passada o TCE-MS, por meio do presidente Jerson Domingos, anunciou que voltaria à região para inspecionar as rodovias estaduais, principalmente as que deveriam estar paralisadas. 

Conforme matéria do Correio do Estado publicada na semana passada, a decisão do presidente do TCE-MS foi tomada com base em análise da Divisão de Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia e Meio Ambiente (Dfema).

A conclusão é de que os documentos apresentados pela Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos (Agesul) não demonstram com clareza se as exigências feitas pelo Tribunal, em 13 de julho de 2023, para pôr fim à medida cautelar que paralisou as obras no início deste ano, foram de fato atendidas.

Conforme apurado pelo Correio do Estado, essas equipes da Corte de Contas já estão em Corumbá para a fiscalização nas obras.

PATROLA

Ainda segundo informações do Correio do Estado, uma das empreiteiras que não teria retomado suas obras na região é a de André Luís dos Santos, mais conhecido como André Patrola, a André L. dos Santos LTDA., que está responsável por um trecho de 17 quilômetros entre a MS-228 e a Vazante do Castelo, no Distrito de Nhecolândia.

Saiba

As obras foram embargadas pelo TCE-MS em julho do ano passado. Segundo o órgão, as obras na MS-228, por exemplo, estariam elevando a estrada do nível do solo, transformando a via em uma barragem, impedindo que a água da chuva vá ao encontro do Rio Paraguai. Isso, em um futuro próximo, poderiam transformar a planície pantaneira em um deserto.

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Operação da PF

Lupi: 11 entidades investigadas têm 80% do volume total de descontos dos aposentados

Os investigadores suspeitam que entidades de aposentados fraudavam assinaturas de pensionistas e os tornava associados delas, sem que eles soubessem disso

23/04/2025 16h59

Ministro da Previdência, Carlos Lupi

Ministro da Previdência, Carlos Lupi Divulgação

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O ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, disse nesta quarta-feira, 23, que as 11 entidades que estão no foco da investigação sobre desvio de dinheiro de beneficiários do INSS concentram 80% de todo o volume desse tipo de desconto dentre todos os aposentados.

A investigação, comandada pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União, apura desvio bilionário de dinheiro de aposentados. Houve cumprimento de mandados em Mato Grosso do Sul, e casos identificados no Estado. 

Os investigadores suspeitam que entidades de aposentados fraudavam assinaturas de pensionistas e os tornava associados delas, sem que eles soubessem disso.

O pagamento da aposentadoria, então, era feito com alguns descontos. Esse dinheiro, sem o conhecimento dos aposentados, ia para essas entidades.

Em entrevista coletiva nesta quarta-feira, ao lado dos ministros da Justiça, Ricardo Lewandowski, e da Controladoria-Geral da União, Vinicius Carvalho, e do diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, o ministro Carlos Lupi disse não saber quantas ações existem no Brasil para reivindicar esses recursos.

“Não sei a quantidade de ações, porque isso está espalhado no Brasil todo. São 13 (entidades) investigadas, 11 denunciadas. Só essas 11 têm 80% do volume total de descontos dos aposentados”, declarou.

O ministro disse, porém, que, “com a plataforma digital do INSS, mais de 180 mil aposentados cancelaram os descontos pelo sistema”.

O ministro disse que não deve haver tempo hábil para que os descontos nas aposentadorias sejam cancelados já na próxima folha de pagamentos.

“Isso depende de uma avaliação com a Dataprev sobre o prazo de rodar a folha. Acho que não terá tempo de tirar o desconto para este mês. Tenho de conversar com a Dataprev para saber se será possível evitar para este mês”, declarou.

O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, frisou, porém, que, mesmo que haja o desconto na folha, o dinheiro não será direcionado às entidades investigadas mais.

Questionado sobre a participação de integrantes do Conselho da Previdência Social envolvidos na investigação e em outras atividades ilícitas, Lupi disse que ele apenas faz a nomeação formal a partir da escolha feita por sindicatos e associações.

