A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou o projeto de lei que cria a Política Municipal de Proteção da Mulher, a qual estabelece, entre outra providências, que banheiros femininos em espaços públicos sejam destinados exclusivamente a mulheres biológicas, ou seja, proíbe a entrada de pessoas trans nestes locais. O projeto teve votação apertada, com 13 votos favoráveis e 11 contrários, além de ter um debate acalorado.

"Garantir a utilização de banheiros exclusivos para mulheres biológicas é uma medida importante para preservar a privacidade, segurança e dignidade das mulheres, mitigando situações de constrangimento", diz a justificativa da proposta.

O Projeto de Lei nº 11573/2025, de autoria do vereador André Salineiro (PL), também garante igualdade biológica de condições em testes de aptidão física em seleções e concursos públicos municipais. Além disso, a proposta prevê que o município não conceda apoio ou patrocínio a eventos esportivos que não considerem o sexo biológico das participantes.

“Proteger as mulheres nunca deveria ser motivo de dúvida. Apresentei um projeto para garantir algo simples: que banheiros femininos sejam utilizados por mulheres biológicas. Isso é simples e óbvio, mas que precisa de lei para garantir direitos não só esse mas outros, que todas demoraram tanto para conquistar. Agora, parece que muitos são mitigados”, afirmou Salineiro.

O vereador disse ainda que a medida é para prevenir violência. Ele citou situações que já ocorreram em outros países, em que pais entram em luta corporal com pessoas trans para impedir a entrada no banheiro que as filhas estão usando.

O texto aprovado determina ainda que a Prefeitura de Campo Grande promova adaptações em estruturas públicas e fiscalize estabelecimentos particulares para assegurar o cumprimento das medidas.

O projeto ainda precisa ser sancionado pela prefeita Adriane Lopes (PP), para que se torne lei municipal.

Política Municipal de Proteção da Mulher

De acordo com o texto aprovado na Câmara dos Vereadores, a Política Municipal de Proteção da Mulher terá os seguintes objetivos:

I - aplicar a equidade, levando em consideração os aspectos biológicos comuns das mulheres;

II - promover a concorrência, em igualdade biológica de condições, nos critérios de avaliação de certames públicos municipais, bem como nas práticas esportivas que contemplarem testes de aptidão física;

III - garantir a utilização de banheiros exclusivos às mulheres biológicas, como forma de resguardar a sua intimidade e de combater todo tipo de importunação ou de constrangimento;

IV - promover palestras, aulas, audiências e debates acerca da importância da valorização da mulher em todos os segmentos sociais.

A Polícia Militar prendeu uma mulher, de 28 anos, na tarde desta quarta-feira (25), após um idoso desconfiar de um suposto cadastro para recebimento de cesta básica, no bairro Jardim Montevidéu, em Campo Grande.

A equipe apurou que a golpista se apresentava como assistente social para obter dados das vítimas. Natural do Rio de Janeiro, ela é suspeita de integrar uma associação criminosa.

O caso veio à tona quando a vítima desconfiou da oferta do benefício social e acionou a polícia. No momento em que estava na casa do idoso, a mulher foi flagrada e chegou a tentar sustentar o golpe, alegando ser assistente social.

Aos policiais, ela relatou que estava fazendo cadastro de pessoas para entrega de cestas básicas. Ao perceber que havia sido descoberta, acabou confessando a atividade criminosa.

O golpe era aplicado com a promessa de entrega de cesta básica para obter dados de documentos e assinaturas dos idosos, alvos da quadrilha.

Assim que conseguiam as informações, os suspeitos faziam empréstimos consignados em nome das vítimas. A mulher, presa em flagrante, informou que recebia “bonificações” por cada cadastro realizado.

O grupo, bem estruturado, utilizava carros alugados e apartamentos temporários para executar a ação. Também contava com apoio de comparsas responsáveis pela logística e pela seleção de potenciais vítimas.

No momento da prisão, a equipe apreendeu uma cesta básica, aparelhos celulares e documentos. A mulher foi encaminhada à delegacia e irá responder pelos crimes de estelionato contra idoso e usurpação de função pública.

A investigação continua para identificar e prender outros integrantes da quadrilha.

Orientações

A polícia orienta que as pessoas evitem fornecer dados pessoais e assinaturas.

 Em caso de dúvida, a recomendação é acionar as autoridades. Também pede que possíveis vítimas, especialmente idosos, procurem uma delegacia para registrar ocorrência.

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