O Ministério Público de Contas de Mato Grosso do Sul (MPC-MS), junto ao Tribunal de Contas (TCE), propôs representação com pedido cautelar para apurar a situação precária da estrutura dos conselhos tutelares de Campo Grande, em especial da unidade da região Sul da Capital.

Em sede cautelar, o pedido é para que seja realizada inspeção técnica pelo Tribunal de Contas, com o objetivo de verificar a real situação das instalações, analisar contratos de manutenção, limpeza e segurança, além da execução orçamentária destinada aos Conselhos Tutelares.

A medida foi adotada pelo procurador de contas substituto, Matheus Pleutim de Miranda, após repercurtir na imprensa local denúncias dos problemas graves nas instalações do Conselho Tutelar Sul, localizado no bairro Aero Rancho.

Entre os problemas apontados, estão infiltrações, falhas elétricas, ausência de segurança, falta de equipe de limpeza, extintores de incêndio fora do local, móveis deteriorados e ambientes inadequados para o atendimento da população.

De acordo com a representação, a situação não é recente. Relatórios de vistoria realizados em 2022, bem como documentos e registros posteriores, demonstram que os problemas estruturais persistem ao longo dos anos, sem que tenham sido adotadas providências eficazes para a manutenção do patrimônio público e a garantia de condições dignas de trabalho aos servidores e de atendimento às crianças, adolescentes e famílias assistidas.

A atuação se baseia em dados constantes de inquérito civil instaurado pelo Ministério Público Estadual (MPE), auditorias técnicas, relatórios trimestrais dos próprios conselhos tutelares e atas de reuniões realizadas com a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania (SAS).

Na representação, também destaca que a omissão administrativa do poder público na conservação dos prédios transforma estes bens em passivos, gera degradação patrimonial e depreciação acelerada das edificações.

Além disso, os órgãos fiscalizadores apontam que, financeiramente, a situação precária dos conselhos tutelares amplia a necessidade de gastos futuros e potencializa o desperdício de recursos públicos, uma vez que intervenções tardias, após anos de inércia administrativa, tendem a ser mais caras e, em determinados casos, insuficientes para evitar a perda total dos bens.

Para o procurador de contas Matheus Pleutim de Miranda, a iniciativa busca assegurar a correta aplicação dos recursos públicos e a proteção do interesse coletivo.

“A falta de manutenção adequada dos conselhos tutelares não se limita a um problema estrutural, mas revela uma omissão administrativa reiterada que compromete a prestação de um serviço essencial. A atuação do controle externo é necessária para apurar responsabilidades, prevenir a degradação do patrimônio público e assegurar condições mínimas de funcionamento para o atendimento de crianças e adolescentes”, afirmou.

Ao final, após os resultados obtidos em auditoria, a representação requer o reconhecimento das irregularidades, com a adoção das medidas cabíveis, incluindo determinações, recomendações e eventual aplicação de penalidades aos responsáveis.

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As rodovias estaduais MS-377 e MS-240 devem ser concedidas à iniciativa privada ainda neste ano. A estimativa foi feita pelo governador de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel (PP), na manhã desta sexta-feira (6), durante o lançamento da pedra fundamental da fábrica da Arauco, em Inocência.

Na última terça-feira (3), o governador já havia anunciado a intenção de conceder mais 215 quilômetros de estradas estaduais à iniciativa privada na região leste do Estado.

Conforme publicação do Diário Oficial desta terça-feira, a pretensão do Governo é privatizar em torno de 130 quilômetros da MS-377, entre Água Clara e Inocência, e outros 85 quilômetros da MS-240, ligando Inocência a Paranaíba, na divisa com Minas Gerais. 

Nesta sexta, o governador ressaltou que na MS-377 está sendo feita uma ação emergencial para restauração da estrada.

"Até o final do ano a gente quer ir na B3 [bolsa de valores] para a concessão, então a previsão é que no fim do ano essa rodovia 377 e a 240, que liga até Paranaíba, estejam concessionadas", afirmou Riedel.

A MS-377 passa em frente à megafábrica de celulose que a Arauco está construindo às margens do Rio Sucuriú, no município de Inocência.

Na fábrica estão sendo investidos mais de R$ 25 bilhões e a previsão é de que a partir do final do próximo ano sejam produzidas 3,5 milhões de toneladas de celulose por ano. Porém, tudo será escoado por ferrovia. 

A rodovia, porém, já está sendo utilizada para escoamento das 2,55 milhões de toneladas de celulose que a Suzano está produzindo anualmente em Ribas do Rio Pardo.

Diariamente saem da fábrica em torno de 180 carretas levando celulose ao terminal ferroviário construído às margens da MS-240, próximo à cidade de Inocência. Com a possível privatização, elas terão de pagar pedágio tanto na ida quanto na volta. 

Rota da celulose

Na última segunda-feira (2), foi assinado o contrato de concessão da Rota da Celulose, que prevê melhoria de 870 quilômetros em cinco rodovias de Mato Grosso do Sul, entre o Governo do Estado e o Consórcio Caminhos da Celulose, que foi o segundo colocado na licitação, mas foi declarado vencedor após a primeira colocada, a K-Infra Concessões e Participações, ter sido desclassificada por problemas com a documentação apresentada. 

O Consórcio Caminhos da Celulose é formado pelas empresas XP Infra V Fundo de Investimento em Participações, CLD Construtora, Laços Detetores e Eletrônica Ltda., Conter Construções e Comércio S.A., Construtora Caiapó Ltda., Ética Construtora Ltda., Distribuidora Brasileira de Asfalto Ltda. e Conster Construções e Terraplanagem Ltda.

O projeto Rota da Celulose é composto por trechos das rodovias federais BR-262 e BR-267, além das rodovias estaduais MS-040, MS-338 e MS-395.

Ao todo, são 870 km e R$ 10,1 bilhões em investimentos ao longo de 30 anos, sendo R$ 6,9 bilhões destinados a despesas de capital e R$ 3,2 bilhões a custos operacionais.

As obras da Rota da Celulose incluem 115 km de duplicações, 457 km de acostamentos, 245 km de terceiras faixas, 12 km de marginais, 38 km de contornos urbanos, 62 dispositivos em nível e 4 dispositivos em desnível, 25 acessos, 22 passagens de fauna, 20 alargamentos de pontes, entre outras intervenções.

O projeto da Rota da Celulose foi criado pelo governo do Estado para ser a solução para o escoamento da produção na região leste de Mato Grosso do Sul, que recebeu incremento grande de produção com a inauguração de megafábrica de celulose em Ribas do Rio Pardo, além de outras plantas do mesmo setor na região.