O texto do projeto de Lei do Pantanal, que dispõe sobre a conservação, proteção, restauração e exploração ecologicamente sustentável do Pantanal sul-mato-grossense, foi entregue à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), na manhã desta terça-feira (28).
Para elaboração da proposta de lei, foram utilizados estudos, como ‘Notas Técnicas e Adendos afetos ao Pantanal’ da Embrapa Pantanal; base cartográfica, estabelecida no Mapa Bioma Pantanal e definições de Área de Uso Restrito da Planície Pantaneira (AUR-Pantanal), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Governo de Mato Grosso do Sul e Ministério do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas debateram amplamente o assunto e ouviram diversos setores da sociedade, como ambientalistas, produtores rurais, sindicatos rurais, ONGs de proteção ambiental, instituições de pesquisa e entidades de classe.
Produtores rurais e ONGs de proteção ambiental, antagonistas no assunto, apresentaram seus anseios e reivindicações, sendo que alguns foram atendidos e outros negados.
Os anseios das ONGs ambientais são preservação do Pantanal, fim do plantio de monoculturas e redução do percentual de desmatamento. Já as reivindicações dos produtores rurais são exatamente os contrários: incentivo ao plantio de monoculturas e manutenção do percentual de desmatamento.
Para isso, a Lei do Pantanal foi redigida para atender os anseios de ambos os lados, tanto do econômico, quanto do ambiental.
De acordo com o presidente do Instituto SOS Pantanal, Alexandre Bossi, o Pantanal perde com a manutenção do índice de supressão de até 60% da vegetação nativa (não arbórea) e de até 50% das árvores das áreas de fazendas, mas que ganha com a proibição da plantação de soja/milho e o novo Fundo Estadual de Desenvolvimento Sustentável do Bioma Pantanal (Fundo Clima Pantanal), cujo objetivo é o de possibilitar a gestão das operações financeiras destinadas ao financiamento de Programas de Pagamentos por Serviços Ambientais na AUR Pantanal.
“Pagamento do serviço ambiental é inovador. O pantaneiro, que está lá preservando o Pantanal, nunca recebeu nada por isso. Então a gente traz um mecanismo de um fundo de orçamento do governo estadual [para remunerar o produtor pantaneiro]. A lei traz, ao mesmo tempo, incentivo para o produtor não desmatar e o incentivo não é só fiscal, deixar de pagar, mas ele vai receber alguma remuneração se ele não fizer o desmatamento. Isso é super positivo, inovador e de vanguarda”, pontuou.
“Não mudou o percentual de supressão vegetal que existiam no decreto 2015, isso continua igual e nós abrimos mão disso. Mas, por outro lado, a gente ganhou porque não é mais permitido plantação de soja e milho no Pantanal. Então você vê que foi uma construção de a gente cede aqui, vocês entregam aqui”, finalizou.
Por fim, Bossi afirmou que está contente com o projeto de Lei que foi elaborado.
“Eu saio satisfeito. Eu acho que se a lei sair do jeito que o projeto de lei está entrando na Assembleia será um golaço. [Assim] o Mato Grosso do Sul ganha um protagonismo no Brasil. Eu desconheço leis tão modernas ambientalmente como essa”.
Segundo o presidente da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul (FAMASUL), Marcelo Bertoni, as maiores perdas para produtores rurais, durante a elaboração da lei, foram restrição do EIA/RIMA (Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental) e a restrição da plantação de soja no Pantanal, o que inviabiliza e dificulta o cultivo.
“A FAMASUL cedeu a parte da soja no Pantanal. Nós não gostávamos de restrição nenhuma. Talvez esse [novo] regulamento até inviabilize [a plantação]. A soja que lá está, ela permanece, e para novas, tem regramentos e esses regramentos praticamente inviabilizam a plantação, porque são muitos regramentos, muitas normativas, muitos estudos técnicos que inviabilizam”, explicou.
Para ele, é positivo manter o índice de supressão vegetal de até 60% da vegetação nativa (não arbórea) e de até 50% das árvores das áreas de fazendas e efetuar o Pagamento de Serviços Ambientais (PSA) para o produtor que preserva e não desmata o Pantanal.
Bertoni ressaltou que a lei foi construída de uma maneira que atendesse anseios e reivindicações dos dois lados, beneficiando o meio ambiente, social e econômico.
“A gente teve que sentar e ver e ver o que não traria tanto problema para o produtor rural. A gente nunca sai muito satisfeito, mas a gente sabe que foi feito da melhor forma possível”, disse.
Estiveram presentes na entrega do texto da Lei do Pantanal, nesta terça-feira (28), no Plenarinho Nelito Câmara, o governador de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel (PSDB); deputado estadual, Gerson Claro (PP); presidente da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul (FAMASUL), Marcelo Bertoni; presidente do Instituto SOS Pantanal, Alexandre Bossi; presidente do Instituto Homem Pantaneiro (IHP), coronel Ângelo Rabelo; deputado estadual, Renato Câmara (MDB); entre outras autoridades.