“Existe uma lei que configura como se faz a indicação ao conselho. Quem são as entidades e quem indica. Compete ao ministro apenas fazer a nomeação formal dos indicados. Não tenho competência de escolher se vai ser A, B ou C. A lei diz que essas instituições são responsáveis. Eles indicam e eu assino, só isso. Eu não tenho esse poder. A lei foi feita para ser cumprida. Se a gente não gosta dela, a gente forma maioria no Congresso e muda a lei. Mas se é assim, tenho que cumprir”, declarou.

 

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SEGURANÇA PÚBLICA

Prefeita sanciona reajuste de Guardas Civis Metropolitanos e anuncia curso de formação ainda em 2025

O pagamento do reajuste acontecerá de maneira escalonada durante cinco meses

23/04/2025 16h00

Adriane anunciou que 900 dos 1248 guardas serão beneficiados com a promoção

Adriane anunciou que 900 dos 1248 guardas serão beneficiados com a promoção FOTO: Gerson Oliveira

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Na tarde desta quarta-feira (23), a prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes assinou a sanção da Lei Complementar 955/25, que garante reposicionamento para que os Guardas Civis Metropolitanos tenham as melhorias previstas em plano de carreiras, com segurança jurídica ao benefício.

A proposta foi aprovada na Câmara de Vereadores no dia 8 de abril, em única discussão, em regime de urgência, por unanimidade, e promove alterações na Lei Complementar nº 358, que dispõe sobre a carreira, a organização, o plano de cargos, o sistema remuneratório, o regime de trabalho, e os direitos funcionais da Guarda Civil Metropolitana de Campo Grande.

Conforme o documento assinado, o reajuste será de R$ 1.900, dividido em cinco parcelas de R$ 380, que serão pagas de maneira gradativa nos meses de abril, junho, setembro, dezembro de 2025, e o último pagamento em fevereiro de 2026. Ao final do escalonamento, haverá o reposicionamento na carreira para Guarda Civil Metropolitano Classe Especial e Inspetor Terceira Classe. A partir de março de 2026, conforme o projeto, também se inicia o processo de promoção.

Além disso, de acordo com a proposta aprovada na Casa de Leis, inicialmente a promoção beneficiaria apenas 400 guardas, entretanto, no ato de assinatura da sanção, Adriane anunciou que 900 dos 1248 guardas serão beneficiados. "Os outros 348 são os alunos que ainda estão em curso de formação e ainda não estão aptos para receberem a promoção", explicou ela.

Também estiveram presentes na assinatura, o vereador André Salineiro, o presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, vereador Papy, o secretário de Segurança e Defesa Social de Campo Grande (MS), Anderson Gonzaga da Silva Assis e o presidente do Sindicato dos Guardas Municipais de Campo Grande, Hudson Bonfim.

Na ocasião, Hudson afirmou que a sanção da lei foi um grande passo para a valorização dos trabalhadores da segurança pública de Campo Grande. "Campo Grande tem sido considerado, né, uma das capitais, mais de 500 militares mais seguras do Brasil e a guarda civil vem desenvolvendo esse trabalho, que foi reconhecido pela prefeita Adriane Lopes, que se preocupa com a segurança e com a valorização dos profissionais", disse.

Ainda destacando Campo Grande como uma Capital de referência no que se trata de segurança pública, a prefeita Adriane Lopes lembrou das melhorias nesse cenário desde que assumiu a gestão. "Temos uma onda escolar, que é que é exemplo de trabalho prestado nas escolas do município, além de 220 câmeras de monitoramento de última geração, espalhadas pela cidade", afirmou.

CURSO DE FORMAÇÃO

Para a imprensa, a prefeita Adriane Lopes destacou que esse foi um avanço significativo na valorização dos guardas civis metropolitanos de Campo Grande e afirmou que ainda esse ano está previsto um novo curso de formação para novos profissionais comporem esse quadro.

"Essa pauta tem sido de relevância porque assim, a segurança da nossa cidade avança também, Hoje nós estamos avançando com a promoção de 900 guardas civis metropolitanos o que era muito aguardado por essa categoria, que não tinha aumento há três anos. Além disso, está previsto um novo curso de formação para os 130 remanescentes ainda para esse ano, tendo em vista que mesmo com os 1248 profissionais, ainda precisamos reforçar a segurança", salientou.

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