O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), através da 76ª Promotoria de Justiça de Campo Grande, instaurou procedimento administrativo para avaliar a proposta de terceirização da gestão das unidades de saúde por meio de Organização Social (OS), especialmente os Centros Regionais de Saúde 24 horas (CRS) dos bairros Tiradentes e Aero Rancho.

O procedimento atende o pedido do Conselho Municipal de Saúde (CMS) de Campo Grande e foi autorizado pelo promotor de justiça Marcos Roberto Dietz. A medida foi publicada no Diário Oficial do MPMS nesta quarta-feira (15).

Antes de ser instaurado o procedimento, houve uma reunião, no final de março, entre Marcos Roberto, a promotora de justiça do Núcleo de Apoio Especial à Saúde (NAES), Dra. Daniela Cristina Guiotti e o presidente do CMS, Jader Vasconcelos, para apresentar os pontos contrários à terceirização das unidades de saúde.

Jader Vasconcelos demonstrou preocupação quanto à capacidade de fiscalização contratual pelo Município, pois aponta que há irregularidades já verificadas em contratos vigentes, especialmente no setor de limpeza, o qual vale aproximadamente R$ 28 milhões.

Ainda segundo o presidente do CSM, a contratação de OS teria como consequência a retirada de servidores efetivos das unidades, dispensa de profissionais contratados e redução da força de trabalho, o que poderia gerar dependência estrutural do Município em relação à entidade privada.

De acordo com o CSM, a proposta apresentada pelo gestor municipal tem como fundamento o corte de gastos. O valor sairia de cerca de R$ 4,3 milhões mensais para aproximadamente R$ 3,9 milhões.

Porém, nesse contexto, foi pontuado que o modelo de gestão privada, embora formalmente apresentado como alternativa de eficiência, apresenta histórico de elevação de custos ao longo da execução contratual, sobretudo por meio de sucessivos termos aditivos, o que, na prática, pode tornar o serviço mais oneroso do
que a gestão pública direta.

A Promotora de Justiça, Dra. Daniella Guiotti, enfatizou a necessidade de análise da sustentabilidade financeira da proposta, especialmente diante do atual cenário de inadimplência de Campo Grande com fornecedores, questionando a origem dos recursos destinados ao custeio da OS, considerando a existência de dívidas acumuladas, incluindo restos a pagar de exercícios anteriores.

Por fim, foram apontadas falhas estruturais na gestão municipal como causa central da crise na saúde pública, destacando-se, além do endividamento, a desorganização no setor de compras, a ausência de planejamento adequado, a recorrente falta de insumos e a existência de irregularidades como os denominados “plantões fake”, já encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado (atualmente sem
andamento) e ao Ministério Público de Contas (sem resposta até o momento).

Considerações do MPMS

O MPMS decidiu instaurar o procedimento após considerar diversos pontos. O primeiro é que a gestão municipal não apresentou, de forma prévia, estudos técnicos aptos a demonstrar a alegada economicidade da medida, tampouco parâmetros comparativos ou evidências que sustentem a viabilidade financeira do modelo proposto.

Considerou também a potencial fragilização dos mecanismos de controle social e de fiscalização contratual, em razão do regime jurídico das Organizações Sociais, caracterizado pela adoção de regulamentos próprios
para contratação de pessoal, aquisição de bens e contratação de serviços com recursos públicos, o que pode implicar maior complexidade na aferição da legalidade, transparência e economicidade da execução contratual.

Além destes, o MPMS também aponta:

• os riscos de precarização dos vínculos de trabalho e de descontinuidade das equipes de saúde
• a existência de falhas estruturais já identificadas na gestão municipal da saúde
• inadimplemento com fornecedores,
• deficiências no setor de compras e recorrente insuficiência de insumos e medicamentos;
• déficit de leitos hospitalares, situação que não se resolve, em princípio, com a mera alteração do modelo de gestão administrativa.

O secretário Municipal de Saúde de Campo Grande, Marcelo Vilela foi irformado sobre a instauração do procedimento administrativo e foi solicitado que, no prazo de 15 dias úteis, preste esclarecimentos a respeito dos fatos relatados, referentes à proposta de terceirização da gestão das unidades de saúde, seus fundamentos técnicos e jurídicos, amplitude, impactos financeiros, forma de fiscalização contratual e eventuais estudos que embasaram a medida.

Assine o Correio do Estado

No início dessa semana, a Polícia Civil de Mato Grosso do Sul, por meio da Delegacia Especializada de Repressão ao Narcotráfico (DENAR) deflagrou a Operação Lealdade Corrompida, com a prisão de quatro suspeitos, sendo dois policiais.

A operação aconteceu após a retirada significativa de drogas de uma casa em Campo Grande, em que um policia penal e um policia militar realizavam a ação. Na ocasião, eles furtavam os entorpecentes, utilizando-se da autoridade dos cargos públicos.

Durante a última segunda (13) e terça-feira (14), os agentes policiais da DENAR, junto as equipes de Gerência de Inteligência do Sistema Penitenciário (GISP) e as Corregedorias da Polícia Penal e da Polícia Militar atuaram na investigação do caso.

Além dos policias, outros três suspeitos, que não são servidores públicos, estão envolvidos e sendo investigados. Dos cinco integrantes do esquema de tráfico W.S.P., J.K.G.S., V.R.V.S. e L.V.C. estão presos temporariamente. O último suspeito está foragido e foi identificado apenas como J.L.R.

Nos endereços vinculados aos investigados foram cumpridos mandados de busca e apreensão. Entre os itens apreendidos estão celulares, dispositivos eletrônicos, valores em dinheiro, armas de fogo, munições e outros objetos que auxiliarão na investigação.

Em nota, a Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen) disse ter acompanhado as investigações e prestou apoio inclusive na prisão do policia penal. Além da instauração de procedimento administrativo disciplinar para apurar os fatos, a instituição reforçou que não há vínculo de envolvimento do órgão.

"A instituição e a Polícia Penal não admitem qualquer conduta que viole a legalidade e a ética, adotando medidas firmes e transparentes diante de eventuais irregularidades, sempre com garantia do devido processo legal".

Assim como a Agepen, a Polícia Militar, e a Delegacia Especializada de Polinter e Capturas (Polinter) e da Delegacia Especializada de Repressão a Roubos e Furtos (DERF), auxiliaram na prisão e mandados judiciais.

A investigação segue em andamento para apuração dos fatos, identificação de outros envolvidos e responsabilização dos investigados, bem como a captura do último suspeito.

Denúncias anônimas podem ser realizadas por meio de mensagem no número (67) 99995-6105, em combate ao tráfico de drogas e à criminalidade organizada.