Um motorista foi condenado a pagar R$ 87,6 mil de indenização por danos materiais após o furto de uma carga de soja que foi deixada sem vigilância em um posto de combustível. A decisão é do juiz Flávio Renato Almeida Reyes, da 2ª Vara Cível de Campo Grande.

Conforme os autos do processo, uma empresa de transporte foi contratada para realizar o transporte de soja em grãos no trecho entre Maracaju (MS) e Paranaguá (PR), em março de 2022. Para a execução do serviço, a transportadora subcontratou o motorista.

Ao chegar ao destino, ao invés de entregar a carga, o motorista deixou o caminhão estacionado em um posto de combustível e viajou para sua cidade de residência, retornando apenas dois dias depois.

Quando voltou, constatou que o veículo e toda a carga haviam sido furtados.

A empresa contratante entrou com ação pedindo o ressarcimento do valor pago sob alegação de que, em razão da perda da soja, teve de arcar com o prejuízo integral da carga, já que a seguradora recusou a cobertura por entender que houve agravamento do risco, diante da conduta do motorista em deixar o veículo carregado sem vigilância.

Sentença

Ao analisar o caso, o juiz destacou que o contrato de transporte impõe ao transportador a responsabilidade objetiva pela integridade da carga, desde o recebimento até a entrega ao destino.

Na sentença, o magistrado ressalta que o motorista agiu com negligência grave ao abandonar o caminhão carregado em local público e sem qualquer tipo de proteção.

“O transportador assumiu a obrigação de resultado, devendo adotar todas as cautelas necessárias para garantir a segurança da carga. No caso, a conduta de deixar o veículo desacompanhado por longo período foi determinante para o furto”, pontuou o juiz.

Ainda conforme a decisão, não houve configuração de caso fortuito ou força maior que pudesse afastar a responsabilidade, uma vez que o furto ocorreu em razão direta da falta de cuidados do motorista.

O proprietário do caminhão era uma terceira pessoa e não foi responsabilizado, pois o juiz entendeu que ela não participou do contrato de transporte nem contribuiu para o dano.

Dessa forma, a ação foi julgada parcialmente procedente, com a condenação exclusiva do motorista subcontratado ao pagamento da indenização.

O valor foi fixado em R$ 87.694,00. Sobre o valor incidirão correção monetária e juros, conforme os parâmetros legais, além de custas processuais e honorários advocatícios.

Lançado há um dia, o aplicativo desenvolvido pela Prefeitura de Campo Grande "+CG" já recebeu 231 denúncias sobre terrenos baldios abandonados. As denúncias foram feitas por usuários cadastrados no sistema digital, onde é possível denunciar em tempo real espaços não construídos com mato alto, sujeira e lixo. 

De acordo com a Agência Municipal de Tecnologia da Informação e Inovação (Agetec), o engajamento da população cumpre o objetivo do aplicativo, que é de aproximar a prefeitura dos moradores. 

 “O +CG foi desenvolvido justamente para aproximar a população da Prefeitura, trazendo mais agilidade e transparência. Esses números mostram que estamos no caminho certo, utilizando a tecnologia para dar respostas mais rápidas às demandas da cidade”, destacou o diretor presidente da Agetec, Leandro Basmage. 

O secretário municipal de Meio Ambiente, Gestão Urbana e Desenvolvimento Econômico, Turístico e Sustentável (Semades), Ademar Silva Junior, também celebrou a resposta positiva da população e afirmou que esse engajamento é peça fundamental para o sucesso da tecnologia. 

"Quando o cidadão participa, denuncia e se envolve, conseguimos agir com mais rapidez e eficiência. Esse retorno reforça que a conscientização e o uso de ferramentas como o aplicativo +CG são essenciais para enfrentarmos um problema histórico e avançarmos na construção de uma cidade mais organizada e saudável”, afirmou.

O aplicativo

A plataforma on-line foi lançada na tarde da última segunda-feira no Paço Municipal de Campo Grande. A iniciativa é voltada a ações voltadas à limpeza de terrenos baldios na cidade, um problema “histórico” da Capital. 

Dentro do aplicativo, é possível anexar uma foto em tempo real do terreno, bem como a sua localização através do mapa virtual. O usuário também pode escrever anotações sobre a situação do local. 

Segundo o Secretário da Semades, o aplicativo tem a finalidade de tornar cada cidadão um fiscal das vias públicas. 

“Assim que é feito o anexo, já cai no nosso sistema e se inicia a contagem de prazo de 15 dias para que a gente mande a notificação ao proprietário do terreno e mais 15 dias para que ele providencie a limpeza e resolva a irregularidade. A partir disso, é feita uma nova inspeção. Se o problema for resolvido, o processo é encerrado. Se não, é feita uma nova notificação com aplicação de multa”. 

O aplicativo também irá ajudar a monitorar a limpeza das áreas públicas, já que, caso o terreno denunciado seja de responsabilidade municipal, os órgãos responsáveis também são notificados a realizar a resolução das irregularidades no prazo estipulado. 

Como funciona

O aplicativo se chama “+CG” e já está disponível para ser baixado em todas as plataformas digitais, como a App Store (para IOS) e na Play Store (para Android). 

Após fazer o download do aplicativo, é preciso criar um cadastro, caso seja a primeira vez utilizando. Caso contrário, é só entrar na sua conta cadastrada, inserindo o CPF e senha. 

Com a conta criada, o usuário deve clicar na aba “serviços” na fileira inferior, rolar a tela até a sessão de “denúncia e reclamações” e clicar em “denúncia terreno baldio”. 

Na página, é possível inserir foto tirada na hora ou anexar uma imagem diretamente da galeria do seu aparelho. Há uma caixa para escrever observações sobre o local ou sobre o serviço. 

É necessário informar o CEP do local, o endereço completo e clicar no mapa virtual a localização do local denunciado. 

Com todas as informações preenchidas, é só enviar a manifestação. O prazo é de 15 dias para que a prefeitura notifique o proprietário do terreno e mais 15 dias para que o problema seja resolvido. 

Ao final do prazo completo, uma equipe é enviada ao local para verificar se o serviço foi executado. Em caso negativo, o proprietário é notificado novamente, juntamente com a aplicação de multa, que varia de R$ 3.219,00 a R$ 12.876,00, de acordo com a gravidade da infração e reincidência.

Pelo aplicativo também é possível realizar denúncias sobre árvores com risco de queda, calçamento, muramento, tapa-buracos, implantação de luminárias, queimadas e outras demandas municipais. 

“Campo Grande é uma cidade com quase 1 milhão de habitantes, bairros grandes e distantes uns dos outros. Não há uma força administrativa grande o suficiente para atender toda a cidade e a introdução da tecnologia vai ajudar muito. Tenho certeza que isso vai ser uma revolução, teremos dados e informações para poder, no futuro, fazer um planejamento até mais seletivo desses problemas”, finalizou Ademar.