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SEGURANÇA PÚBLICA

Prefeita sanciona reajuste de Guardas Civis Metropolitanos e anuncia curso de formação ainda em 2025

O pagamento do reajuste acontecerá de maneira escalonada durante cinco meses

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Na tarde desta quarta-feira (23), a prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes assinou a sanção da Lei Complementar 955/25, que garante reposicionamento para que os Guardas Civis Metropolitanos tenham as melhorias previstas em plano de carreiras, com segurança jurídica ao benefício.

A proposta foi aprovada na Câmara de Vereadores no dia 8 de abril, em única discussão, em regime de urgência, por unanimidade, e promove alterações na Lei Complementar nº 358, que dispõe sobre a carreira, a organização, o plano de cargos, o sistema remuneratório, o regime de trabalho, e os direitos funcionais da Guarda Civil Metropolitana de Campo Grande.

Conforme o documento assinado, o reajuste será de R$ 1.900, dividido em cinco parcelas de R$ 380, que serão pagas de maneira gradativa nos meses de abril, junho, setembro, dezembro de 2025, e o último pagamento em fevereiro de 2026. Ao final do escalonamento, haverá o reposicionamento na carreira para Guarda Civil Metropolitano Classe Especial e Inspetor Terceira Classe. A partir de março de 2026, conforme o projeto, também se inicia o processo de promoção.

Além disso, de acordo com a proposta aprovada na Casa de Leis, inicialmente a promoção beneficiaria apenas 400 guardas, entretanto, no ato de assinatura da sanção, Adriane anunciou que 900 dos 1248 guardas serão beneficiados. "Os outros 348 são os alunos que ainda estão em curso de formação e ainda não estão aptos para receberem a promoção", explicou ela.

Também estiveram presentes na assinatura, o vereador André Salineiro, o presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, vereador Papy, o secretário de Segurança e Defesa Social de Campo Grande (MS), Anderson Gonzaga da Silva Assis e o presidente do Sindicato dos Guardas Municipais de Campo Grande, Hudson Bonfim.

Na ocasião, Hudson afirmou que a sanção da lei foi um grande passo para a valorização dos trabalhadores da segurança pública de Campo Grande. "Campo Grande tem sido considerado, né, uma das capitais, mais de 500 militares mais seguras do Brasil e a guarda civil vem desenvolvendo esse trabalho, que foi reconhecido pela prefeita Adriane Lopes, que se preocupa com a segurança e com a valorização dos profissionais", disse.

Ainda destacando Campo Grande como uma Capital de referência no que se trata de segurança pública, a prefeita Adriane Lopes lembrou das melhorias nesse cenário desde que assumiu a gestão. "Temos uma onda escolar, que é que é exemplo de trabalho prestado nas escolas do município, além de 220 câmeras de monitoramento de última geração, espalhadas pela cidade", afirmou.

CURSO DE FORMAÇÃO

Para a imprensa, a prefeita Adriane Lopes destacou que esse foi um avanço significativo na valorização dos guardas civis metropolitanos de Campo Grande e afirmou que ainda esse ano está previsto um novo curso de formação para novos profissionais comporem esse quadro.

"Essa pauta tem sido de relevância porque assim, a segurança da nossa cidade avança também, Hoje nós estamos avançando com a promoção de 900 guardas civis metropolitanos o que era muito aguardado por essa categoria, que não tinha aumento há três anos. Além disso, está previsto um novo curso de formação para os 130 remanescentes ainda para esse ano, tendo em vista que mesmo com os 1248 profissionais, ainda precisamos reforçar a segurança", salientou.

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Senado aprova criação de 794 cargos e funções no TSE e TREs com impacto anual de R$ 109 milhões

Estão previstos 85 postos no TSE, além de cargos e funções para 27 unidades federativas

25/03/2026 22h00

Crédito: Wilson Dias / Agência Brasil

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O Senado aprovou nesta quarta-feira, 25, o Projeto de Lei 4/2024, que cria 794 cargos e funções comissionadas no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e em Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). De autoria do próprio TSE, o texto segue para sanção e tem impacto estimado de R$ 109,3 milhões por ano.

Estão previstos 85 postos no TSE, além de cargos e funções para 27 unidades federativas. O TRE do Distrito Federal receberá o maior número de postos (117), seguido de Bahia (30).

Ao todo, considerando TSE e TREs, os postos serão distribuídos da seguinte forma:

  • 232 cargos de analista judiciário;
  • 242 cargos de técnico judiciário;
  • 75 cargos em comissão;
  • 245 funções comissionadas.

O projeto determina que os custos serão pagos pelo orçamento já destinado ao TSE e aos TREs e que o valor só pode entrar em vigor se houver autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA).

O TSE alegou que a ampliação do quadro de pessoal é necessária pelo crescimento contínuo do eleitorado, do número de candidaturas e de processos judiciais e extrajudiciais em cada eleição. O Tribunal também argumentou haver "crescentes demandas relacionadas à segurança das urnas, ao combate à desinformação, ao cumprimento de normas do Conselho Nacional de Justiça e à manutenção da qualidade dos serviços prestados à sociedade".

Durante a votação, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), defendeu a proposta: "[Reconhecer] O momento mais importante da democracia, que são as eleições [...] Estamos fazendo com coerência o que deveríamos ter feito", declarou o parlamentar.
 

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TCU aponta problemas na prestação de contas da Cultura e da Ancine, com passivo de R$ 22 bi

São 26.583 projetos que dependem de uma análise final no trâmite formal de prestação de costas

25/03/2026 21h00

Crédito: Valter Campanato / Agência Brasil

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O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou falhas que classificou como graves na gestão de recursos transferidos a projetos culturais do Ministério da Cultura e da Agência Nacional do Cinema (Ancine) de 2019 a 2024. O montante alcança cerca de R$ 22,1 bilhões, segundo relatório da Corte. São 26.583 projetos que dependem de uma análise final no trâmite formal de prestação de costas. Além dos atrasos nas análises, há "elevado" risco de prescrição de processos.

O montante resulta da soma de R$ 17,73 bilhões em 19.191 projetos incentivados (renúncia fiscal) e R$ 4,36 bilhões em 7 392 projetos não incentivados (recurso direto do governo). De acordo com a fiscalização, o passivo de projetos nessa situação é crescente, o que fragiliza o controle sobre o uso de recursos públicos.

No caso do Ministério, o TCU apontou um cenário com acúmulo de processos pendentes e ausência de mecanismos eficazes de controle de prazos. A demora na análise, que pode ultrapassar anos, eleva o risco de perda do direito de cobrança de valores eventualmente devidos ao erário, segundo a Corte.

A Ancine também apresentou atrasos relevantes, embora o Tribunal tenha destacado iniciativas tecnológicas em curso para aprimorar a análise de prestações de contas, incluindo o uso de ferramentas automatizadas.

"O acompanhamento permite detectar omissões, atrasos e inconsistências na análise das prestações de contas", afirmou o relator do processo, ministro Augusto Nardes.

Diante dos achados, o tribunal determinou a adoção de medidas para priorizar processos com risco iminente de prescrição, implementar sistemas de monitoramento de prazos e revisar procedimentos internos, com o objetivo de reduzir o passivo e fortalecer a fiscalização.
 

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